Cumprimento de sentença 0025602-15.2018.8.26.0405 - TJSP

Cumprimento de sentença 0025602-15.2018.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0787/2025Teor do ato: Vistos. Às fl. 50 consta corretamente à inclusão da parte executada no sistema Serarsajud. Ainda, no prazo de 15 dias, forneça a parte exequente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor relativo aos honorários, posto que em sede de Juizado Especial Cível não existe a imposição de honorários advocatícios em 1º grau e após, cumpra-se as determinações a seguir: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e iden

05/08/2025, 18:16

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Às fl. 50 consta corretamente à inclusão da parte executada no sistema Serarsajud. Ainda, no prazo de 15 dias, forneça a parte exequente cálculo atualizado do débito, excluindo-se o valor relativo aos honorários, posto que em sede de Juizado Especial Cível não existe a imposição de honorários advocatícios em 1º grau e após, cumpra-se as determinações a seguir: (1) Defiro derradeira tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação, utilizando-se da ferramenta teimosinha pelo prazo de trinta dias. (2) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; (3) Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (4) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, deverá indicar bens passíveis de constrição no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identi

05/08/2025, 17:54

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40027541320268269061/SP

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 40027541320268269061

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(34)