Execução Fiscal 0500370-51.2012.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2012

Valor da Causa

R$ 347.535,82

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

ESP. MARIA JULIA SINDONA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

DONIVALDO LOPES DO PRADO

OAB/SP 42020·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP 82890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 18:14

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/05/2025, 21:35

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:35

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 13:34

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 18:14

Decisão

•07/05/2025, 13:33

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legal

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Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 01:17

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 18:14

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/05/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Donivaldo Lopes do Prado (OAB 42020/SP) Processo 0500370-51.2012.8.26.0405 - Execução Fiscal - Reqdo: Esp. Maria Julia Sindona - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/05/2025, 13:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 11:41

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 01:56

Julgada Procedente a Ação

03/12/2024, 14:07

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 10:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

29/03/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

26/02/2024, 10:39

Recebidos os Autos do Advogado

20/02/2024, 15:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/11/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 01:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/11/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 11:39

Recebidos os Autos do Advogado

03/03/2023, 11:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/02/2019, 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/01/2019, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2018, 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2018, 10:29

Decisão

22/11/2018, 13:25

Recebidos os Autos do Advogado

05/06/2017, 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/05/2017, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2017, 15:11

Recebidos os Autos do Advogado

23/05/2017, 13:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/05/2017, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2017, 13:38

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebida a Petição Inicial

13/03/2017, 10:49

Recebidos os Autos do Advogado

10/05/2016, 14:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/02/2016, 10:58

Recebidos os Autos do Advogado

05/02/2016, 10:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/02/2016, 09:17

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 14:53

Apensado ao processo

02/12/2015, 13:27

Apensado ao processo

02/12/2015, 13:26

Apensado ao processo

02/12/2015, 13:24

Apensado ao processo

02/12/2015, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2015, 12:47

Proferido Despacho

25/09/2014, 16:27

Recebidos os Autos do Advogado

01/09/2014, 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/06/2014, 16:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2014, 10:43

Mudança de Classe Processual

20/01/2013, 00:00

Recebimento de Carga

06/06/2012, 11:29

Carga à Vara Interna

05/06/2012, 08:41

Distribuído por sorteio

05/06/2012, 08:39

Decisão

•14/02/2025, 14:32

Sentença

•03/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:05

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Todos os documentos(31)

Decisão

•03/06/2025, 18:14

Decisão

•07/05/2025, 13:33

Decisão

•14/02/2025, 14:32

Sentença

•03/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 12:05

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:02

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01

Decisão

•29/03/2024, 18:01