Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008339-67.2023.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.800,00

Órgão julgador

03 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Marcelo Sergio

Partes do Processo

JUECI FELICIO DA SILVA

CPF

Autor

LILIAN DE OLIVEIRA BRITO

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDMÉA DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP 239006·CPF·Representa: Autor

JEFERSON CARMONA SCOFONI

OAB/SP 241210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mudança de Magistrado

03/03/2026, 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/03/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 18:19

Suspensão do Prazo

11/09/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:32

Todas as movimentações(119)

Mudança de Magistrado

03/03/2026, 16:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/03/2026, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 14:17

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:07

Despacho

•28/08/2025, 12:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:38

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:27

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/11/2025, 18:19

Suspensão do Prazo

11/09/2025, 21:28

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 13:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 13:52

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/08/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:25

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edméa da Silva Pinheiro (OAB 239006/SP), Jeferson Carmona Scofoni (OAB 241210/SP) Processo 1008339-67.2023.8.26.0084 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jueci Felicio da Silva - Reqda: Lilian de Oliveira Brito - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, encaminhe-se os autos à conclusão para a prolação da sentença. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:54

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 17:39

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 03:04

Juntada de Petição de Contestação

12/02/2025, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.

12/02/2025, 11:02

Juntada de Mandado

07/01/2025, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/01/2025, 12:03

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 13:23

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/12/2024, 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2024, 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2024, 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2024, 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2024, 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2024, 04:05

Juntada de Certidão

21/10/2024, 05:07

Juntada de Certidão

21/10/2024, 05:07

Juntada de Certidão

21/10/2024, 05:07

Juntada de Certidão

21/10/2024, 05:07

Juntada de Certidão

21/10/2024, 05:06

Expedição de Carta.

18/10/2024, 12:30

Expedição de Carta.

18/10/2024, 12:30

Expedição de Carta.

18/10/2024, 12:30

Expedição de Carta.

18/10/2024, 12:30

Expedição de Carta.

18/10/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 08:59

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2024, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2024, 07:10

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 07:29

Juntada de Certidão

12/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:58

Expedição de Carta.

12/07/2024, 08:39

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 01:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 07:06

Conclusos para decisão

10/07/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:51

Evoluída a classe de 7 para 14695

10/07/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:51

Declarada incompetência

05/07/2024, 20:37

Conclusos para decisão

05/07/2024, 16:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2024, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2024, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 05:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:25

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 10:46

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:25

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 10:33

Sentença

•25/08/2025, 13:51

Despacho

•07/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:10

Despacho

•05/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 08:59

Despacho

•11/09/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:35

Decisão

•11/07/2024, 16:21

Decisão

•05/07/2024, 20:37

Decisão

•10/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:55

Todos os documentos(16)

Despacho

•27/02/2026, 14:07

Despacho

•28/08/2025, 12:52

Sentença

•25/08/2025, 13:51

Despacho

•07/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:10

Despacho

•05/12/2024, 13:23

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 08:59

Despacho

•11/09/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 17:35

Decisão

•11/07/2024, 16:21

Decisão

•05/07/2024, 20:37

Decisão

•10/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:55

Decisão

•30/10/2023, 10:46