Procedimento Comum Cível 1053323-70.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

07 Civel de Guarulhos

Partes do Processo

MARA SOLANGE DA SILVA CARQUEIJO

CPF

Autor

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 130728·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP 270825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2025, 12:21

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2026.

05/02/2026, 07:28

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:15

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 10:29

Decisão

•09/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/10/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:28

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

22/07/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 19:16

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

02/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB 130728/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP) Processo 1053323-70.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Solange da Silva Carqueijo - Reqdo: Bradesco Saúde Operadora de Planos S/A - 3. Dispositivo 3.1 Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos (v. artigo 487, I, do Código de Processo Civil), tornando definitivo o comando da decisão proferida às fls. 39/40, para condenar a ré a autorizar a cobertura das despesas do tratamento descrito nas receitas de fls. 20/21, arcando com todos os custos dele decorrentes. 3.2. Com fundamento nos artigos 82, § 2.º, 85 e 86, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários devidos aos advogados da autora, fixados em R$ 5.992,22, por equidade, diante do irrisório valor da causa, conforme a regra prevista no artigo 85, § 8.º-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.365/2022, que assim dispõe: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. P. I. C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:36

Julgada Procedente a Ação

07/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 20:35

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 16:25

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:27

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 11:21

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 17:50

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:24

Juntada de Petição de Réplica

09/12/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 09:07

Juntada de Petição de Contestação

12/11/2024, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2024, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 23:40

Juntada de Certidão

22/10/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 01:01

Expedição de Carta.

21/10/2024, 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/10/2024, 17:55

Conclusos para despacho

21/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de Parecer

21/10/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:26

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 20:56

Sentença

•02/07/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 15:14

Sentença

•07/05/2025, 17:04

Despacho

•21/02/2025, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•20/02/2025, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•20/02/2025, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•20/02/2025, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•20/02/2025, 11:21

Despacho

•17/12/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 09:07

Decisão

•21/10/2024, 17:55