Execução de Título Extrajudicial 1002981-60.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 18.884,02

Órgão julgador

02 Vara Juizado Especial Civel de Osasco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/06/2025, 13:00

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:05

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 14:37

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

10/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

16/06/2025, 13:00

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

12/06/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 10:04

Conclusos para despacho

10/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 05:13

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 04:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 02:02

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:52

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 23:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 09:06

Conclusos para despacho

21/05/2025, 06:26

Conclusos para despacho

20/05/2025, 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1002981-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Exectdo: Mailson Luiz Oliveira Peireira - Pelo exposto, conheço dos embargos para efeitos de prequestionamento, posto que tempestivos, e não os acolho, diante diante do seu caráter nitidamente infringente. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 07:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos

12/05/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

11/05/2025, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP) Processo 1002981-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Vistos. Fls. 68/76: No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a oposição de embargos do devedor depende de prévia garantia do Juízo, conforme o Enunciado nº 117/FONAJE. Como não há garantia do Juízo, a hipótese seria de rejeição dos embargos. Todavia, convém que a manifestação seja acolhida como exceção de pré-executividade, com as limitações adiante expostas. Inicialmente, não há nulidade do contrato decorrente da qualificação das partes, sendo perfeitamente identificáveis o credor e os devedores. Portanto, tal matéria não será apreciada. Em segundo lugar, ainda que a exequente não mais tenha estabelecimento em Osasco, os executados são residentes e domiciliados nesta comarca, proporcionando o processamento perante este Juízo. Portanto, o conhecimento da exceção ficará restrito à taxa de juros prevista em contrato, matéria cuja definição não demanda análise de aspectos que extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade, evitando, ainda, que o executado sofra constrição de valor eventualmente muito superior ao devido, materializando-se a hipótese de indevida restrição do direito à defesa pela via dos embargos. Ante o exposto, recebo como exceção de pré-executividade a petição de fls. 68/76, restringindo-se a matéria controvertida à taxa de juros. No prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente sobre a exceção. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 15:20

Conclusos para despacho

02/05/2025, 09:16

Conclusos para despacho

02/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Embargos à Execução

30/04/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

28/04/2025, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2025, 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 12:03

Juntada de Certidão

26/03/2025, 06:25

Juntada de Certidão

26/03/2025, 06:24

Expedição de Carta.

25/03/2025, 15:10

Expedição de Carta.

25/03/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 13:17

Recebida a Petição Inicial

06/02/2025, 13:04

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:48

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:44

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 18:02

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 13:00

Decisão

•12/06/2025, 15:47

Decisão

•10/06/2025, 10:04

Decisão

•23/05/2025, 09:06

Decisão

•12/05/2025, 13:32

Decisão

•07/05/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:47

Decisão

•06/02/2025, 13:04