Execução da Pena 0005705-90.2020.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:56

Expedição de Ofício.

10/10/2025, 10:36

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:51

Expedição de Alvará.

02/07/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:24

Concedido o Indulto

11/06/2025, 15:18

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 15:33

Todas as movimentações(208)

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:56

Expedição de Ofício.

10/10/2025, 10:36

Expedição de Ofício.

06/10/2025, 13:43

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 11:51

Expedição de Alvará.

02/07/2025, 15:32

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:24

Ato ordinatório

30/06/2025, 13:24

Concedido o Indulto

11/06/2025, 15:18

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:53

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 15:33

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:23

Conclusos para despacho

09/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 07:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2025, 14:01

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Isabel da Silva Lima (OAB 434551/SP), Marta Maria da Silva Peixoto (OAB 438238/SP) Processo 0005705-90.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Junior Cesar Stocco - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação. Corrija-se a autuação, excluindo as subscritoras. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 02:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 15:22

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:27

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:49

Conclusos para despacho

09/05/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Isabel da Silva Lima (OAB 434551/SP), Marta Maria da Silva Peixoto (OAB 438238/SP) Processo 0005705-90.2020.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: Junior Cesar Stocco - Vistos. Inicialmente e na derradeira tentativa de proporcionar ao(à) sentenciado(a) oportunidade para o cumprimento de sua reprimenda corporal, intime- o(a) para, no prazo de 10 dias, apresentar JUSTIFICATIVA PELO NÃO COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA DAR CUMPRIMENTO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE ADVERTÊNCIA DO REGIME ABERTO, advertindo-o(a) de que a não apresentação da justificativa implicará em descumprimento das condições e a consequente regressão do regime, com expedição de mandado de prisão em regime FECHADO. ADVERTINDO-O de que caso o sentenciado não possua defensor para apresentar a justificativa, poderá comparecer junto à Defensoria Pública sita na R Benjamin Constant, 823, Centro, atendimento de segunda às sextas-feiras, das 08:00 às 18:00 horas. O assistido deverá agendar horário para atendimento, através do número 0800 773 43 40 ou pessoalmente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:55

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:21

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:29

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 01:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 15:53

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2024, 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 13:37

Juntada de Certidão

22/10/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 02:03

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 01:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 15:37

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:01

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:58

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:42

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 01:53

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 00:50

Suspensão do Prazo

10/10/2023, 01:35

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 14:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/06/2023, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 08:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/06/2023, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/06/2023, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/06/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:53

Expedição de Ofício.

05/06/2023, 16:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/06/2023, 16:35

Conclusos para despacho

05/06/2023, 15:20

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 12:50

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:38

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 15:44

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 14:41

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2023 02:11:18, Vara do Juri / Execuções.

30/01/2023, 14:11

Conclusos para despacho

27/01/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 11:35

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 01:53

Suspensão do Prazo

24/10/2022, 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 10:54

Juntada de Outros documentos

17/05/2022, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 21:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:31

Decisão Determinação

06/05/2022, 16:13

Conclusos para despacho

01/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2022, 15:50

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/04/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 16:58

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:54

Conclusos para decisão

11/02/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/02/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2022, 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2022, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2022, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/02/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:02

Decisão

20/01/2022, 14:44

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:54

Proferido Despacho

18/11/2021, 16:54

Conclusos para despacho

22/10/2021, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2021, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 18:22

Juntada de Outros documentos

15/10/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 10:56

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2021, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 01:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2021.

22/09/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 04:07

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 16:06

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 18:56

Expedição de Alvará.

08/09/2021, 18:41

Decisão

08/09/2021, 17:12

Conclusos para despacho

08/09/2021, 14:39

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 14:39

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2021, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2021, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/09/2021, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2021, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2021, 18:01

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 18:01

Desapensado do processo

26/08/2021, 17:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2021, 17:05

Conclusos para despacho

26/08/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

26/08/2021, 16:09

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 14:09

Juntada de Mandado

25/08/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 14:09

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 14:08

Apensado ao processo

25/08/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 16:51

Expedição de Mandado.

24/08/2021, 14:35

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/08/2021, 16:33

Conclusos para despacho

23/08/2021, 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2021, 09:31

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2021, 15:08

Expedição de Mandado.

05/08/2021, 09:51

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:12

Decisão Determinação

02/08/2021, 16:29

Juntada de Certidão

02/08/2021, 15:31

Conclusos para despacho

02/08/2021, 15:11

Suspensão do Prazo

17/07/2020, 23:04

Decisão

23/06/2020, 12:01

Conclusos para decisão

22/06/2020, 14:51

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 14:46

Expedição de Ofício.

21/06/2020, 16:55

Distribuído por competência exclusiva

16/06/2020, 15:47

Documentos

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:24

Sentença

•11/06/2025, 15:18

Despacho

•09/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:54

Despacho

•13/05/2025, 15:22

Despacho

•07/05/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:23

Despacho

•29/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:39

Despacho

•22/10/2024, 13:37

Despacho

•12/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 16:54

Decisão

•05/06/2023, 16:35

Termo de Audiência

•30/01/2023, 14:41

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:24

Sentença

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•11/06/2025, 15:18

Despacho

•09/06/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 16:54

Despacho

•13/05/2025, 15:22

Despacho

•07/05/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:23

Despacho

•29/10/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 09:39

Despacho

•22/10/2024, 13:37

Despacho

•12/09/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 16:54

Decisão

•05/06/2023, 16:35

Termo de Audiência

•30/01/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 10:45

Despacho

•06/05/2022, 16:13

Despacho

•20/04/2022, 17:02

Decisão

•20/01/2022, 14:44

Despacho

•18/11/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 11:05

Acórdão

•15/10/2021, 16:53

Acórdão

•15/10/2021, 16:53

Acórdão

•15/10/2021, 16:53

Acórdão

•15/10/2021, 16:53

Acórdão

•15/10/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•11/10/2021, 15:32

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 08:18

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 17:56

Decisão

•08/09/2021, 17:12

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Acórdão

•08/09/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 12:29

Decisão

•26/08/2021, 17:05

Decisão

•23/08/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 15:10

Despacho

•02/08/2021, 16:29

Decisão

•23/06/2020, 12:01

Sentença

•16/06/2020, 15:47

Decisão

•16/06/2020, 15:47