Execução de Título Extrajudicial 1023293-33.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023293-33.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1023293-33.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Piscine Home Resort Osasco - Exectdo: Altamiro Ignacio Ferreira de Oliveira - Vistos. Nos termos do que disciplina o artigo 845, parágrafo primeiro do CPC, lavre-se o auto de penhora sobre os direitos sobre imóvel matriculado sob número 129.864 Primeiro Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, cuja descrição e características encontram-se a fls. 217 (artigo 838, CPC), nomeando-se o próprio executado para o exercício do cargo de depositário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Termo de Constrição. Recolhidas as taxas dos Correios ou as diligências do Oficial de Justiça, com base nos artigo 841 e seguintes do Código de Processo Civil, intimem-se da penhora: a) o executado, por meio de seu advogado ou sociedade de advogados (se houver constituído nos autos) ou, pessoalmente, caso não esteja representado; b) o cônjuge do executado; (exceto se forem casados no regime da separação total de bens); c) co-proprietários; d) credor fiduciário para que informe de forma específica o valor pago do financiamento. Após a efetiva intimação do executado da penhora e também do credor fiduciário e, diante da possibilidade de se proceder com o registro da penhora dos direitos via ARISP, averbe-se via sistema. Com o decurso do prazo previsto no artigo 847 do CPC (intimação do executado da penhora conforme parágrafo anterior), e no tocante à avaliação, concedo ao autor o prazo de 10 dias, com vistas à celeridade e à economia processual, a juntada três avaliações realizadas por imobiliárias da região, a fim de verificar-se o atual valor do imóvel. Com a vinda, dê-se ciência às partes e nada vindo, proceder-se-á avaliação por perito judicial. Oportunamente, seguir-se-á com a alienação em leilão judicial eletrônico. No presente caso, o objeto do leilão não será a propriedade do bem imóvel, mas tão somente os direitos aquisitivos do(a) devedor(a) fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária. Eventual arrematante se sub-rogará na posição contratual do(a) devedor(a) fiduciante, com seus direitos e deveres e será o novo responsável pelo pagamento do saldo devedor perante o credor fiduciário. No edital deverá constar na íntegra de forma clara e expressa a avaliação atualizada do imóvel, o saldo remanescente do contrato de alienação fiduciária e o quanto do contrato de alienação fiduciária já se encontra quitado. Esclareço, desde já, que o valor do imóvel não possui relação direta com o próprio preço dos direitos aquisitivos que estão sendo alienados e será levado à praça somente o quanto do contrato encontra-se quitado. O eventual arrematante será imitido na posse, oportunamente, somente se realizar o depósito do valor já quitado, devidamente atualizado, pois na arrematação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário sobre o imóvel, a posse direta é direito do arrematante, inexistindo a extinção da alienação fiduciária em garantia, substituindo-se o arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante e, consequentemente, tornando-se responsável pelo pagamento das parcelas em aberto. Somente após o pagamento da dívida é que deverá o banco fiduciante dar o imóvel por quitado nos termos do artigo 25 da lei número 9.514/97. No caso, contudo, é certo que a alienação fiduciária deve ser levantada ante a comprovação da quitação do contrato, o que deve ser objeto de futura comprovação, se caso. Nos termos acima, diga o exequente sobre a intimação da credora fiduciária, indicando o endereço e comprove o recolhimento da taxa de vida para intimação postal, no prazo de 10 dias. Após, providencie a serventia o necessário. Nada vindo, aguarde-se manifestação no arquivo. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(29)