Procedimento Comum Cível 1002660-40.2016.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002660-40.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Andreozzi Carnevale (OAB 216384/SP), Waldemar Ferreira M de Carvalho (OAB 62578/SP) Processo 1002660-40.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Ultragaz S/A - Reqdo: Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por COMPANHIA ULTRAGAZ S/A em face do MUNICÍPIO DE OSASCO, alegando, em suma, que as partes celebraram contrato administrativo, decorrente de licitação pública, cujo objeto consistia no fornecimento de gás às diversas secretarias do Município. A autora sustenta que, apesar da execução contratual, parte das notas fiscais emitidas não foi quitada, razão pela qual pleiteia a suspensão da execução do contrato até que se verifique o adimplemento integral das obrigações vencidas. O Município contestou, alegando que vem realizando os pagamentos devidos, conforme relatórios comprobatórios anexados aos autos. Sustentou ainda que diversas das notas indicadas pela autora não foram devidamente protocoladas ou registradas junto à Secretaria de Finanças, o que inviabilizou sua análise e eventual liquidação. Alegou, por fim, a inexistência de inadimplemento voluntário ou injustificado e que a parte autora não logrou comprovar adequadamente o crédito que pretende ver reconhecido. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 813/816. É o relatório. Decido. Trata-se de ação que envolve controvérsia acerca de suposta inadimplência contratual relacionada a fornecimentos efetuados mediante contrato administrativo. Verifico que a controvérsia central reside na existência e exigibilidade dos valores cobrados, especialmente quanto à efetiva prestação dos serviços e à regularidade da apresentação das notas fiscais à Administração Pública. A matéria demanda dilação probatória, não sendo possível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC. Ausentes preliminares pendentes de apreciação e estando as partes devidamente representadas, declaro saneado o feito. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, determino, de ofício, a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de verificar a existência e regularidade formal das notas fiscais apresentadas; aferir se as respectivas faturas foram protocoladas perante os órgãos competentes do ente público; identificar se houve ou não quitação dos valores cobrados. Nomeio perito judicial o contador Jorge Luis da Rocha Andrade ([email protected]). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para informar se aceita realizar a perícia e apresentar proposta de honorários, que deverá ser rateado igualmente entre as partes, devendo o depósito dos honorários do perito ser realizado no prazo de 5 dias. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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Expedição de Mandado.

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Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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