Recurso Inominado Cível 1007143-43.2024.8.26.0176 - TJSP

Recurso Inominado Cível 1007143-43.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0340/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O FEITO, extinguindo-o com resolução da lide na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexistência e nulidade dos débitos imputados à autora, determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças (contrato n° 61308016/126684639) , judiciais ou extrajudiciais, referentes a tais débitos, e que promova a exclusão definitiva do nome da autora de quaisquer registros relacionados a essas dívidas em seus sistemas e em plataformas de terceiros; B) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelos índices da tabela própria do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc). Qualquer insurgência quanto ao adimplemento ou não da sentença deverá ser peticionado em cumprimento de sentença próprio nos termos dos provimentos CG nº 16/2016 e 1789/2017. P.R.I.C.Advogados(s): Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Guilherme Azevedo Miranda Mendonca (O

16/06/2025, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0522/2024Teor do ato: Primeiramente, constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora. Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária). Caso a parte autora es

12/09/2024, 01:53

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Primeiramente, constata-se, diante de todo acervo de ações em andamento, que neste juízo há números ínfimos de composições amigáveis, com ou sem audiência prévia de conciliação, em demandas de consumo que envolva Pessoas Jurídicas de grande porte, especialmente, aquelas não enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. Neste contexto, torna-se imperioso a adaptação do sistema legal da Lei nº 9.099/95 para atender os princípios informadores do Juizado, dentre os quais ressalto a simplicidade e celeridade. Sendo assim, para os processos acima delineados, só será designada audiência após defesa, em caso de necessidade de instrução e julgamento. Salienta-se que em 1995, quando mal se utilizava e-mail e a telefonia celular era privilégio de pouquíssimos (ainda mais se considerarmos os aparelhos que realmente funcionavam), esta medida provocaria abalo na finalidade legal de se incentivar a conciliação entre as partes. Hoje em dia, com a gama impressionante de meios para contato instantâneo, a tendência é o contato presencial se tornar supérfluo no futuro. Portanto, sob tal fundamentação, recebo a Inicial e determino: 1 - a citação da parte ré, por correio, para que: A - em quinze dias, apresente as peças de defesa previstas na Lei nº 9099/95 que entender cabíveis, sob pena de preclusão e, nada sendo juntado, REVELIA; A.1 - na defesa, deverá a parte ré fundamentar a necessidade de eventual prova oral (testemunhas ou depoimento pessoal da parte contrária), não bastando o mero protesto por sua produção - o que será considerado dispensa; B - no mesmo prazo, em separado ou numa das peças de defesa, apresente proposta de composição amigável à parte autora. Em seguida, salvo revelia, intime-se a parte autora para que, em cinco dias, apresente eventual réplica e informe, fundamentando a efetiva necessidade, se tem prova oral (testemunha ou depoimento pessoal da parte contrária). Caso a parte autora esteja atu

11/09/2024, 17:38

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRCIV103

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/01/2026 - Refer. aos Eventos: 41, 42

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(57)