Execução Fiscal 1509215-79.2017.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1509215-79.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Daniel Reiter Soldi (OAB 316706/SP) Processo 1509215-79.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Robinson Palharini - Vistos. Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 24/39, haja vista que não houve a consumação da prescrição intercorrente. A ação foi distribuída em 03/10/2017. O despacho que ordenou a citação do devedor é datado de 20/11/2017 (fl. 3). Houve citação válida por AR juntado aos autos em 09/12/2017. Em 19/11/2019 (fl. 9), houve pedido de penhora Sisbajud. Este juízo determinou ao exequente a observação ao art. 185-A, do CTN (fl. 11 - 28/01/2020). O exequente requereu a suspensão do feito por 60 dias (fl. 14 - 18/06/2020), deferida em 18/06/2020 (fl. 15). Houve determinação deste juízo para que o exequente se manifestasse em termos de prosseguimento (fl. 16 - 13/01/2022), oportunidade em que houve requerimento de penhora vis Sisbajud (fl. 19 - 13/02/2023). Referida penhora foi determinada em decisão de 04/09/2024 (fls. 22/23), com o comparecimento do executado aos autos em fls. 24/39 - 12/03/2025, em razão da efetivação parcial da penhora. Percebe-se, portanto, que o prolongamento desta ação decorre da própria morosidade do judiciário, e não por inércia do exequente, já que requereu diligências todas as vezes em que intimado, havendo, todavia, demora no deferimento e/ou cumprimento de tais diligências. Não se olvida o estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.340.553/RS, todavia, obviamente tão entendimento não se aplica quando a delonga processual que não é causada pelo desídia do exequente. Pelos mesmos fundamentos, considerando a ausência de garantia integral e a ausência de probabilidade do direito (art. 300, do CPC), rejeito o pedido de suspensão. Por conseguinte, há a perda do objeto dos embargos de declaração de fls. 58/59. Dá-se seguimento ao feito. Intime-se o executado para se manifestar quanto ao bloqueio Sisbajud indicado pelos extratos juntados aos autos (fls. 71/103), no prazo de 5 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Arquivado Provisoriamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(16)