Cumprimento Provisório de Decisão 0029901-54.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

ISABELLA CRISTINO DE MELLO

CPF

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

OAB/SP 466010·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES

OAB/PR 34768·CPF·Representa: Autor

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP 472813·CPF·Representa: Réu

MARCELO AUGUSTO DA SILVA FONTES

OAB/PR 34768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 10:55

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 01:38

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:09

Todas as movimentações(177)

Conclusos para decisão

07/04/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:31

19/02/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 10:55

Suspensão do Prazo

10/02/2026, 01:38

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:34

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:39

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:03

Ato ordinatório

30/09/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 13:27

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão

29/08/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:55

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 14:24

Conclusos para decisão

15/08/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:16

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/05/2025, 13:59

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Erlon Lucas Ferraz Bernardo (OAB 466010/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Marcelo Augusto da Silva Fontes (OAB 34768/PR) Processo 0029901-54.2022.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Isabella Cristino de Mello - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Intimada a manifestar-se acerca do bloqueio realizado, a requerida limitou-se a reiterar informações já noticiadas nos autos, sem providenciar o necessário para o cumprimento da determinação judicial. Ressalte-se que ambas as partes já se manifestaram acerca do descredenciamento da clínica anteriormente indicada, ocasião em que a ré solicitou prazo para indicar novo estabelecimento para continuidade do tratamento médico. Todavia, até a presente data, mesmo após o bloqueio dos valores, não disponibilizou as informações necessárias para o prosseguimento do tratamento. Diante disso, rejeito a manifestação da requerida e determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial. Comprovada a transferência, expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, que deverá, para tanto, juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Ainda, após o início do tratamento, a autora deverá comprovar nos autos o repasse dos valores à clínica, mediante a juntada da nota fiscal dos serviços prestados. Por fim, determino que a ré, no prazo de cinco dias, indique clínica credenciada que atenda ao tratamento determinado, sob pena de, em caso de silêncio ou mera solicitação de novo prazo, ser facultado à autora apresentar orçamento para continuidade do tratamento na clínica Biofisio, hipótese em que será realizado novo bloqueio de valores para tal finalidade. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:55

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:38

Convertido o Bloqueio em Penhora

07/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:15

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 10:31

Conclusos para despacho

22/04/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

22/04/2025, 10:02

Bloqueio/penhora on line

11/03/2025, 13:08

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

16/12/2024, 21:06

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 14:51

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 20:24

Conclusos para despacho

13/08/2024, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/07/2024, 18:35

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

14/06/2024, 16:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/04/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 19:06

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:22

Juntada de Petição de Parecer

15/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.

29/11/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 14:21

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 17:12

Recebida a Emenda à Inicial

04/05/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:14

Conclusos para despacho

27/04/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 20:46

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 13:09

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:26

Incidente Processual Instaurado

22/11/2022, 15:27

Despacho

•11/11/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:17

Decisão

•24/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:27

Despacho

•29/08/2025, 16:41

Despacho

•28/08/2025, 18:06

Decisão

•15/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:59

Despacho

•08/05/2025, 17:55

Decisão

•07/05/2025, 17:31

Decisão

•22/04/2025, 15:37

Decisão

•11/03/2025, 13:08

Todos os documentos(31)

Despacho

•19/02/2026, 10:55

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 11:31

Despacho

•11/11/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:17

Decisão

•24/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:27

Despacho

•29/08/2025, 16:41

Despacho

•28/08/2025, 18:06

Decisão

•15/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 13:59

Despacho

•08/05/2025, 17:55

Decisão

•07/05/2025, 17:31

Decisão

•22/04/2025, 15:37

Decisão

•11/03/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 11:52

Decisão

•16/12/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 08:57

Despacho

•27/11/2024, 17:19

Despacho

•11/09/2024, 20:24

Despacho

•01/07/2024, 18:35

Decisão

•17/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 12:38

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 11:09

Despacho

•28/08/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:26

Decisão

•04/05/2023, 17:11

Despacho

•24/02/2023, 20:46

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 09:30

Decisão

•24/11/2022, 13:09