Procedimento Comum Cível 1003475-30.2025.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003475-30.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ismar Francisco Pereira (OAB 342573/SP) Processo 1003475-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reinaldo Delmiro Candido - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Narra a parte autora, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, feitos uma entidade à qual nunca se associou. Pede, em sede liminar, a suspensão dos descontos. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que há verosimilhança nas alegações.O fumus boni juris resta evidenciado pela impossibilidade de se exigir prova negativa da contratação. O periculum in mora é presumido, ante a quantia significativa reservada para descontos no modesto benefício recebido pela parte. Pelo exposto, defiro o pedido e concedo a tutela provisória de urgência, determinando a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. Por consequência, suspendo também os efeitos da mora. Advirto que eventual descumprimento da ordem judicial ensejará em aplicação de multa, a ser oportunamente fixada. Oficie-se ao INSS. Intime-se a requerida. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)