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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORequisição de Pequeno Valor
TJSP1° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
03 Fazenda Publica de Central
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