Monitória 1038168-66.2024.8.26.0405 - TJSP

Monitória 1038168-66.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP), Manoel Victor Martins Mineiro (OAB 361772/SP), Manoel Alexandre da Silva Ferreira (OAB 384215/SP) Processo 1038168-66.2024.8.26.0405 - Monitória - Reqte: J. Rufinu S Diesel Ltda - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da falida. Providencie a serventia a anotação no sistema informatizado os dados da administradora da falida e de seu patrono. Depreque-se a CITAÇÃO da parte ré RONKO TRANSPORTES LTDA, qualificado no cabeçalho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue(m) o pagamento da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, e efetue(m) o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente(m) embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s) de que será(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais se cumprir(em) o mandado no prazo. Caso não cumpra(m) o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, cabendo à parte autora providenciar o protocolo do documento, devidamente instruído, junto ao Juízo deprecado, comprovando tal providência nos autos no prazo de quinze dias. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Escoado o prazo assinalado sem comprovação da distribuição da deprecata, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, via postal, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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