Execução da Pena 0013073-95.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

EUGENIO MARQUES DOS SANTOS

Reu

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

OAB/SP 463879·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CORRÊA GODOY

OAB/SP 196109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 0013073-95.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Eugenio Marques dos Santos - Vistos. Aguarde-se o regular e integral cumprimento da pena certificando-se, oportunamente, a ocorrência de eventual incidente no curso da execução. Int.

13/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:37

Todas as movimentações(208)

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:04

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 0013073-95.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Eugenio Marques dos Santos - Vistos. Aguarde-se o regular e integral cumprimento da pena certificando-se, oportunamente, a ocorrência de eventual incidente no curso da execução. Int.

13/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

12/05/2025, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:37

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Augusto Servija (OAB 463879/SP) Processo 0013073-95.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Eugenio Marques dos Santos - Vistos. Defiro o requerido pelo Ministério Público às pags. retro. Após nova vista. Int.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 18:54

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

07/05/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 04:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/03/2025, 04:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 04:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/03/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 14:51

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2025, 15:31

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:29

Juntada de Mandado

07/03/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 18:12

Conclusos para decisão

14/02/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 15:01

Juntada de Certidão

10/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 16:08

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

07/10/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/10/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/10/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/09/2024, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 10:14

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 16:07

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:37

Determinada a Regressão de Regime

12/07/2024, 13:37

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 16:27

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:46

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 01:59

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 13:58

Conclusos para despacho

02/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:28

Suspensão do Prazo

24/12/2022, 05:03

Suspensão do Prazo

28/10/2022, 02:50

Juntada de Outros documentos

15/08/2022, 16:11

Suspensão do Prazo

22/12/2021, 01:04

Suspensão do Prazo

03/12/2021, 21:47

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 22:46

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 05:14

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 10:48

Suspensão do Prazo

19/07/2020, 02:42

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 23:23

Suspensão do Prazo

02/04/2020, 04:06

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 07:45

Suspensão do Prazo

30/08/2019, 02:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2019, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2019, 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/06/2019, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2019, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/06/2019, 11:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2019, 16:35

Conclusos para decisão

17/06/2019, 15:56

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

01/06/2019, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 12:32

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 11:00

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 13:22

Concedida Progressão de regime

08/11/2018, 13:20

Conclusos para decisão

06/11/2018, 14:54

Conclusos para julgamento

06/11/2018, 14:53

Conclusos para decisão

26/10/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2018, 15:56

Juntada de Certidão

14/09/2018, 15:54

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

14/09/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 11:05

Juntada de Outros documentos

13/09/2018, 10:55

Mudança de Classe Processual

31/08/2018, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2018, 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2018, 12:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2018, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/08/2018, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2018, 18:33

Conclusos para despacho

23/08/2018, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

10/08/2018, 11:40

Proferido Despacho

09/08/2018, 15:26

Conclusos para decisão

09/08/2018, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 13:37

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/08/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2018, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2018, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2018, 13:05

Expedição de Certidão.

06/06/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 16:43

Determinada a Regressão de Regime

06/06/2018, 13:40

Conclusos para despacho

05/06/2018, 17:28

Conclusos para decisão

05/06/2018, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2018, 17:02

Expedição de Certidão.

30/05/2018, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2018, 11:22

Expedição de Certidão.

23/05/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 15:06

Proferido Despacho

22/05/2018, 17:06

Conclusos para decisão

22/05/2018, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 11:46

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2018, 11:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2018, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2018, 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2018, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/05/2018, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2018, 12:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/05/2018, 18:22

Conclusos para despacho

04/05/2018, 17:22

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 17:20

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 17:15

Juntada de Outros documentos

04/05/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2018, 15:58

Apensado ao processo

23/04/2018, 12:21

Homologado o Cálculo

09/01/2018, 17:03

Conclusos para decisão

09/01/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 22:15

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2017, 15:39

Expedição de Certidão.

08/12/2017, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 16:40

Expedição de Ofício.

27/11/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2017, 10:21

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2017, 10:06

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 10:05

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 09:59

Distribuído por competência exclusiva

29/08/2017, 16:11

Despacho

•07/05/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:56

Decisão

•07/03/2025, 15:31

Decisão

•14/02/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:01

Despacho

•18/10/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:54

Despacho

•11/09/2024, 10:14

Decisão

•12/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:15

Despacho

•03/03/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:57

Todos os documentos(70)

Despacho

•09/05/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 15:04

Despacho

•07/05/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 16:56

Decisão

•07/03/2025, 15:31

Decisão

•14/02/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:01

Despacho

•18/10/2024, 16:08

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:54

Despacho

•11/09/2024, 10:14

Decisão

•12/07/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:15

Despacho

•03/03/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 13:57

Decisão

•17/06/2019, 16:35

Ato Ordinatório

•01/06/2019, 10:58

Decisão

•08/11/2018, 13:20

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:56

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:55

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Acórdão

•14/09/2018, 15:54

Decisão

•23/08/2018, 18:33

Despacho

•09/08/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•07/08/2018, 18:27

Decisão

•06/06/2018, 13:40

Ato Ordinatório

•30/05/2018, 11:22

Despacho

•22/05/2018, 17:06

Ato Ordinatório

•18/05/2018, 11:45

Decisão

•04/05/2018, 18:22

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Acórdão

•04/05/2018, 17:15

Decisão

•09/01/2018, 17:03

Ato Ordinatório

•12/12/2017, 15:39

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 10:21

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 10:06