Cumprimento de sentença 0008563-97.2021.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0008563-97.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ivan Prates (OAB 122415/SP), Marcelo Gagliardi (OAB 220199/SP), Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Marcelo Alvaro Pereira (OAB 95655/SP), Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB 51879/MG), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), Alexandre Tagawa Lemos (OAB 371505/SP), Felipe Palhares Guerra Silva (OAB 84632/MG) Processo 0008563-97.2021.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: Espólio de Jose Carlos Rebeque - Reqdo: Igreja Mundial do Poder de Deus, Representada Por Seu Diretor Adminstrativo, Jose Olimpo Silveira Morais, Elisete Aparecida Silveira Moraes - Vistos. 1. Nos termos da decisão de fls. 477/479, efetue a serventia a transferência dos valores depositados judicialmente neste feito - que, para a data de hoje, o valor é de R$ 19.711,64 (e outros valores que vierem sendo depositados) - para o juízo do inventário autos n. 1012815-58.2023.8.26.0405, 3ª Vara da Família e Sucessões de Osasco, procedendo-se à transferência de contas pelo Portal de Custas, certificando-se nos autos e comunicando-se ao juízo do inventário com cópia desta decisão como ofício. 2. Não restam dúvidas de que o acordo firmado entre o a parte exequente, representada por seu advogado (fls. 435/437), e a parte executada Igreja Mundial, é nulo de pleno direito, porque na ocasião de sua assinatura (17/10/2024) o exequente já era falecido (fls. 444). Destaca-se que, devidamente intimada sobre isto, a pare exequente silenciou-se (fls. 484). Ademais, as partes também não apresentaram novo acordo nos autos, conforme indicado na decisão retro. Assim, reconsidero a decisão de fls. 439 e não homologo o acordo de fls. 435/437, em virtude de sua manifesta nulidade. Indefiro, por outro lado, a cessação dos descontos, porque isto foi deferido às fls. 43/44, e não por força do referido acordo. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento dentro de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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