Execução de Título Extrajudicial 1020412-68.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020412-68.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP) Processo 1020412-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Pin Internacional Guarulhos - Vistos. 1) Providencie o exequente a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) adequar o valor da causa, para que sejam acrescidas às prestações vencidas o montante de um ano das obrigações vincendas nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece: na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, e ainda o disposto no artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". b) a Regularização da representação processual com a juntada da Ata de Assembleia vigente que elegeu o síndico representante do condomínio, bem como a procuração por si outorgada (artigo 75, inciso XI, do CPC); a representação de sindico juntada aos autos de fl. 9 está extinto. c) Anexar aos autos de forma legível a procuração assinada pelo representante legal atual do condomínio. d) se necessário complementar o Recolhimento da Taxa Judiciária (Guia DARE 230-6), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigente para recolhimento (exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02), observado ainda, que o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, conforme item 5 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 (publicação DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, págs. 14 à 17); Deverá ainda indicar o número da Guia DARE, para fins de vinculação e queima automática da guia no momento do peticionamento inicial ou intermediário (item 8 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023, Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). e) juntar nova planilha de cálculo que contemple os cálculos supra (itens A e D) atualizados até o momento da distribuição. 2) Regularizados, tornem os autos conclusos para recebimento da petição inicial. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

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