Usucapião 1009352-11.2019.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 61.188,12

Órgão julgador

03 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

CICERO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSA MARIA HORN

CPF

Reu

ANA ELIZA ROSTIN DE SOUZA

Reu

WALTER RODOLFO

Reu

MARLENE IRIA ROSTIN DELLA ROSA

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO ALVES

OAB/SP 145006·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

CICERO BATISTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROSA MARIA HORN

CPF

Reu

ANA ELIZA ROSTIN DE SOUZA

Reu

WALTER RODOLFO

Reu

MARLENE IRIA ROSTIN DELLA ROSA

Reu

ROBERTO ROSTIN

Reu

MARIA IRENE BOHM

CPF

Reu

ILSE ANNA KLASING

CPF

Reu

REGINA MARIA GRASSMANN

Reu

KARL BERTHOLD BEYER

Reu

CARLOS ALBERTO GRASSMANN

CPF

Reu

WALDEMAR ROSTIN

Reu

MARIA HELENA EDER ROSTIN

Reu

PAULO ALFREDO GRASSMANN

CPF

Reu

INGEBORG GRASSL

CPF

Reu

OLIVIA FUHR

CPF

Reu

ARNOLD KREITMEYER

CPF

Reu

WALDEMAR PAULO GRASSMANN

CPF

Reu

HELENA MARIA METTA KREITMEYER

Reu

OTTO KREITMEYER

Reu

MARTHA ROSTIN NELLESSEN

Reu

KARL NELLESSEN

Reu

WILLI ROSTIN

CPF

Reu

ELVIRA FIORANI MONDGEO

Reu

PEDRO ANTONIO FILHO

TERCEIRO

ARNALDO MAXIMO DE OLIVEIRA

TERCEIRO

JOSE CARLOS FERREIRA

TERCEIRO

MUNICíPIO DE GUARULHOS

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

CAIO LUIZ AVANCINE

CPF

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

CONFRONTANTE DOS FUNDOS

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 21:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 20:40

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/03/2026, 13:06

Todas as movimentações(456)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 21:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 20:40

Juntada de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 20:40

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:25

04/05/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

28/04/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2026, 12:25

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:01

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 13:55

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

12/03/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:03

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2025, 11:44

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2025, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2025, 13:55

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2025, 07:03

Juntada de Certidão

07/07/2025, 06:06

Expedição de Carta.

04/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

01/06/2025, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto Alves (OAB 145006/SP), Alvaro Luis Jose Romao (OAB 74656/SP), Itamar Albuquerque (OAB 77288/SP) Processo 1009352-11.2019.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Cícero Batista de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 1203: Anote-se a juntada da certidão de casamento na qual consta o divórcio do requerente. 2. Fls. 1205/1207: Anote-se a certidão de inteiro teor da transcrição n° 3.045. 3. Providencie a serventia a citação da titular de domínio, qualificada às fls. 1209, no endereço indicado. Expeça-se o necessário, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 4. Tendo em vista que a parte autora comprovou a entrega do ofício à Municipalidade, mas não obteve resposta, determino a intimação por portal para que atenda a determinação de fls. 1195/1196, item 2, no prazo de quinze dias. Intime-se, a Defensoria Pública e a Municipalidade, via portal Eletrônico.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:30

Juntada de Ofício

08/04/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 15:15

Juntada de Ofício

17/03/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 17:14

Juntada de Ofício

03/12/2024, 14:04

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:39

Juntada de Ofício

13/11/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 11:31

Juntada de Ofício

22/10/2024, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 13:13

Juntada de Ofício

14/10/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2024, 13:26

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.

22/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 17:46

Conclusos para despacho

08/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

23/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 14:22

Juntada de Ofício

17/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 23:48

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2023, 16:24

Conclusos para despacho

14/12/2023, 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 15:56

Juntada de Mandado

06/12/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 08:04

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 01:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2023, 18:05

Conclusos para despacho

19/04/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:14

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 09:05

Juntada de Ofício

04/11/2022, 15:46

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:56

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 16:34

Expedição de Ofício.

13/09/2022, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 18:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/06/2022, 06:03

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:18

Expedição de Carta.

23/05/2022, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2022, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 10:50

Juntada de Ofício

10/05/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

10/05/2022, 10:26

Juntada de Outros documentos

15/03/2022, 17:22

Expedição de Ofício.

10/03/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 13:55

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2022, 19:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2022, 09:13

Juntada de Ofício

12/01/2022, 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2022, 15:12

Juntada de Mandado

11/01/2022, 15:12

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 06:27

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 02:43

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 13:26

Expedição de Ofício.

22/09/2021, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 09:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/08/2021, 18:56

Conclusos para despacho

12/08/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 17:07

Juntada de Mandado

11/06/2021, 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 17:07

Juntada de Mandado

11/06/2021, 17:07

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2021, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2021, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2021, 20:42

Conclusos para despacho

28/05/2021, 15:39

Juntada de Ofício

28/05/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 21:57

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 12:37

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2021, 12:17

Expedição de Mandado.

13/05/2021, 12:07

Conclusos para despacho

11/05/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 07:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2021, 11:09

Conclusos para despacho

03/05/2021, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 08:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2021, 18:38

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2021, 08:08

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2021, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2021, 08:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2021, 17:18

Conclusos para despacho

19/04/2021, 12:17

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2021, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2021, 08:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2021, 16:21

Conclusos para despacho

26/03/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 09:22

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2021, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 08:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2021, 10:29

Conclusos para despacho

16/03/2021, 10:20

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

07/03/2021, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 08:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2021, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/02/2021, 16:01

Expedição de Mandado.

26/02/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 14:47

Suspensão do Prazo

15/02/2021, 00:44

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2021, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2021, 08:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2021, 19:33

Conclusos para despacho

29/01/2021, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2021, 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2021, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2021, 11:37

Conclusos para despacho

19/01/2021, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2021, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2021, 08:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2021, 12:42

Suspensão do Prazo

20/12/2020, 17:06

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 09:26

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2020, 17:18

Conclusos para despacho

18/11/2020, 21:04

Juntada de Outros documentos

18/11/2020, 20:59

Juntada de Mandado

05/10/2020, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2020, 10:25

Juntada de Mandado

05/10/2020, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2020, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2020, 10:25

Suspensão do Prazo

09/08/2020, 02:20

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2020, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2020, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2020, 14:09

Conclusos para despacho

22/06/2020, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2020, 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/06/2020, 04:04

Suspensão do Prazo

08/06/2020, 21:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2020, 19:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2020, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2020, 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2020, 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/04/2020, 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2020, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 09:27

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 18:01

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 18:01

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 18:01

Expedição de Mandado.

17/04/2020, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/04/2020, 13:28

Expedição de Carta precatória.

15/04/2020, 19:05

Expedição de Carta precatória.

15/04/2020, 19:04

Expedição de Carta precatória.

15/04/2020, 19:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/04/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 00:45

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:24

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:24

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:24

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:21

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:21

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:20

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:20

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:20

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:20

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:20

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:20

Expedição de Carta.

01/04/2020, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2020, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2020, 13:44

Conclusos para despacho

04/03/2020, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 06:15

Suspensão do Prazo

01/03/2020, 10:08

Suspensão do Prazo

20/02/2020, 23:41

Suspensão do Prazo

09/02/2020, 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 18:02

Suspensão do Prazo

02/02/2020, 01:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/02/2020, 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2020, 07:51

Juntada de Petição de Réplica

28/01/2020, 11:36

Expedição de Carta.

23/01/2020, 12:31

Expedição de Carta.

23/01/2020, 12:30

Expedição de Carta.

23/01/2020, 12:30

Expedição de Carta.

23/01/2020, 12:30

Expedição de Carta.

23/01/2020, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2020, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 10:14

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/01/2020, 13:06

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2020, 11:35

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 18:32

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 18:32

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2020, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2020, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2019, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/12/2019, 12:03

Suspensão do Prazo

19/12/2019, 02:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2019, 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2019, 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/12/2019, 07:38

Suspensão do Prazo

08/12/2019, 20:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2019, 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/12/2019, 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2019, 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2019, 04:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2019, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 09:04

Suspensão do Prazo

01/12/2019, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2019, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2019, 09:58

Expedição de Carta precatória.

27/11/2019, 19:14

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:51

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:51

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:51

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:51

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:51

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:50

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:50

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:50

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:50

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:50

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:50

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:49

Expedição de Carta.

27/11/2019, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2019, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2019, 18:12

Conclusos para despacho

26/11/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/11/2019, 09:21

Suspensão do Prazo

16/11/2019, 22:02

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 16:23

Juntada de Outros documentos

14/11/2019, 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/11/2019, 19:02

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 09:39

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 19:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 19:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 19:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 15:40

Expedição de Carta.

01/11/2019, 18:23

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 10:53

Expedição de Mandado.

01/11/2019, 10:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 18:48

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 13:00

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:58

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:58

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:58

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:57

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:57

Expedição de Carta.

30/10/2019, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2019, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2019, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2019, 14:43

Conclusos para despacho

03/10/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2019, 06:41

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 09:48

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2019, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2019, 19:33

Conclusos para despacho

05/08/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2019, 23:43

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2019, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2019, 16:17

Conclusos para despacho

16/07/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2019, 09:56

Expedição de Carta.

04/07/2019, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2019, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2019, 16:38

Conclusos para despacho

27/06/2019, 16:32

Juntada de Ofício

27/06/2019, 16:31

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 16:31

Juntada de Ofício

05/06/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 18:47

Juntada de Outros documentos

30/05/2019, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2019, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2019, 17:47

Conclusos para despacho

28/05/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 19:28

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 07:53

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2019, 09:53

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 09:33

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:55

Despacho

•18/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:56

Decisão

•08/11/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:09

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:15

Despacho

•09/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:58

Despacho

•09/05/2024, 17:46

Todos os documentos(54)

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 20:40

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:25

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:57

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:55

Despacho

•18/11/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 16:56

Decisão

•08/11/2025, 13:17

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:09

Despacho

•07/05/2025, 18:02

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:15

Despacho

•09/01/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 15:58

Despacho

•09/05/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 14:56

Despacho

•14/12/2023, 16:24

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:29

Despacho

•12/06/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 15:59

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 16:00

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 15:57

Despacho

•03/02/2022, 21:45

Decisão

•26/08/2021, 18:56

Despacho

•28/05/2021, 20:42

Despacho

•14/05/2021, 12:17

Despacho

•03/05/2021, 11:09

Despacho

•29/04/2021, 18:38

Despacho

•19/04/2021, 17:18

Despacho

•13/04/2021, 16:21

Despacho

•17/03/2021, 10:29

Ato Ordinatório

•26/02/2021, 16:03

Despacho

•29/01/2021, 19:33

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:15

Despacho

•19/01/2021, 11:37

Despacho

•08/01/2021, 12:42

Despacho

•19/11/2020, 17:18

Despacho

•06/07/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 13:28

Despacho

•18/03/2020, 13:44

Ato Ordinatório

•22/01/2020, 11:51

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 12:47

Despacho

•26/11/2019, 18:12

Despacho

•11/10/2019, 14:43

Despacho

•05/08/2019, 19:33

Despacho

•16/07/2019, 16:17

Despacho

•02/07/2019, 16:38

Despacho

•28/05/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:53