Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1034704-92.2024.8.26.0224 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1034704-92.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Oseas Oliveira dos Santos (OAB 340776/SP) Processo 1034704-92.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ester Bento Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar a quantia de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais), referente aos aluguéis inadimplidos e (ii) DECRETAR o despejo por falta de pagamento de aluguel e demais encargos, conforme o art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/1991. A quantia será atualizada segundo os índices previstos em contrato. Fixo o valor equivalente a 3 (três) alugueis, atualizado até a data desta sentença, a título de caução para o caso de execução provisória, a ser depositada em conta vinculada a este Juízo, conforme estabelece o § 4º do art. 63 da Lei n. 8.245/1991. Certificado o depósito da caução ou após o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de despejo, concedendo à locatária o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária a contar da notificação desta decisão, nos termos previstos no art. 63, caput e § 1º, da Lei n. 8.245/1991. Não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, o Oficial de Justiça, valendo-se do mandado já expedido, o qual deverá manter em sua posse, deverá efetuar o despejo coercitivo, desde já autorizado o emprego da força, inclusive arrombamento, e requisitar auxílio policial, na medida do necessário, consoante dispõe o art. 65 da Lei n. 8.245/1991. Deverá constar do mandado que o locador assumirá a condição de depositário dos bens móveis e utensílios não retirados pelo despejado, conforme prevê o § 1º do art. 65 da Lei n. 8.245/1991. Desde que comprovada por certidão de óbito o falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer pessoa que habite o imóvel, deverá o Oficial de Justiça aguardar o decurso do prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao falecimento, para executar a ordem de despejo, forte no § 2º do art. 65 da Lei n. 8.245/1991. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Resolvido o mérito, extingue-se o processo, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

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