Procedimento Comum Cível 1040482-53.2018.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1040482-53.2018.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0660/2023Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil com relação à ré COOPERATIVA HABITACIONAL BONLAR. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atendidos os critérios definidos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98 e seguintes do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com relação às rés FORTE & FERNANDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e ROLDÃO ATACADISTA para: I) CONDENÁ-LAS solidariamente ao pagamento a título de danos morais no montante de R$25.000,00 com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data de citação e correção monetária (Tabela do E. TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). II) CONDENÁ-LAS solidariamente na obrigação de fazer consistente em efetuar as obras necessárias para reparar os danos provocados com as rachaduras no imóvel da autora. Para tanto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que as rés procedam a entrega, em 15 dias, de projeto de engenharia e arquitetura para a reforma do imóvel com o detalhamento dos itens para reforma e iniciem as obras no prazo de 15 dias úteis após a entrega do projeto, sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, com o valor máximo da multa em R$100.000,00; Sem prejuízo da multa arbtitrada, em caso de descumprimento no prazo assinalado, considerando a urgência das obras, fica desde já convertido em perdas e danos, podendo a parte autora apresentar três orçamentos para a realização de reforma e exigir o pagamento pelo de menor valor na

21/07/2023, 00:33

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil com relação à ré COOPERATIVA HABITACIONAL BONLAR. Diante da sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atendidos os critérios definidos no art. 85, §2º do Código de Processo Civil corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no art. 98 e seguintes do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com relação às rés FORTE & FERNANDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e ROLDÃO ATACADISTA para: I) CONDENÁ-LAS solidariamente ao pagamento a título de danos morais no montante de R$25.000,00 com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data de citação e correção monetária (Tabela do E. TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). II) CONDENÁ-LAS solidariamente na obrigação de fazer consistente em efetuar as obras necessárias para reparar os danos provocados com as rachaduras no imóvel da autora. Para tanto, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que as rés procedam a entrega, em 15 dias, de projeto de engenharia e arquitetura para a reforma do imóvel com o detalhamento dos itens para reforma e iniciem as obras no prazo de 15 dias úteis após a entrega do projeto, sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, com o valor máximo da multa em R$100.000,00; Sem prejuízo da multa arbtitrada, em caso de descumprimento no prazo assinalado, considerando a urgência das obras, fica desde já convertido em perdas e danos, podendo a parte autora apresentar três orçamentos para a realização de reforma e exigir o pagamento pelo de menor valor na fase de cumprimento de s

20/07/2023, 15:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0320/2023Teor do ato: Vistos. Não será possível o julgamento somente com base na prova produzida no processo 1046656-78.2018.8.26.0224 pois a parte requerente não concordou com sua utilização (fls. 741). Anote-se, ainda que, para haver determinação de prova emprestada pelo juízo, todas as partes devem ter participado de sua produção, o que não ocorreu. Sobre o tema: A eficácia da prova emprestada, até por sua excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastante rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório. Em primeiro lugar, é obviamente indispensável que já no processo de origem essa garantia haja sido observada. Exige-se também que naquele processo tenha estado presente, como parte o adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada porque do contrário esse sujeito estaria suportando a eficácia de uma prova de cuja formação não participou (Dinarmarco, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Teoria Geral da Prova, Vol. III, 2001). Neste sentido, não discrepa a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. Decisão que indeferiu a utilização, como prova emprestada, de laudo produzido em procedimento administrativo de terceira estranha ao feito. Ausente participação da autora em sua apuração. Prova que não pode ser admitida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267009- 97.2019.8.26.0000, Rel. Des DIMAS RUBENS FONSECA, j. 13/01/2020). Ante o exposto, prossiga-se com a realização da perícia. Por primeiro, intime-se o perito último nomeado, Fernando Rodrigues dos Santos, dando-lhe ciência da decisão de fls. 736/737, bem como do teor do acórdão de fls. 833/836. Se aceito o encargo novamente, providencie o corréu Roldão o depósito dos honorários em cinco dias (R$5.500,00, devidamente atualizado até a data do depósito.

13/04/2023, 00:57

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Não será possível o julgamento somente com base na prova produzida no processo 1046656-78.2018.8.26.0224 pois a parte requerente não concordou com sua utilização (fls. 741). Anote-se, ainda que, para haver determinação de prova emprestada pelo juízo, todas as partes devem ter participado de sua produção, o que não ocorreu. Sobre o tema: A eficácia da prova emprestada, até por sua excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastante rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório. Em primeiro lugar, é obviamente indispensável que já no processo de origem essa garantia haja sido observada. Exige-se também que naquele processo tenha estado presente, como parte o adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada porque do contrário esse sujeito estaria suportando a eficácia de uma prova de cuja formação não participou (Dinarmarco, Candido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Teoria Geral da Prova, Vol. III, 2001). Neste sentido, não discrepa a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. Decisão que indeferiu a utilização, como prova emprestada, de laudo produzido em procedimento administrativo de terceira estranha ao feito. Ausente participação da autora em sua apuração. Prova que não pode ser admitida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2267009- 97.2019.8.26.0000, Rel. Des DIMAS RUBENS FONSECA, j. 13/01/2020). Ante o exposto, prossiga-se com a realização da perícia. Por primeiro, intime-se o perito último nomeado, Fernando Rodrigues dos Santos, dando-lhe ciência da decisão de fls. 736/737, bem como do teor do acórdão de fls. 833/836. Se aceito o encargo novamente, providencie o corréu Roldão o depósito dos honorários em cinco dias (R$5.500,00, devidamente atualizado até a data do depósito. I

12/04/2023, 15:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2022Teor do ato: Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência que MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ANDRADE ajuizou em face de FORTE & FERNANDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, COOPERATIVA HABITACIONAL BONLAR e ROLDÃO AUTO-SERVIÇO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Despacho saneador de fls. 403/407 fixou como pontos controvertidos: a) se as rachaduras presentes no imóvel da autora advêm de uma falha estrutural no momento da construção do bem; b) se os danos na estrutura do imóvel em questão são provenientes das construções anexas realizadas pela requerente; c) se houve integral reparação no imóvel da autora pela Construtora; d) se as rachaduras são decorrentes de obras expansivas pela autora; e) antiguidade das rachaduras e sua origem. Para dirimar a controvérsia, determinou-se a realização de perícia de engenharia civil, a ser custeada pela correquerida Cooperativa Bonlar. Decisão de fl. 510 arbitrou os honorários periciais em R$ 5.500,00. À fl. 520 foi declarada a preclusão da prova, ante a inércia da cooperativa-ré em depositar os honorários do perito, com encerramento da instrução e abertura de prazo para memoriais finais. Decisão de fl. 649 converteu o julgamento em diligência e determinou a realização da prova pericial de engenharia civil, a ser custeada pela Defensoria Pública, ante a gratuidade processual concedida à parte autora, que também pleiteou a produção de prova pericial. Às fls. 651/666, 726/727 e 734 os peritos nomeados declinaram do encargo, ante a complexidade da perícia, considerando-se os pontos controvertidos, a ser custeada com os recursos da Defensoria Pública. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Cooperativa Bonlar, às fls. 576/581, solicitou a juntada de prova emprestada, em caso similar em trâmite perante outro Juízo. Assim, considerando o declínio de 3 (três) peritos já nomeados, bem como feito tramita há quase 4 (quatro) anos sem o encerramento da in

16/08/2022, 00:43

Despacho/Decisão - Interlocutória - Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência que MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA ANDRADE ajuizou em face de FORTE & FERNANDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, COOPERATIVA HABITACIONAL BONLAR e ROLDÃO AUTO-SERVIÇO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Despacho saneador de fls. 403/407 fixou como pontos controvertidos: a) se as rachaduras presentes no imóvel da autora advêm de uma falha estrutural no momento da construção do bem; b) se os danos na estrutura do imóvel em questão são provenientes das construções anexas realizadas pela requerente; c) se houve integral reparação no imóvel da autora pela Construtora; d) se as rachaduras são decorrentes de obras expansivas pela autora; e) antiguidade das rachaduras e sua origem. Para dirimar a controvérsia, determinou-se a realização de perícia de engenharia civil, a ser custeada pela correquerida Cooperativa Bonlar. Decisão de fl. 510 arbitrou os honorários periciais em R$ 5.500,00. À fl. 520 foi declarada a preclusão da prova, ante a inércia da cooperativa-ré em depositar os honorários do perito, com encerramento da instrução e abertura de prazo para memoriais finais. Decisão de fl. 649 converteu o julgamento em diligência e determinou a realização da prova pericial de engenharia civil, a ser custeada pela Defensoria Pública, ante a gratuidade processual concedida à parte autora, que também pleiteou a produção de prova pericial. Às fls. 651/666, 726/727 e 734 os peritos nomeados declinaram do encargo, ante a complexidade da perícia, considerando-se os pontos controvertidos, a ser custeada com os recursos da Defensoria Pública. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a Cooperativa Bonlar, às fls. 576/581, solicitou a juntada de prova emprestada, em caso similar em trâmite perante outro Juízo. Assim, considerando o declínio de 3 (três) peritos já nomeados, bem como feito tramita há quase 4 (quatro) anos sem o encerramento da instrução, para fins de celerid

15/08/2022, 18:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2021Teor do ato: Vistos. Não obstante a decisão de fl. 520, observo que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, também pleiteou a realização da prova pericial para comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito (fls.397/398). Assim, tendo em vista que a controvérsia gira em torno da natureza e origem dos danos no imóvel da autora e havendo fundada dúvida se os reparos realizados no imóvel foram suficientes para eliminar os danos estruturais, a realização de perícia se mostra imprescindível para a correta solução da lide. Assim, converto o julgamento em diligência e defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Walmir Pereira Modotti, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que ao (autor/requerido) será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se a presente, que servirá de ofício, por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int

18/08/2021, 13:28

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Não obstante a decisão de fl. 520, observo que a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, também pleiteou a realização da prova pericial para comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito (fls.397/398). Assim, tendo em vista que a controvérsia gira em torno da natureza e origem dos danos no imóvel da autora e havendo fundada dúvida se os reparos realizados no imóvel foram suficientes para eliminar os danos estruturais, a realização de perícia se mostra imprescindível para a correta solução da lide. Assim, converto o julgamento em diligência e defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Walmir Pereira Modotti, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários, sendo que ao (autor/requerido) será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Encaminhe-se a presente, que servirá de ofício, por meio de correio eletrônico: ([email protected]), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se.

17/08/2021, 19:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0749/2019Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 409/411 como embargos de declaração contra a decisão de fls. 403/407. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, os pedidos constantes nos itens "d" e "e" de fls. 401/402 deverão ser analisados pelo perito e, havendo necessidade, serão requeridos ao correquerido Fortes & Fernandes Administração de Bens Ltda. Quanto ao custeio dos honorários, a questão sobre o ônus da prova foi estabelecida no saneador de fls. 403/407, não havendo qualquer vício a ser sanado na referida decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de

18/12/2019, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 409/411 como embargos de declaração contra a decisão de fls. 403/407. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, os pedidos constantes nos itens "d" e "e" de fls. 401/402 deverão ser analisados pelo perito e, havendo necessidade, serão requeridos ao correquerido Fortes & Fernandes Administração de Bens Ltda. Quanto ao custeio dos honorários, a questão sobre o ônus da prova foi estabelecida no saneador de fls. 403/407, não havendo qualquer vício a ser sanado na referida decisão. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente in

17/12/2019, 19:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0693/2019Teor do ato: Portanto, a fim de dirimir as questões controversas necessária a perícia de engenharia civil. Para tanto, nomeio perito Lucas Regis Avancine, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e estimativa dos seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários, de modo que serão custeados pela ré Cooperativa Habitacional Bonlar, em razão do ônus da prova atribuído às requeridas além de ter requerido a referida prova. Com a fixação, deverá a Cooperativa efetuar o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se.Advogados(s): Vianey Mreis Lopes Junior (OAB 191513/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP)

22/11/2019, 11:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0623/2018Teor do ato: Vistos. Em que pese às alegações da autora às fls. 112/125, o próprio documento juntado pela autora às fls. 112 da conta de que aufere rendimentos superiores à media da população. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da "momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento". Por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual. No caso, analisando os elementos juntados, tem-se que, muito embora não tenha sido demonstrada renda ou acervo patrimonial significativos momentâneos, sua situação não pode ser equiparada à da completa miserabilidade, já que possui fontes próprias de recurso, não havendo notícia de sua inclusão em nenhum programa governamental de combate à pobreza. Por isso, sopesando sua capacidade contributiva atual, mas de modo a não obstar o acesso à Justiça, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido cabendo a parte arcar com a taxa judiciária mínima. Ademais, deverá arcar também com a taxa de mandado, as despesas de condução de oficiais de justiça e os valores para realização de diligências em sistemas informatizados, cujos montantes não são tão expressivos, bem como poderão ser recuperados no curso da execução. Observados os limites acima expostos, no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, tudo em conformidade com as regras do Provimento CG 33/2013, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Intimem-se.Advogados(s): Carlos Albe

10/12/2018, 15:06

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Em que pese às alegações da autora às fls. 112/125, o próprio documento juntado pela autora às fls. 112 da conta de que aufere rendimentos superiores à media da população. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o diferimento das custas é condicionado à comprovação da "momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento". Por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual. No caso, analisando os elementos juntados, tem-se que, muito embora não tenha sido demonstrada renda ou acervo patrimonial significativos momentâneos, sua situação não pode ser equiparada à da completa miserabilidade, já que possui fontes próprias de recurso, não havendo notícia de sua inclusão em nenhum programa governamental de combate à pobreza. Por isso, sopesando sua capacidade contributiva atual, mas de modo a não obstar o acesso à Justiça, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido cabendo a parte arcar com a taxa judiciária mínima. Ademais, deverá arcar também com a taxa de mandado, as despesas de condução de oficiais de justiça e os valores para realização de diligências em sistemas informatizados, cujos montantes não são tão expressivos, bem como poderão ser recuperados no curso da execução. Observados os limites acima expostos, no prazo de 15 dias, a parte interessada deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, tudo em conformidade com as regras do Provimento CG 33/2013, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Intimem-se.

07/12/2018, 18:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0574/2018Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias úteis, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. No

12/11/2018, 09:46

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias úteis, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. No mais, em atenção ao princípio da colab

09/11/2018, 19:54

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 326

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319 e 320

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Suspensão de prazo

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319, 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(116)