Monitória 1013965-64.2025.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1013965-64.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:05

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

08/07/2025, 12:57

Conclusos para decisão

02/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:35

Suspensão do Prazo

17/06/2025, 23:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/05/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1013965-64.2025.8.26.0224 - Monitória - Reqte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Fls. 92: Recebo como emenda à inicial. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação Monitória é pertinente (art. 700 do Novo Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta com o prazo de quinze dias, nos termos pedido na inicial (NCPC, art. 701), anotando-se nessa carta que caso o réu o cumpra, ficaráisento de custas (NCPC, art. 701, § 1o). Consigno que o réu deverá arcar também com honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Conste ainda do mandado que, em igual prazo, o réu poderáoferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (NCPC, art. 701, § 2º), quando então terá incidência o disposto no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, com acréscimo de multa de 10% sobre o total do valor corrigido. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Observação: Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:59

Juntada de Certidão

08/05/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:37

Expedição de Carta.

07/05/2025, 17:37

Recebida a Petição Inicial

07/05/2025, 17:37

Documentos

Sentença

•08/07/2025, 12:57

Decisão

•07/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1013965-64.2025.8.26.0224 - Monitória - Reqte: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Fls. 92: Recebo como emenda à inicial. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação Monitória é pertinente (art. 700 do Novo Código de Processo Civil). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta com o prazo de quinze dias, nos termos pedido na inicial (NCPC, art. 701), anotando-se nessa carta que caso o réu o cumpra, ficaráisento de custas (NCPC, art. 701, § 1o). Consigno que o réu deverá arcar também com honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Conste ainda do mandado que, em igual prazo, o réu poderáoferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (NCPC, art. 701, § 2º), quando então terá incidência o disposto no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, com acréscimo de multa de 10% sobre o total do valor corrigido. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Observação: Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Carta.

Recebida a Petição Inicial

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