Execução da Pena 0010327-89.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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IRAN RODRIGUES JUNIOR

Reu

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OLAVO MARTINS RODRIGUES

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Movimentações

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:34

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:58

Suspensão do Prazo

02/08/2025, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:22

Todas as movimentações(467)

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:34

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:58

Suspensão do Prazo

02/08/2025, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 06:41

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:41

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Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 10:41

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:22

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 14:58

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:02

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 16:39

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:37

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:23

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:08

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 18:34

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 14:00

Expedição de Alvará.

21/05/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 07:54

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Olavo Martins Rodrigues (OAB 371131/SP) Processo 0010327-89.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: IRAN RODRIGUES JUNIOR - Vistos. Ocorreu o término do cumprimento da pena privativa de liberdade. O Ministério Público manifestou-se pela extinção da pena corporal às pags. retro. Assim, JULGO EXTINTA(S) a(s) pena(s)privativa de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) IRAN RODRIGUES JUNIOR nos autos de nº 0002178-79.2018.8.26.0457 da 2ª Vara de Foro de Pirassununga, pelo integral cumprimento. Sendo assim, determino, nesta data, o(a) Diretor(a) do Estabelecimento Prisional ou a quem suas vezes fizer que, ao lhe ser este alvará apresentado, com as finalidades legais, ponha incontinenti, em liberdade, se por al não estiver preso o sentenciado acima identificado, em virtude do cumprimento da pena. Quanto às multas impostas, estas devem ser cobradas em processo próprio e sua extinção comunicada junto ao Juízo do processo de conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO/ALVARÁ. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:19

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

07/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:47

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:58

Suspensão do Prazo

31/10/2024, 00:08

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:51

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 02:09

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 01:05

Suspensão do Prazo

10/10/2023, 01:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 16:37

Juntada de Mandado

03/10/2023, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 14:44

Expedição de Mandado.

23/06/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 12:13

Concedida a Permissão de saída

21/06/2023, 12:10

Conclusos para despacho

21/06/2023, 11:03

Conclusos para despacho

21/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2023, 14:35

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/06/2023, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 15:45

Juntada de Mandado

10/03/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 03:29

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 01:05

Concedida a Permissão de saída

17/01/2023, 17:21

Conclusos para despacho

17/01/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 19:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2023, 14:25

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:56

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2022, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/12/2022, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/12/2022, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2022, 22:21

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2022, 15:50

Conclusos para decisão

30/11/2022, 15:49

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:49

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:29

Concedida Progressão de regime

25/11/2022, 14:28

Conclusos para decisão

25/11/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/11/2022, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 12:10

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 11:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 11:51

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2022, 11:06

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

07/11/2022, 17:03

Juntada de Certidão

06/10/2022, 14:21

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/10/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 19:27

Homologado o Cálculo

02/08/2022, 19:26

Conclusos para decisão

02/08/2022, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2022, 00:05

Juntada de Outros documentos

20/07/2022, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

20/07/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 18:30

Declarada a Remição

11/07/2022, 18:29

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:45

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 13:05

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2022, 14:30

Conclusos para decisão

16/05/2022, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 17:21

Conclusos para despacho

06/05/2022, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:52

Classe retificada de 1714 para 386

03/05/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 09:10

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 20:46

Declarada a Remição

26/04/2022, 20:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:20

Homologado o Cálculo

04/03/2022, 18:18

Conclusos para despacho

03/03/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2022, 15:13

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 09:36

Declarada a Remição

27/01/2022, 09:35

Conclusos para decisão

26/01/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 03:29

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:07

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 18:07

Homologado o Cálculo

30/11/2021, 18:04

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2021, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2021, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 18:59

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:46

Declarada a Remição

12/11/2021, 14:43

Conclusos para decisão

11/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 05:46

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 15:41

Homologado o Cálculo

21/09/2021, 15:40

Conclusos para decisão

20/09/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 01:44

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 12:25

Juntada de Outros documentos

03/09/2021, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:10

Declarada a Remição

02/09/2021, 14:10

Conclusos para decisão

01/09/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 09:21

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 17:00

Juntada de Certidão

19/08/2021, 16:50

Juntada de Certidão

19/08/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 16:50

Juntada de Certidão

19/08/2021, 16:50

Juntada de Certidão

19/08/2021, 16:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/08/2021, 16:50

Juntada de Ofício

19/08/2021, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 01:32

Juntada de Petição de Resposta

13/08/2021, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 22:35

Concedida Progressão de regime

12/08/2021, 22:35

Conclusos para decisão

11/08/2021, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/08/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 17:40

Homologado o Cálculo

09/08/2021, 17:40

Conclusos para despacho

09/08/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2021, 02:30

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 13:56

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 15:06

Declarada a Remição

04/08/2021, 15:05

Conclusos para decisão

03/08/2021, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2021, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2021, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 20:26

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 15:34

Declarada a Remição

08/07/2021, 15:33

Conclusos para decisão

06/07/2021, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 18:38

Decisão

18/05/2021, 18:37

Conclusos para despacho

17/05/2021, 17:09

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 09:49

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:33

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:26

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:31

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 11:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2021, 11:08

Conclusos para decisão

05/03/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2021, 19:00

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 14:05

Processo Entranhado

25/02/2021, 14:05

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2021, 23:36

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 20:40

Juntada de Outros documentos

20/02/2021, 20:38

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 15:54

Decisão

12/02/2021, 15:53

Conclusos para decisão

11/02/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 21:55

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 20:30

Declarada a Remição

03/02/2021, 20:29

Conclusos para decisão

03/02/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2020, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 16:00

Homologado o Cálculo

04/11/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 12:32

Conclusos para despacho

03/11/2020, 21:32

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2020, 12:36

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 14:40

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 18:07

Declarada a Remição

28/09/2020, 18:06

Conclusos para decisão

28/09/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 20:10

Expedição de Certidão.

24/09/2020, 11:44

Juntada de Outros documentos

24/09/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2020, 05:40

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 19:31

Declarada a Remição

16/09/2020, 19:31

Conclusos para decisão

16/09/2020, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:48

Decisão

29/07/2020, 17:58

Conclusos para decisão

29/07/2020, 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 14:17

Processo Entranhado

24/07/2020, 14:17

Incidente Processual Instaurado

24/07/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 19:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2020, 19:34

Conclusos para decisão

16/06/2020, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2020, 17:01

Conclusos para decisão

11/06/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 14:45

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 14:22

Homologado o Cálculo

07/05/2020, 14:21

Conclusos para decisão

07/05/2020, 11:40

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 15:25

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:16

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 19:08

Declarada a Remição

16/04/2020, 19:07

Conclusos para decisão

16/04/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 19:12

Homologado o Cálculo

02/09/2019, 19:12

Conclusos para decisão

02/09/2019, 10:22

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 15:56

Expedição de Ofício.

02/08/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

01/08/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2019, 16:18

Juntada de Outros documentos

01/08/2019, 14:04

Distribuído por competência exclusiva

30/07/2019, 12:06

Despacho

•11/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:31

Despacho

•29/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:14

Sentença

•07/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:07

Decisão

•21/06/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:49

Despacho

•19/06/2023, 14:35

Decisão

•17/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:35

Despacho

•13/01/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 08:55

Todos os documentos(140)

Despacho

•24/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:41

Despacho

•11/06/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:31

Despacho

•29/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:14

Sentença

•07/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:07

Decisão

•21/06/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 09:49

Despacho

•19/06/2023, 14:35

Decisão

•17/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 11:35

Despacho

•13/01/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•26/12/2022, 08:55

Decisão

•30/11/2022, 15:50

Decisão

•25/11/2022, 14:28

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:16

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 22:25

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 12:22

Acórdão

•22/11/2022, 11:50

Acórdão

•22/11/2022, 11:50

Acórdão

•22/11/2022, 11:50

Acórdão

•22/11/2022, 11:50

Despacho

•11/11/2022, 11:06

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 17:05

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão - Habeas Corpus

•07/11/2022, 16:48

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Acórdão

•06/10/2022, 14:21

Decisão

•02/08/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 10:46

Decisão

•11/07/2022, 18:29

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:17

Decisão

•30/06/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 15:31

Decisão

•20/05/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 16:21

Despacho

•06/05/2022, 17:21

Decisão

•26/04/2022, 20:46

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 11:45

Decisão

•04/03/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:13

Decisão

•27/01/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 17:18

Decisão

•30/11/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•17/11/2021, 19:00

Decisão

•12/11/2021, 14:43

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:01

Decisão

•21/09/2021, 15:40

Decisão

•02/09/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 17:02

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Sentença

•19/08/2021, 16:50

Acórdão

•19/08/2021, 16:50

Acórdão

•19/08/2021, 16:50

Acórdão

•19/08/2021, 16:50

Acórdão

•19/08/2021, 16:50

Acórdão

•19/08/2021, 16:50

Acórdão

•19/08/2021, 16:50

Decisão

•12/08/2021, 22:35

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 09:35

Decisão

•09/08/2021, 17:40

Decisão

•04/08/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 18:31

Decisão

•08/07/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 10:35

Decisão

•18/05/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 09:49

Despacho

•10/03/2021, 11:08

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 19:00

Decisão

•12/02/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 14:51

Decisão

•03/02/2021, 20:29

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 13:41

Decisão

•04/11/2020, 15:59

Decisão

•28/09/2020, 18:06

Decisão

•16/09/2020, 19:31

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 16:49

Decisão

•29/07/2020, 17:58

Ato Ordinatório

•27/07/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•21/07/2020, 18:14

Despacho

•16/06/2020, 19:34

Despacho

•11/06/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 09:35

Decisão

•07/05/2020, 14:21

Decisão

•16/04/2020, 19:07

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 14:26

Decisão

•02/09/2019, 19:12

Ato Ordinatório

•01/08/2019, 16:18

Sentença

•30/07/2019, 12:07

Decisão

•30/07/2019, 12:07