Procedimento Comum Cível 1001652-21.2025.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001652-21.2025.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Alves Pozzebon (OAB 417997/SP) Processo 1001652-21.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espolio de Edivaldo Ferreira dos Santos, Rosa Maria de Souza, Elaino Souza Santos, Rosimere Maria de Souza Santos, Erica Souza Santos Marques, Ellen Souza Santos, Daniel Souza Santos, Rodrigo Souza Santos - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Em síntese, alega a parte autora que seu genitor (já falecido) adquiriu um veículo New Ecosport Prata, placa: FHQ6G48 no valor de R$ 64.000,00, registrada sob a proposta n° 702217024, na qual foi oferecido um carro no valor de R$ 15.000,00 e financiando o restante de R$ 54.344,68. Aduz que após pouco tempo de uso o veículo apresentou diversos defeitos. Após tentativas frustradas de conserto a requerida entregou ao de cujos outro veículo Ecosport, desta vez branca e modelo Freestyle 1.5 2V. Ano de fabricação 2019/2020, na cor branca, de Placa QQI1C92, realizando outro financiamento no nome do de cujos sob a proposta n° 702224594, sob a alegação de ter quitado o financiamento anterior fato que segundo a parte autora não ocorreu, o que culminou em 2 financiamentos ativos no nome do de cujos e posteriormente na impossibilidade de receber o seguro prestamista. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em determinar expedição de ofício ao Banco Votorantin a fim de que apresente a quantidade financiamento em nome do de cujos, requer ainda, indisponibilidade de bens da requerida Piscinão Auto Veículos visando eventual indenização, bem como que a primeira requerida arque com as parcelas do financiamento frente a instituição financeira. Compulsando os autos, vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, por estarem presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar, determinando suspensão exigibilidade das parcelas do contrato n° 70224595, referente ao veículo Ecosport, desta vez branca e modelo Freestyle 1.5 2V. Ano de fabricação e modelo 2019/2020, na cor branca, de Placa QQI1C92, devendo o bem permanecer com a família do de cujus sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 30 dias, pelo menos até decisão de mérito. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela própria parte, devendo comprovar nos autos a protocolização, no prazo de 5 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(59)