Usucapião 1003195-74.2016.8.26.0176 - TJSP

Usucapião 1003195-74.2016.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 11:57

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 13:38

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 09:11

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 21:09

Nomeado Perito

29/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Igor Beltrami Hummel (OAB 174884/SP), Stefany Gabriela de Souza Santos Farias (OAB 434304/SP) Processo 1003195-74.2016.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Margarida Bento de Souza - Reqdo: LIBERO ANCONA LOPEZ, ALICE VIDULICH ANCONA - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária urbana proposta por Margarida Bento de Souza, viúva, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, em face de Jordão Ascenso Botelho, Catarina Torres Ascenso, Libero Ancona Lopes e Alice Vidulich Ancona, bem como de diversos confinantes e eventuais interessados. A autora afirma que, em conjunto com seu falecido marido Valdemir Mendes de Souza, adquiriu o imóvel objeto da lide, localizado na Rua Cerqueira César, nº 545, Jardim Santa Tereza, Embu das Artes/SP, por meio de contrato particular de compromisso de venda e compra e promessa de cessão firmado em 1977 com os réus. Desde então, exerceu posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 39 anos, utilizando o imóvel como moradia habitual e recolhendo os tributos incidentes, especialmente o IPTU, conforme comprovantes anexados. Com o falecimento do esposo, o imóvel foi formalmente partilhado em seu favor. O imóvel possui área de 172,60m², com construção de 134m², estando cadastrado junto à Prefeitura sob o nº F.Q: 12.13.35.1423.01.000 e confronta com imóveis de diversos terceiros também citados no feito. A autora informa ainda que não foi localizada matrícula do bem nos cartórios de Embu das Artes e Itapecerica da Serra, razão pela qual pleiteia a aquisição originária da propriedade via usucapião, com o consequente reconhecimento judicial do domínio e autorização para registro no cartório competente. No mérito, sustenta preencher todos os requisitos legais exigidos para a usucapião extraordinária, destacando o animus domini, a utilização contínua como moradia habitual e a inexistência de qualquer oposição de terceiros. Juntou aos autos diversos documentos, incluindo o contrato de origem da posse, certidões negativas, comprovantes de tributos, formal de partilha e planta do imóvel. Consta nos autos que os confinantes e terceiros foram regularmente citados, tendo decorrido o prazo sem apresentação de defesa. As Fazendas Estadual e Municipal declararam não ter interesse no feito, enquanto a Fazenda Federal não se manifestou. Os réus principais foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral, por meio da CURADORIA ESPECIAL. Na réplica apresentada, Margarida Bento de Souza responde à contestação ofertada pela curadora especial dos réus Jordão e Catarina, a qual se limitou à negativa geral, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que infirmasse os fundamentos da ação. A autora reforça que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 39 anos, com origem em contrato particular firmado com os próprios réus em 1977, já plenamente quitado. Informa ainda que o imóvel foi partilhado judicialmente após o falecimento de seu marido e que sempre pagou os tributos devidos, não possuindo outro bem imóvel. Destaca que não houve oposição de confinantes, nem de órgãos públicos, e reitera o cumprimento de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Ao final, pede a procedência da ação e, se necessário, pela produção da prova testemunhal. Ademais, em nova manifestação, a curadoria especial esclareceu que houve equívoco ocorrido nestes autos, uma vez que a advogada dativa, defendendo os direitos dos réus citados por edital, já estava nomeada, sendo certo que apresentou contestação às fls. 133/134, e por um lapso, acreditando já ter se manifestado, deixou de apresentar nova contestação para defesa dos demais réus citados por edital, vez que nos autos já havia a contestação apresentada. Assim, requereu a reconsideração da determinação de sua destituição (decisão de fls. 198) e contestou novamente o pedido. É o relatório, passo a decidir. Primeiramente, reconsidero a determinação da destituição da advogada dativa, diante do equívoco explicitado, devendo continuar na defesa dos réus citados por edital. Ademais, informo que o feito não está em termos para sentenciamento. De rigor a realização de perícia no imóvel usucapiendo. Isto porque, a despeito da documentação técnica que instruiu a inicial, deve se reconhecer que a falta de perícia pode tornar a sentença, caso favorável aos autores, inexequível, por eventuais diferenças fáticas entre a situação apresentada pelos requerentes, a realidade do imóvel e a forma tabulária. Cito: USUCAPIÃO - Prova pericial - Imóvel rural - Planta topográfica e memorial descritivo - Documentos não fundamentados - Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações - Interpretação do artigo 942 do CPC - CPC, artigos 130, 420 e 427 - CCB, artigo 550."...No caso, a cautela do MM. Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31. Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes.Com efeito, a diligência ordenada pelo magistrado, como se viu, não é inútil ou desnecessária, de forma que não poderia ser dispensada no caso em apreço, não se cogitando, portanto, da alegada violação aos artigos 130, 420 e 427 do CPC. De outra parte, ao ressaltar que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, a decisão nem de longe contrariou os artigos 496 e 552, ambos do CCB, que tratam da faculdade de se unir a posse do interessado à do antecessor e tampouco negou vigência ao artigo 550 da lei civil, que possibilita o usucapião nas hipóteses de posse ininterrupta por vinte anos...." (Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro).(TJSP - AI nº 273.082 - Sorocaba - 7ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro - J. 02.04.2003 - grifei). Assim, determino a realização de prova pericial no imóvel e nomeio o perito Claudio Dias - 63587874891 - [email protected]. Intime-se-o(a) da nomeação e para que diga se concorda em receber seus honorários pagos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vez que a parte autora faz jus a gratuidade de justiça, e, caso haja aceite, providencie-se o necessário para reserva. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no mesmo prazo. Após a produção da prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentando, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil. Caso haja qualquer dúvida acerca do laudo ou divergência em relação ao parecer apresentado pelo assistente técnico da parte, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer tal ponto, conforme dispõe o artigo 477, § 2º do Código de Processo Civil. Por outro lado, inexistindo pontos controvertidos a serem dirimidos, declaro encerrada a fase instrutória, facultando às partes a apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Réplica

16/04/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 13:38

Decisão

•07/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Igor Beltrami Hummel (OAB 174884/SP), Stefany Gabriela de Souza Santos Farias (OAB 434304/SP) Processo 1003195-74.2016.8.26.0176 - Usucapião - Reqte: Margarida Bento de Souza - Reqdo: LIBERO ANCONA LOPEZ, ALICE VIDULICH ANCONA - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária urbana proposta por Margarida Bento de Souza, viúva, com fundamento no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, em face de Jordão Ascenso Botelho, Catarina Torres Ascenso, Libero Ancona Lopes e Alice Vidulich Ancona, bem como de diversos confinantes e eventuais interessados. A autora afirma que, em conjunto com seu falecido marido Valdemir Mendes de Souza, adquiriu o imóvel objeto da lide, localizado na Rua Cerqueira César, nº 545, Jardim Santa Tereza, Embu das Artes/SP, por meio de contrato particular de compromisso de venda e compra e promessa de cessão firmado em 1977 com os réus. Desde então, exerceu posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 39 anos, utilizando o imóvel como moradia habitual e recolhendo os tributos incidentes, especialmente o IPTU, conforme comprovantes anexados. Com o falecimento do esposo, o imóvel foi formalmente partilhado em seu favor. O imóvel possui área de 172,60m², com construção de 134m², estando cadastrado junto à Prefeitura sob o nº F.Q: 12.13.35.1423.01.000 e confronta com imóveis de diversos terceiros também citados no feito. A autora informa ainda que não foi localizada matrícula do bem nos cartórios de Embu das Artes e Itapecerica da Serra, razão pela qual pleiteia a aquisição originária da propriedade via usucapião, com o consequente reconhecimento judicial do domínio e autorização para registro no cartório competente. No mérito, sustenta preencher todos os requisitos legais exigidos para a usucapião extraordinária, destacando o animus domini, a utilização contínua como moradia habitual e a inexistência de qualquer oposição de terceiros. Juntou aos autos diversos documentos, incluindo o contrato de origem da posse, certidões negativas, comprovantes de tributos, formal de partilha e planta do imóvel. Consta nos autos que os confinantes e terceiros foram regularmente citados, tendo decorrido o prazo sem apresentação de defesa. As Fazendas Estadual e Municipal declararam não ter interesse no feito, enquanto a Fazenda Federal não se manifestou. Os réus principais foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral, por meio da CURADORIA ESPECIAL. Na réplica apresentada, Margarida Bento de Souza responde à contestação ofertada pela curadora especial dos réus Jordão e Catarina, a qual se limitou à negativa geral, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que infirmasse os fundamentos da ação. A autora reforça que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de 39 anos, com origem em contrato particular firmado com os próprios réus em 1977, já plenamente quitado. Informa ainda que o imóvel foi partilhado judicialmente após o falecimento de seu marido e que sempre pagou os tributos devidos, não possuindo outro bem imóvel. Destaca que não houve oposição de confinantes, nem de órgãos públicos, e reitera o cumprimento de todos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil. Ao final, pede a procedência da ação e, se necessário, pela produção da prova testemunhal. Ademais, em nova manifestação, a curadoria especial esclareceu que houve equívoco ocorrido nestes autos, uma vez que a advogada dativa, defendendo os direitos dos réus citados por edital, já estava nomeada, sendo certo que apresentou contestação às fls. 133/134, e por um lapso, acreditando já ter se manifestado, deixou de apresentar nova contestação para defesa dos demais réus citados por edital, vez que nos autos já havia a contestação apresentada. Assim, requereu a reconsideração da determinação de sua destituição (decisão de fls. 198) e contestou novamente o pedido. É o relatório, passo a decidir. Primeiramente, reconsidero a determinação da destituição da advogada dativa, diante do equívoco explicitado, devendo continuar na defesa dos réus citados por edital. Ademais, informo que o feito não está em termos para sentenciamento. De rigor a realização de perícia no imóvel usucapiendo. Isto porque, a despeito da documentação técnica que instruiu a inicial, deve se reconhecer que a falta de perícia pode tornar a sentença, caso favorável aos autores, inexequível, por eventuais diferenças fáticas entre a situação apresentada pelos requerentes, a realidade do imóvel e a forma tabulária. Cito: USUCAPIÃO - Prova pericial - Imóvel rural - Planta topográfica e memorial descritivo - Documentos não fundamentados - Necessidade de perícia para confirmação das divisas e confrontações - Interpretação do artigo 942 do CPC - CPC, artigos 130, 420 e 427 - CCB, artigo 550."...No caso, a cautela do MM. Juiz mais se justifica quando se tem em conta que se trata de parte ideal de imóvel, figurando entre os condôminos um interdito, como se vê do rol reproduzido a fl. 31. Destarte, a perícia se faz necessária para confirmação das divisas e confrontações, além do que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, como afirmado na r. decisão recorrida, que não negou vigência aos dispositivos prequestionados pelos recorrentes.Com efeito, a diligência ordenada pelo magistrado, como se viu, não é inútil ou desnecessária, de forma que não poderia ser dispensada no caso em apreço, não se cogitando, portanto, da alegada violação aos artigos 130, 420 e 427 do CPC. De outra parte, ao ressaltar que o laudo poderá trazer subsídios relativos ao tempo da posse, a decisão nem de longe contrariou os artigos 496 e 552, ambos do CCB, que tratam da faculdade de se unir a posse do interessado à do antecessor e tampouco negou vigência ao artigo 550 da lei civil, que possibilita o usucapião nas hipóteses de posse ininterrupta por vinte anos...." (Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro).(TJSP - AI nº 273.082 - Sorocaba - 7ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Carlos Augusto de Santi Ribeiro - J. 02.04.2003 - grifei). Assim, determino a realização de prova pericial no imóvel e nomeio o perito Claudio Dias - 63587874891 - [email protected]. Intime-se-o(a) da nomeação e para que diga se concorda em receber seus honorários pagos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vez que a parte autora faz jus a gratuidade de justiça, e, caso haja aceite, providencie-se o necessário para reserva. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no mesmo prazo. Após a produção da prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentando, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil. Caso haja qualquer dúvida acerca do laudo ou divergência em relação ao parecer apresentado pelo assistente técnico da parte, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer tal ponto, conforme dispõe o artigo 477, § 2º do Código de Processo Civil. Por outro lado, inexistindo pontos controvertidos a serem dirimidos, declaro encerrada a fase instrutória, facultando às partes a apresentação de alegações finais no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Nomeado Perito

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(30)