Execução de Título Extrajudicial 1009732-39.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009732-39.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cilene Batista Anciaes (OAB 165611/SP), Brena Georgia Nascimento de Paiva Vicente (OAB 393568/SP) Processo 1009732-39.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados das Empresas Metalúrgicas de Osasco e Região - Sicoob Credmetal - Exectdo: Wellington Theodoro - Vistos. 1. Defiro ao Executado os benefícios da Justiça Gratuita, por entender presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. 2. Considerando que o valor constrito nos autos é consideravelmente inferior a 40 salários mínimos (R$ 108,57), e que o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do Executado, devendo este apresentar formulário MLE contendo seus dados bancários, em cinco dias. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Providencie a Serventia o necessário, expedindo o mandado de levantamento determinado, oportunamente. 3. Requeira a Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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