Execução da Pena 7000005-10.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MARCIO RODRIGO OLYMPIO

CPF

Reu

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CARLOS AGNALDO CARBONI

OAB/SP 95486·CPF·Representa: Réu

DANILO AVANCINI CARBONI

OAB/SP 401602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:15

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 11:19

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:09

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 14:02

Expedição de Alvará.

21/05/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 07:54

Todas as movimentações(264)

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:15

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 11:19

Expedição de Ofício.

06/03/2026, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:15

Sentença

•07/05/2025, 15:36

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:40

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:09

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 14:02

Expedição de Alvará.

21/05/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 07:54

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:16

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcio Rodrigo Olympio - Intimação - ADV: Carlos Agnaldo Carboni (OAB 95486/SP), Danilo Avancini Carboni (OAB 401602/SP) Processo 7000005-10.2020.8.26.0451 - Execução da Pena - Vistos. Ocorreu o término do cumprimento da pena privativa de liberdade. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena corporal às pags. retro. Assim, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s)privativa de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) Marcio Rodrigo Olympio nos autos de nº 1501119-07.2019.8.26.0599 da 1ª Criminal de Piracicaba e 0022972-57.2009.8.26.0451 da 2ª Vara Criminal de Piracicaba, pelo integral cumprimento. Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer que, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do cumprimento da pena. Quanto às multas impostas, estas devem ser cobradas em processo próprio e sua extinção comunicada junto ao Juízo do processo de conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:19

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 15:36

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:25

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:26

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 21:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 09:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/04/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/04/2024, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2024, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/04/2024, 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2024, 13:52

Conclusos para decisão

03/04/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:47

Concedida Progressão de regime

15/03/2024, 14:47

Conclusos para decisão

14/03/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 12:24

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 09:34

Declarada a Remição

23/02/2024, 09:29

Conclusos para decisão

22/02/2024, 09:52

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 23:31

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 23:18

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 15:30

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:45

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2023, 16:54

Conclusos para decisão

01/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 19:47

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2023, 15:31

Conclusos para decisão

23/11/2023, 14:55

Conclusos para despacho

23/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 17:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 16:15

Conclusos para decisão

09/11/2023, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 19:34

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:27

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 14:27

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:10

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 12:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/10/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/10/2023, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/10/2023, 16:10

Expedição de Ofício.

10/10/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/10/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 01:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 14:52

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:13

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:56

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 14:37

Evoluída a classe de 1714 para 386

28/06/2023, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 00:00

Proferido Despacho

21/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

13/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/11/2022, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/10/2022, 00:00

Não Concedida a Progressão de Regime

28/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2022, 00:00

Conclusos para decisão

07/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/04/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/09/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

27/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2020, 00:00

Distribuído por sorteio

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

09/02/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/11/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

30/06/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/10/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/03/2015, 00:00

Outros

02/10/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:29

Decisão

•03/04/2024, 13:52

Decisão

•15/03/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:29

Decisão

•23/02/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:56

Despacho

•25/01/2024, 15:30

Decisão

•04/12/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:41

Despacho

•24/11/2023, 15:31

Despacho

•10/11/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:37

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:15

Sentença

•07/05/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:29

Decisão

•03/04/2024, 13:52

Decisão

•15/03/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 12:29

Decisão

•23/02/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:56

Despacho

•25/01/2024, 15:30

Decisão

•04/12/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 14:41

Despacho

•24/11/2023, 15:31

Despacho

•10/11/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 15:37

Decisão

•25/10/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:13

Despacho

•03/10/2023, 14:52