Execução de Título Extrajudicial 1003004-92.2023.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003004-92.2023.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Natasha Rubinsztejn Domingues (OAB 426067/SP) Processo 1003004-92.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a - Exectdo: Raphael Leandro de Brito - Fls. 358/395: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob a alegação de se tratar de verba salarial. O exequente, por seu turno, pede pela manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, pelo constrição de 30% dos valores para satisfazer a execução. Pois bem. Consigno que houve bloqueio de R$ 7.243,55 em conta do executado junto ao Nu Pagamentos (fls. 398/400). De logo, observo que a parte autora logrou comprovar que os valores reservados na conta Nu Pagamentos advém de verba salarial recebida junto ao Banco Itaú e transferia ao Nu Pagamentos. Veja que no documento de fl. 360/369, há informação de recebimento de bônus de contratação no valor de R$ 32.944,61. No extrato de fls. 372/373, consta transferência de crédito salário no valor de R$ 33.691,93 e a transferência à conta Nu Pagamentos (fls. 379/381). Portanto, a princípio, a verba é impenhorável, por força do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre que tal entendimento vem sendo mitigado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, mesmo nos casos em que a natureza da obrigação não possui caráter alimentar, desde que a constrição de valores não prejudique o sustento do devedor e a dignidade humana. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) Dessarte, considerando que não há nos autos comprovação do prejuízo da penhora de 30% dos rendimentos da parte executada para a sua subsistência, de rigor o deferimento do pedido. Ademais, a demanda se arrasta há mais de dois anos e o executado-devedor, intimado para pagamento, não manifestou qualquer interesse em saldar a dívida, ainda que de forma parcelada. Também merece registro a informação de que o executado aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos, conforme informação juntada à fl. 364. Assim, de rigor concluir que a garantia de impenhorabilidade do salário não é absoluta, devendo-se levar em conta, também, as circunstâncias do caso e o direito do credor à tutela executiva. Ante o exposto, considerando que o valor bloqueado corresponde a apenas 21,49% da verba salarial recebido, indefiro o pedido de desbloqueio. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Int.

09/05/2025, 00:00

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

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