Embargos à Execução Fiscal 1031440-43.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 47.402,53

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA EGLEN DE ALMEIDA DOS REIS

OAB/SP 366969·CPF·Representa: Autor

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP 206793·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 15:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 13:25

Todas as movimentações(60)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 12:45

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/09/2025, 15:59

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 12:45

Decisão

•09/06/2025, 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões

06/07/2025, 23:07

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 13:25

Conclusos para decisão

09/06/2025, 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP) Processo 1031440-43.2023.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 20:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/05/2025, 20:49

Conclusos para decisão

06/05/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões

07/04/2025, 21:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 14:30

Conclusos para decisão

07/04/2025, 09:14

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 13:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

27/03/2025, 12:00

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:03

Suspensão do Prazo

20/02/2025, 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 06:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

11/11/2024, 17:11

Apensado ao processo

11/10/2024, 10:31

Conclusos para decisão

11/10/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 03:47

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

23/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 16:45

Autos no Prazo

27/10/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 10:11

Ato ordinatório

27/10/2023, 10:10

Autos no Prazo

27/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

16/10/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/10/2023, 09:27

Conclusos para decisão

04/10/2023, 16:50

Distribuído por dependência

03/10/2023, 22:12

Decisão

•07/05/2025, 20:49

Decisão

•07/04/2025, 14:30

Decisão

•27/03/2025, 12:00

Decisão

•11/11/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 10:10

Decisão

•09/10/2023, 09:27