Procedimento Comum Cível 1003095-07.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 9.785,79

Órgão julgador

02 Cumulativa de Embu das Artes

Partes do Processo

GEOVANIA DA SILVA NUNES

CPF

Autor

ANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

CPF

Reu

RAQUEL ADRIANO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE OLIVEIRA

OAB/SP 408127·CPF·Representa: Autor

RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

OAB/SP 421384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2026, 06:05

Expedição de Carta.

22/04/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:13

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:06

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 05:31

Todas as movimentações(32)

Juntada de Certidão

23/04/2026, 06:05

Expedição de Carta.

22/04/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 01:08

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 08:20

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 19:13

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:06

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 05:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2025, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2025, 09:07

Juntada de Certidão

22/08/2025, 05:04

Juntada de Certidão

22/08/2025, 05:04

Expedição de Carta.

21/08/2025, 11:07

Expedição de Carta.

21/08/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 15:13

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira (OAB 408127/SP), Rafael Rodrigues de Santana (OAB 421384/SP) Processo 1003095-07.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovania da Silva Nunes - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir, porém, o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 11:31

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:46

Decisão

•14/08/2025, 15:13

Decisão

•07/05/2025, 14:33