Execução de Título Extrajudicial 1046919-71.2022.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1046919-71.2022.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Maria da Silva (OAB 226279/SP), Izabella Kasakvicius Brito Lima (OAB 432099/SP) Processo 1046919-71.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcos Antonio Ferreira dos Santos, Sandra Maria da Silva, Sandra Maria da Silva, Sandra Maria da Silva - Exectdo: Paulo Roberto da Silva - Vistos, Primeiramente, deixo de conhecer as matérias em que já ocorreram a preclusão consumativa. Nesse ponto, destaco que já fora indeferida a gratuidade de justiça ao executado em fls. 159/160. Assim estando ausente de novas circunstância econômica que justifique a reapreciação da benesse, mantenho o indeferimento. Outro ponto, ante a preclusão consumativa, deixo de reapreciar as alegações de fls. 217/225, conforme consignado em fls. 259. Quanto a manifestação de fls. 197/204, relativamente a tese de inexistência de título extrajudicial por ausência de assinatura de duas testemunhas, rejeito desde já, tendo em vista que a presente execução foi recebida em fls. 39, com fulcro no art. 784, XII do CPC e art. 24 da Lei 8906/94, da qual, prescinde de assinatura de testemunha para configurar título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de extinção ao fundamento de que o contrato executado não se encontra subscrito por duas testemunhas. O contrato de honorários configura título executivo extrajudicial, independentemente da subscrição de testemunhas instrumentais, ante a disposição legal expressa trazida pelo artigo 24 da Lei 8906/94. Reforma da decisão atacada, para determinar o regular prosseguimento do feito executório - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022391-84.2021.8.26.0554; Relator (a):Thiago Elias Massad; Órgão Julgador: 1º Turma Recursal Cível; Foro de Santo André -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Feito tais esclarecimento, passo a analisar a impugnação do bloqueio de valores oposto pelo executado em fls. 282/301. Compulsando os autos observo que o bloqueio de valores na conta dos executado se deu em 10/01/2025, junto ao Banco do Brasil. Nesse passo a impugnante alegar tratar-se de valores oriundo de aposentadoria o que torna impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Houve manifestação do exequente em fls. 306 e seguintes. Cotejando os documentos colacionado pelo executado a fim de comprovar os valores constrito são oriundo de aposentadoria, o que os torna impenhoráveis pelo texto legal, observo que a parte executado trouxe aos autos holerites de seus proventos bem como extrato da conta junto ao Banco do Brasil, contudo não veio o extrato integral do mês em que houve a constrição judicial, ou seja, o mês de janeiro de 2025. Apesar disso, denota-se pelos documentos acarreados que os valores constritos são oriundos da aposentadoria do executado, o que resta incontroverso pela manifestação do exequente em fls. 306 e seguintes. Por essas razões, acolho parcialmente a presente impugnação para reconhecer a impenhorabilidade da contrição sobre verba oriunda de aposentadoria do executado. Contudo, o próprio executado em fls. 304/305, pugna pela constrição parcial de 30% de sua aposentadoria para satisfação da obrigação com liberação do excedente, após analise dos cálculos apresentados pelo exequente. Pois bem. O exequente apresentou seus cálculos em fls. 261/262. Cumpre, ressaltar que se trata de execução de título extrajudicial. Consta dos cálculos apresentado, inclusão de multa prevista no art. 523 do CPC, o que não é cabível. No mais consta ainda honorários fixado em 20%, o que não houve até o presente momento devendo ser reduzido para 10% nos termos do art.827 do CPC. Assim, considerando o entendimento jurisprudêncial do Col. Superior Tribunal de Justiça que tem se inclinado no sentido de relativizar a impenhorabilidade em casos excepcionais, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.518.169/DF, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 27/2/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de deferimento da penhora em virtude da constatação do comprometimento da renda da agravada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.990.183/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Somado a manifestação da própria parte executada, e do evidente saldo positivo na conta do executado suficiente para adimplemento da obrigação original, determino com a preclusão desta decisão, o desbloqueio de 70% dos valores constrito em fls. 274, com a manutenção do bloqueio de 30% de tais valores. Providencie a serventia após a preclusão desta decisão o desbloqueio da quantia, independentemente da ordem cronológica de cumprimento. Caso o valor tenho sido transferido para conta judicial, desde logo, autorizo a expedição de mandado de levantamento, em favor do executado, em relação ao valor de fls. 274, com a reserva de 30%, mediante apresentação do formulário MLE. Cumpra-se com máxima urgência. Outrossim, em termos de prosseguimento do feito, concedo ao exequente o prazo de 15 dias, para apresentar planilha de cálculo do débito atualizado, observando os ajustes apontados nesta decisão, abatendo desde já o percentual de 30% do valor constrito em fls. 274. Com o cálculo vista à parte contrária. Após, com eventual saldo exequendo, poderá ser oficiado a SPPrev para consignção de 30% dos proventos liquidos do executado em sua aposentadoria mensal até satisfação integral da obrigação. Na inércia do exequente, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Mantida a Decisão Anterior

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(30)