Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008922-47.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008922-47.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thais Araujo Rodrigues (OAB 378537/SP) Processo 1008922-47.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Sergio Diogo Munhoz - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito e processo administrativo de cassação do documento de habilitação c.c. tutela provisória de urgência ajuizada por PAULO SERGIO DIOGO MUNHOZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA. Em síntese, alega o autor que é habilitado na categoria AB, com CNH válida até 18/11/2025. Aduz que, ao buscar informações sobre renovação junto ao DETRAN/SP, foi surpreendido com informação de bloqueio administrativo por dois anos em razão de processo instaurado com base em infração registrada em 09/07/2020 (auto nº 5C3684707), por conduzir veículo segurando o telefone celular, tipificada no artigo 252, parágrafo único, do CTB. Sustenta que o auto de infração de trânsito está eivado de nulidade, pois não foi observado o prazo legal de 30 dias para expedição da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, contado da data da lavratura do auto, conforme previsão do art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB. Alega ainda que o processo administrativo para cassação do documento de habilitação nº 430/2024 também apresenta nulidade, notadamente pelo descumprimento ao disposto no artigo 282, §6º, inciso II, do CTB, com redação conferida pela Lei nº 14.229/2021, pois o processo administrativo transitou em julgado sem apresentação de defesa prévia ou recurso, mas o processo de cassação do direito de dirigir foi instaurado apenas em 15/08/2024, ultrapassando em mais de 3 anos o prazo legal de 180 dias. Postula a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 5C3684707 e do processo de cassação nº 430/2024, com o consequente desbloqueio do prontuário do autor. Passo a decidir. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração nº 5C3684707 por inobservância do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a jurisprudência recente tem reconhecido a validade das Resoluções nº 782/2020 e nº 805/2020 do CONTRAN, que disciplinaram a suspensão e retomada dos prazos de processos administrativos durante o período excepcional da pandemia da COVID-19. É cediço que houve a interrupção dos prazos administrativos por força da Deliberação CONTRAN nº 185/2020 e nº 186/2020, posteriormente referendadas pela Resolução CONTRAN nº 782/2020, com o objetivo de promover a adaptação procedimental durante a situação de emergência de saúde pública. A retomada dos prazos para expedição das notificações de autuação referentes às infrações de trânsito cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 foi regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 805/2020, que estabeleceu cronograma específico no Anexo I, fixando o período de 1º a 30 de junho de 2021 para o envio das notificações relativas a infrações cometidas entre 1º e 31 de agosto de 2020. A infração em tela foi cometida em 09/07/2020, período abrangido pelo regime excepcional das normas supracitadas, de modo que a expedição da notificação de autuação em 07/05/2021 obedeceu ao cronograma estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 805/2020. No tocante ao processo administrativo de cassação do documento de habilitação, o entendimento jurisprudencial predominante tem sido no sentido de que a instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe a Lei nº 9.873/1999, aplicável à Administração Pública em geral, em consonância com a Resolução CONTRAN nº 723/2018. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1085536-94.2023.8.26.0053, Relator Rubens Hideo Arai, julgado em 03 de dezembro de 2024, estabeleceu que: "A penalidade de suspensão do direito de dirigir deve ser precedida de processo administrativo próprio e, conforme o artigo 282, § 6º, II, do CTB, o prazo para expedição da notificação da penalidade começa a contar da conclusão do processo administrativo específico de suspensão, e não do processo relativo à multa. A instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos". O referido julgado esclarece ainda que "o prazo de 180 ou 360 dias previsto no artigo 282, § 6º, do CTB, refere-se à expedição da notificação da penalidade e não ao prazo para a instauração do processo administrativo". No caso concreto, a infração foi cometida em 09/07/2020 e o processo administrativo de cassação foi instaurado em 15/08/2024, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto na Resolução CONTRAN nº 723/2018. A partir da instauração do processo administrativo de cassação, o DETRAN/SP dispunha dos prazos previstos no art. 282, §6º, do CTB (180 ou 360 dias, conforme a interposição ou não de defesa prévia) para a expedição da notificação da penalidade, contados da conclusão deste processo específico. Portanto, ausente o requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto: a) INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor; b) CITEM-SE os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 12.153/2009; c) Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Piracicaba, 07 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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