Execução Fiscal 1511236-52.2022.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1511236-52.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elisangela Santana (OAB 353554/SP) Processo 1511236-52.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Gto Grupo de Traumatologia e Ortopedia Ltda - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, bem como a devolução dos montantes já transferidos ao juízo, sob o fundamento de que a constrição estaria comprometendo o funcionamento da empresa, com risco de encerramento das atividades, atraso no pagamento de salários, contas e demais obrigações operacionais. Alega, ainda, ter interesse em negociar o débito, pleiteando o prazo de 45 dias para eventual composição com o exequente. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente, por si só, para justificar o levantamento de valores constritos judicialmente. Além disso, a parte executada sequer trouxe aos autos prova documental de impenhorabilidade do valor ou de nulidade do bloqueio. Competia à parte executada instruir adequadamente seu pedido, trazendo, junto com a sua petição, prova documental suficiente para a demonstração da situação de impenhorabilidade, ou, ainda, justificativa idônea acerca da impossibilidade de fazê-lo, sob pena de seu imediato afastamento, independente de dilação probatória, até porque a prova oral, desacompanhada de prova material, é de pouca ou nenhuma valia na hipótese (TJSP. Apelação 0004481-57.2011.8.26.0604 10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coelho Mendes. J.: 30/07/2013). Por fim, o eventual interesse em composição com o exequente não constitui fundamento jurídico idôneo para justificar o levantamento do bloqueio, especialmente diante da inexistência de qualquer proposta concreta, bem como de informação acerca do descumprimento do acordo celebrado anteriormente (fl. 185). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela executada, bem como nego o pedido de desbloqueio de valores e devolução de quantias já transferidas ao juízo. Proceda-se à transferência do valor para conta à disposição do Juízo, liberando-se eventual excesso. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

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