Cumprimento de sentença 0081657-54.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2012

Valor da Causa

R$ 222.539,62

Órgão julgador

07 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

AGNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Reu

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

CNPJ

Reu

WALTER LUONGO

CPF

Reu

LASPRO CONSULTORES LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP 65819·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO DELGADO

OAB/SP 359926·CPF·Representa: Autor

SAULO CORREA PINI

OAB/SP 444697·CPF·Representa: Autor

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP 417231·CPF·Representa: Autor

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

OAB/SP 104616·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP 65819·CPF·Representa: Autor

MARCOS PAULO DELGADO

OAB/SP 359926·CPF·Representa: Autor

SAULO CORREA PINI

OAB/SP 444697·CPF·Representa: Autor

LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

OAB/SP 417231·CPF·Representa: Autor

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES

OAB/SP 104616·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

OAB/SP 153892·CPF·Representa: Réu

RICARDO JUN MATSUURA

OAB/SP 209363·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 12:11

Conclusos para decisão

04/05/2026, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 11:59

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:47

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 01:23

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 09:58

Todas as movimentações(485)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 12:11

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:52

04/05/2026, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2026.

04/05/2026, 11:59

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:47

Suspensão do Prazo

02/01/2026, 01:23

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 09:58

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 12:26

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2025, 11:09

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:03

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 18:22

Conclusos para despacho

11/07/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 15:25

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:33

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2025, 16:02

Conclusos para despacho

27/05/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 17:03

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB 153892/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ricardo Jun Matsuura (OAB 209363/SP), Marcos Paulo Delgado (OAB 359926/SP), Larissa Guedes de Andrade Pini (OAB 417231/SP), Saulo Correa Pini (OAB 444697/SP) Processo 0081657-54.2012.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Agnaldo do Nascimento Vieira - Exectdo: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda, Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda., Walter Luongo - 1. Considerando o decurso do prazo concedido às fls. 797, item "3" fixo multa, em desfavor da executada, no percentual de 20% da dívida em execução. 2. Infrutífera a diligência (v. fls. 789), indefiro a expedição de novo mandado, diante da inutilidade da medida. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:08

Conclusos para decisão

22/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 05:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/01/2025, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 01:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 18:09

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:30

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 01:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 17:03

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:53

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:49

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 01:57

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:29

Expedição de Ofício.

29/10/2024, 10:42

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 12:21

Ato ordinatório

02/10/2024, 11:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 10:13

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2024, 09:44

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 01:42

Ato ordinatório

27/08/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 13:55

Conclusos para despacho

15/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 06:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 21:08

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 13:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2024, 12:11

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:01

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 06:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2024, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 13:32

Conclusos para despacho

03/05/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/05/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:22

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/05/2024, 11:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/05/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 00:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 17:29

Conclusos para decisão

12/04/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2024, 10:51

Conclusos para despacho

08/04/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:16

Bloqueio/penhora on line

06/03/2024, 21:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 16:53

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2024, 17:00

Conclusos para despacho

24/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 23:39

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

12/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2022, 11:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/12/2022, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/11/2022, 09:42

Autos no Prazo

07/11/2022, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2022, 00:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 09:35

Autos no Prazo

19/07/2022, 10:20

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2022, 11:54

Remetidos os Autos à Minuta

06/05/2022, 09:40

Autos no Prazo

12/04/2022, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 17:40

Serventuário

04/04/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 05:48

Proferido Despacho

23/03/2022, 13:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:40

Proferido Despacho

22/02/2022, 17:37

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 12:13

Classe retificada de 7 para 156

22/02/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:39

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

09/12/2021, 18:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/11/2021, 17:19

Autos no Prazo

05/11/2021, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 14:43

Decisão

27/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 15:54

Autos no Prazo

20/01/2021, 18:32

Serventuário

02/03/2020, 11:47

Suspensão do Prazo

02/03/2020, 00:44

Suspensão do Prazo

22/02/2020, 22:06

Suspensão do Prazo

11/02/2020, 01:33

Suspensão do Prazo

03/02/2020, 03:42

Protocolizada Petição

20/01/2020, 17:32

Autos no Prazo

10/01/2020, 09:55

Suspensão do Prazo

21/12/2019, 02:34

Suspensão do Prazo

02/12/2019, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 15:57

Protocolizada Petição

05/11/2019, 17:36

Autos no Prazo

23/10/2019, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2019, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2019, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2019, 15:50

Protocolizada Petição

20/09/2019, 15:20

Autos no Prazo

30/08/2019, 11:41

Serventuário

12/07/2019, 12:22

Protocolizada Petição

28/06/2019, 15:38

Autos no Prazo

05/06/2019, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2019, 18:03

Remetidos os Autos à Minuta

27/05/2019, 14:16

Autos no Prazo

24/04/2019, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2019, 14:53

Protocolizada Petição

27/03/2019, 15:32

Autos no Prazo

22/03/2019, 10:28

Protocolizada Petição

21/03/2019, 16:17

Autos no Prazo

19/03/2019, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2019, 11:56

Serventuário

18/02/2019, 17:56

Remetidos os Autos à Minuta

17/12/2018, 11:30

Protocolizada Petição

12/11/2018, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2018, 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 10:54

Remetidos os Autos à Minuta

03/07/2018, 16:00

Apensado ao processo

03/07/2018, 15:35

Incidente Processual Instaurado

03/07/2018, 14:38

Serventuário

03/07/2018, 10:23

Expedição de Certidão.

03/07/2018, 10:22

Proferido Despacho

03/07/2018, 10:20

Remetidos os Autos à Minuta

25/04/2018, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 12:45

Protocolizada Petição

19/04/2018, 15:55

Autos no Prazo

13/04/2018, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2018, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2018, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2018, 16:27

Proferido Despacho

10/04/2018, 16:24

Remetidos os Autos à Minuta

07/03/2018, 14:53

Protocolizada Petição

02/03/2018, 14:35

Remetidos os Autos à Minuta

21/02/2018, 15:19

Autos no Prazo

20/02/2018, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2018, 10:33

Proferido Despacho

09/01/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 15:58

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 15:55

Autos no Prazo

16/10/2017, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2017, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2017, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2017, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 12:16

Ato ordinatório

09/10/2017, 11:50

Protocolizada Petição

05/10/2017, 17:27

Autos no Prazo

27/09/2017, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2017, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2017, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2017, 17:45

Proferido Despacho

20/09/2017, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 18:10

Autos no Prazo

05/07/2017, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2017, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2017, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2017, 10:39

Proferido Despacho

28/06/2017, 10:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2017, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 13:21

Protocolizada Petição

18/04/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:58

Juntada de Outros documentos

29/03/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2017, 17:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 17:41

Protocolizada Petição

27/03/2017, 16:54

Autos no Prazo

17/03/2017, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2017, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2017, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 15:30

Ato ordinatório

09/03/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2017, 16:13

Protocolizada Petição

03/03/2017, 16:11

Autos no Prazo

01/03/2017, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2017, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2017, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2017, 14:08

Proferido Despacho

03/02/2017, 17:54

Conclusos para despacho

30/01/2017, 17:46

Autos no Prazo

01/11/2016, 17:27

Protocolizada Petição

28/09/2016, 15:54

Serventuário

16/09/2016, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2016, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2016, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2016, 15:01

Proferido Despacho

15/08/2016, 14:02

Conclusos para despacho

10/08/2016, 15:11

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 15:07

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 11:50

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 11:42

Expedição de Certidão.

10/08/2016, 11:18

Proferido Despacho

08/08/2016, 17:35

Conclusos para despacho

20/06/2016, 10:58

Protocolizada Petição

23/05/2016, 17:46

Serventuário

12/05/2016, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2016, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2016, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2016, 14:18

Proferido Despacho

31/03/2016, 17:39

Conclusos para despacho

22/01/2016, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2016, 17:04

Protocolizada Petição

13/01/2016, 17:13

Serventuário

14/12/2015, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2015, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2015, 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2015, 11:02

Proferido Despacho

09/11/2015, 18:09

Conclusos para despacho

23/10/2015, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2015, 16:46

Protocolizada Petição

22/09/2015, 17:08

Serventuário

10/09/2015, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2015, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2015, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2015, 16:08

Proferido Despacho

07/08/2015, 17:24

Conclusos para despacho

03/07/2015, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2015, 14:11

Protocolizada Petição

23/06/2015, 16:04

Autos no Prazo

16/06/2015, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2015, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2015, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2015, 14:41

Proferido Despacho

18/05/2015, 13:39

Conclusos para despacho

04/05/2015, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 15:52

Juntada de Outros documentos

04/05/2015, 15:52

Protocolizada Petição

09/03/2015, 17:35

Autos no Prazo

02/03/2015, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2015, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2015, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2015, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2015, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2015, 18:05

Expedição de Mandado.

18/12/2014, 11:04

Ato ordinatório

17/12/2014, 18:24

Serventuário

16/12/2014, 11:06

Decisão

12/12/2014, 18:49

Conclusos para despacho

03/12/2014, 18:18

Autos no Prazo

09/10/2014, 16:51

Juntada de Mandado

09/10/2014, 16:19

Protocolizada Petição

02/10/2014, 15:32

Autos no Prazo

02/10/2014, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/07/2014, 13:56

Expedição de Mandado.

21/07/2014, 15:25

Serventuário

26/05/2014, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2014, 14:42

Protocolizada Petição

22/04/2014, 16:29

Autos no Prazo

09/04/2014, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2014, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2014, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2014, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2014, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2014, 15:38

Protocolizada Petição

26/02/2014, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2014, 13:44

Ato ordinatório

24/02/2014, 12:28

Ato ordinatório

24/02/2014, 12:21

Recebidos os Autos da Conclusão

11/02/2014, 10:36

Bloqueio/penhora on line

27/01/2014, 11:43

Conclusos para despacho

21/01/2014, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2014, 16:59

Protocolizada Petição

13/12/2013, 15:43

Autos no Prazo

06/12/2013, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2013, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2013, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2013, 16:02

Proferido Despacho

14/10/2013, 15:50

Conclusos para despacho

27/09/2013, 15:36

Protocolizada Petição

17/09/2013, 17:27

Início da Execução Juntado

16/09/2013, 16:06

Autos no Prazo

12/09/2013, 17:54

Recebidos os Autos do Advogado

11/09/2013, 14:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/09/2013, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2013, 00:00

Serventuário

11/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

11/07/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2013, 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito

28/06/2013, 00:00

Conclusos para julgamento

26/06/2013, 00:00

Expedição de Certidão.

22/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2013, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2013, 00:00

Expedição de Carta.

10/04/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

10/04/2013, 00:00

Serventuário

05/04/2013, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2013, 00:00

Proferido Despacho

02/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2013, 00:00

Decisão

25/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

19/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

10/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

11/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

27/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

23/11/2012, 00:00

Recebimento de Carga

21/11/2012, 11:49

Carga à Vara Interna

19/11/2012, 17:30

Distribuído por sorteio

19/11/2012, 14:55

Despacho

•14/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:37

Decisão

•14/08/2025, 11:09

Despacho

•11/07/2025, 18:22

Acórdão (Digitalizado)

•11/07/2025, 18:12

Acórdão (Digitalizado)

•11/07/2025, 18:12

Acórdão (Digitalizado)

•11/07/2025, 18:12

Decisão

•10/06/2025, 15:25

Decisão

•28/05/2025, 16:02

Decisão

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•25/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:25

Decisão

•16/12/2024, 18:09

Todos os documentos(93)

Decisão

•12/05/2026, 12:11

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:52

Despacho

•14/11/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 09:37

Decisão

•14/08/2025, 11:09

Despacho

•11/07/2025, 18:22

Acórdão (Digitalizado)

•11/07/2025, 18:12

Acórdão (Digitalizado)

•11/07/2025, 18:12

Acórdão (Digitalizado)

•11/07/2025, 18:12

Decisão

•10/06/2025, 15:25

Decisão

•28/05/2025, 16:02

Decisão

•07/05/2025, 17:08

Despacho

•25/02/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 09:25

Decisão

•16/12/2024, 18:09

Decisão

•28/11/2024, 17:03

Acórdão

•28/11/2024, 15:49

Acórdão

•28/11/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:20

Decisão

•02/10/2024, 10:13

Despacho

•13/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:14

Despacho

•16/08/2024, 18:48

Despacho

•12/08/2024, 21:08

Decisão

•18/07/2024, 12:11

Despacho

•17/06/2024, 12:03

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2024, 09:30

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2024, 09:30

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2024, 09:30

Acórdão (Digitalizado)

•10/05/2024, 09:30

Decisão

•06/05/2024, 23:09

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:15

Decisão

•12/04/2024, 17:29

Acórdão

•10/04/2024, 14:55

Decisão

•09/04/2024, 10:51

Decisão

•06/03/2024, 21:41

Decisão

•06/03/2024, 16:53

Despacho

•25/01/2024, 17:00

Acórdão

•07/12/2023, 13:55

Acórdão

•07/12/2023, 13:55

Acórdão

•07/12/2023, 13:55

Acórdão

•07/12/2023, 13:55

Decisão

•05/12/2023, 23:39

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:54

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Acórdão (Digitalizado)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:56

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•15/12/2022, 15:55