Liquidação por Arbitramento 0010016-25.2024.8.26.0405 - TJSP

Liquidação por Arbitramento 0010016-25.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB 267840/SP) Processo 0010016-25.2024.8.26.0405 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Lucimar Santiago - Reqdo: INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença instaurada para fixação do valor dos honorários advocatícios arbitrados no v. acórdão, que assim decidiu: "[...] respeitada a convicção da d. magistrada a quo, a r. sentença, integrada pela decisão de fls. 672, merece reforma para consignar que os honorários advocatícios, fixados em 20% da condenação, devem ser calculados sobre o valor total da condenação, abrangendo a indenização por danos morais e o valor do tratamento objeto da obrigação de fazer imposta à requerida [...] (fls. 19/26)". A obrigação de fazer imposta à ré na sentença proferida consistiu em "realizar o procedimento cirúrgico na autora, procedimentos de tratamento cirúrgico de hérnia de disco, Artrodese de coluna com instrumentação por segmento, descompressão medular e ou cauda equina, laminectomia, bem como os materiais atinentes ao procedimento" (fls. 4/18). A decisão de fls. 138/139 arbitrou os honorários advocatícios referentes à obrigação de fazer nos termos do acórdão, no valor de R$ 25.000,00. Sobreveio Acórdão dando provimento em parte ao agravo de instrumento interposto pela executada em face da decisão supra, tendo sido determinada "a imediata instauração do incidente de liquidação por arbitramento com determinação de realização de perícia para apuração da parte ilíquida da condenação" (fls. 171/179). É a síntese do necessário. Decido. No presente cumprimento de sentença, busca-se a apuração de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico da condenação, ou seja, o custo da cirurgia realizada somado ao da verba indenizatória por dano moral. Para a realização da prova pericial determinada pela E. Superior Instância, nomeio o Perito Gilberto Ochman da Silva ([email protected], 11 38498390), que deverá ser intimado para estimar seus honorários em 10 (dez) dias. As partes poderão, no mesmo prazo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Na análise pericial, deverão ser fornecidos esclarecimentos sobretudo acerca do valor do procedimento, inclusive os materiais necessários à sua realização, para tratamento de saúde da exequente, nos termos consignados na sentença (tratamento cirúrgico de hérnia de disco, Artrodese de coluna com instrumentação por segmento, descompressão medular e ou cauda equina, laminectomia - fls. 665 do processo de conhecimento). Considerando o quanto decidido no v. acórdão, deverá a requerida arcar com os custos da perícia, depositando em juízo o valor dos honorários periciais em 10 dias após a estimação pelo Perito. Com o depósito do valor dos honorários, dê-se ciência ao perito nomeado para início dos trabalhos, concedido o prazo de 45 dias para apresentação do laudo. Concluída a prova, será concedido às partes prazo para manifestação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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