Procedimento Comum Cível 1021453-70.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 55.822,95

Órgão julgador

02 Civel de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Valéria Longobardi

Partes do Processo

EDMIRCO MARTINS MACENA

CPF

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP 417873·CPF·Representa: Autor

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP 429826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 19:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/02/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:13

Julgada improcedente a ação

06/02/2026, 16:35

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2026, 11:51

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2026, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 11:11

Decisão

•04/03/2026, 18:04

10/03/2026, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

09/03/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 19:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos

04/03/2026, 18:04

Conclusos para decisão

12/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/02/2026, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 18:13

Julgada improcedente a ação

06/02/2026, 16:35

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2025, 12:11

Juntada de Petição de Réplica

27/10/2025, 12:30

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 19:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 11:01

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 10:04

Recebida a Petição Inicial

20/08/2025, 10:03

Conclusos para despacho

11/06/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873/SP) Processo 1021453-70.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmirço Martins Macena - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:18

Determinada a Emenda à Inicial

07/05/2025, 19:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:01

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 15:43

Sentença

•06/02/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 14:48

Decisão

•20/08/2025, 10:03

Decisão

•07/05/2025, 19:26