Execução de Título Extrajudicial 3024986-62.2013.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 3024986-62.2013.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP), Natália de Morais Marinho Ribeiro Coutinho (OAB 479700/SP) Processo 3024986-62.2013.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - Exectdo: DANILO GERALDO RIBEIRO DA MOTA FRANCISCO - Vistos. 1- Fls. 352/354: Recebo e dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos seguintes termos. O extrato juntado não demonstra que a conta em que houve bloqueio recebe somente valores de salário. E, ainda que se tratasse de conta que recebesse apenas provento salarial, não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Ademais, a alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. 3- No mais, manter a ordem de bloqueio reiterada no Sisbajud poderá acarretar em futura penhora integral do salário do executado, o que comprometerá sua subsistência. Assim, substituo a determinação de penhora reiterada via Sisbajud por penhora de percentual do salário do executado, nos termos abaixo. Oficie-se à NDD LOG LTDA, CNPJ 46.011.836/0001-92, para que proceda à penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado Danilo Geraldo Ribeiro da Mota Francisco, CPF 296.489.038-24, até o limite de R$16.351,74, devendo proceder ao depósito mensal da quantia penhorada em conta judicial vinculada a estes autos. Serve a presente decisão como ofício. A decisão deverá ser impressa e encaminhada pelo próprio exequente, interessado na penhora, à empresa de destino via e-mail. Aguarde-se em suspensão o depósito integral da quantia pela empresa oficiada. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(235)