Execução de Título Extrajudicial 0027893-03.2009.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0027893-03.2009.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0303/2013Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 228/230: Observa-se que realmente o imóvel indicado no contrato de locação (fls. 12 - matrícula nº 246.379 do 11º Oficial do Registro de Imóveis da Capital) não é de propriedade dos fiadores (fls. 231/236). Ademais, a descrição do imóvel inserida no contrato em nada corresponde ao da matrícula do imóvel juntada pelo exequente. Dessa forma, determino, primeiramente, que os executados, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 05 dias, sob pena de litigância de má-fé. No mesmo prazo de 05 dias, deverão os executados indicarem outros bens à penhora, nos termos dos artigos 600 e 601 do Código de Processo Civil. 2. Defiro a realização de nova penhora via Bacen-Jud até o limite do valor executado. Encontrados valores, proceda-se a imediata transferência para conta judicial, liberando-se eventual excesso. Apresente o exequente planilha atualizada de cálculos, em 05 dias. Após, cumpra-se o parágrafo anterior, observando-se que a pesquisa deverá ser realizada em contas dos dois executados (Francisca da Silva Araujo e Antonio Branco de Araujo). 3. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido no endereço dos executados. Expeça-se. 4. Com relação à eventual pesquisa de veículos, o sistema não está disponível neste Juízo, sendo que caberá à própria parte efetuar pesquisa perante o órgão de trânsito responsáveis. 5. Indefiro a expedição de ofício à DRF, pois a ausência de declaração de imposto de renda não significa que houve prática de crime, pois há possibilidade de isenção. No mais, a própria Receita Federal possui mecanismos e instrumentos adequados e rígidos para verificar eventuais fraudes fiscais. Intime-se.Advogados(s): Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Carla Pires de Castro (OAB 127252/SP), Jose Ricardo Junior (OAB 131802/SP)

08/10/2013, 14:48

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Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 616

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 616

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 616

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 610

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/01/2026 - Refer. ao Evento: 610

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 610

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(624)

Todos os documentos(76)