Cumprimento de sentença 0025030-44.2023.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0025030-44.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2025Teor do ato: Fls. 340/341: A parte exequente requer a apreciação da petição de fls. 327/328, na qual reitera os pedidos anteriormente formulados às fls. 219/292 e 205/211, especialmente quanto à expedição de ofício à empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A., para penhora de valores eventualmente devidos à executada a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), bem como penhora de 30% sobre seus rendimentos mensais líquidos. Com razão a exequente, pois, de fato, a decisão de fls. 331 deixou de apreciar integralmente os pedidos formulados, razão pela qual se impõe o saneamento da omissão apontada. Conforme demonstrado nos documentos juntados às fls. 295/322, há vínculo empregatício ativo entre a executada e a empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A., CNPJ nº 09.625.762/0002-39, com admissão em 15/02/2018, sendo tal informação corroborada pelos dados previdenciários constantes no extrato do INSS. Ademais, conforme declarado no imposto de renda acostado às fls. 193, a executada aufere rendimentos mensais líquidos na ordem de R$ 10.524,48, o que demonstra capacidade de adimplemento parcial da dívida. Diante da inadimplência da executada e da ausência de manifestação acerca dos valores devidos, reputo viável e proporcional o pedido formulado. Assim, considerando que o devedor recebe a quantia de R$ 8.157,41, conforme documento de fls. 268/269, tendo sido frustrada as outras tentativas de localização de bens, bem como a constrição de percentual não compromete a subsistência do executado e de sua família, de rigor o deferimento do pedido. Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃ

25/06/2025, 10:06

Deferido o pedido - Fls. 340/341: A parte exequente requer a apreciação da petição de fls. 327/328, na qual reitera os pedidos anteriormente formulados às fls. 219/292 e 205/211, especialmente quanto à expedição de ofício à empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A., para penhora de valores eventualmente devidos à executada a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), bem como penhora de 30% sobre seus rendimentos mensais líquidos. Com razão a exequente, pois, de fato, a decisão de fls. 331 deixou de apreciar integralmente os pedidos formulados, razão pela qual se impõe o saneamento da omissão apontada. Conforme demonstrado nos documentos juntados às fls. 295/322, há vínculo empregatício ativo entre a executada e a empresa Tenda Negócios Imobiliários S.A., CNPJ nº 09.625.762/0002-39, com admissão em 15/02/2018, sendo tal informação corroborada pelos dados previdenciários constantes no extrato do INSS. Ademais, conforme declarado no imposto de renda acostado às fls. 193, a executada aufere rendimentos mensais líquidos na ordem de R$ 10.524,48, o que demonstra capacidade de adimplemento parcial da dívida. Diante da inadimplência da executada e da ausência de manifestação acerca dos valores devidos, reputo viável e proporcional o pedido formulado. Assim, considerando que o devedor recebe a quantia de R$ 8.157,41, conforme documento de fls. 268/269, tendo sido frustrada as outras tentativas de localização de bens, bem como a constrição de percentual não compromete a subsistência do executado e de sua família, de rigor o deferimento do pedido. Entendimento este adotado por este Tribunal de Justiça e em decisão recente do STF, conforme relatado pelo Exmo. Ministro João Otávio de Noronha no julgamento da REsp nº 1874222-DF: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O C

25/06/2025, 09:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0069/2025Teor do ato: 1) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, informem a este Juízo se a executada Amanda Karla Araújo Campos possui vínculo empregatício, informando a empresa empregadora, bem como o salário percebido, em caso positivo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF da devedora e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, tornem conclusos para apreciar o pedido de penhora sobre o salário. 2) Fls. 216/220: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 188/191. A executada alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como valores inferiores a 40 salários mínimos. Requereu, ainda, o parcelamento do débito. Decisão de fl. 228 converteu o o julgamento em diligência e concedeu o prazo de 5 dias para a parte ré juntar extrato completo das contas bloqueadas referentes ao mês da constrição, qual seja, outubro de 2024, bem dos meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. Documentos juntados às fls. 236/241. A parte autora se manifestou contra o pedido de desbloqueio, bem como discordou do parcelamento proposto às fls. 247/252. DECIDO O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhorá

31/01/2025, 00:55

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, informem a este Juízo se a executada Amanda Karla Araújo Campos possui vínculo empregatício, informando a empresa empregadora, bem como o salário percebido, em caso positivo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial, contendo RG e CPF da devedora e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, tornem conclusos para apreciar o pedido de penhora sobre o salário. 2) Fls. 216/220: trata-se de pedido de desbloqueio de valores que foram penhorados através do sistema Sisbajud de fls. 188/191. A executada alega que a constrição judicial atingiu valores impenhoráveis por se tratar de verbas salariais, bem como valores inferiores a 40 salários mínimos. Requereu, ainda, o parcelamento do débito. Decisão de fl. 228 converteu o o julgamento em diligência e concedeu o prazo de 5 dias para a parte ré juntar extrato completo das contas bloqueadas referentes ao mês da constrição, qual seja, outubro de 2024, bem dos meses anteriores e posteriores, além de outros documentos hábeis a comprovar o alegado. Documentos juntados às fls. 236/241. A parte autora se manifestou contra o pedido de desbloqueio, bem como discordou do parcelamento proposto às fls. 247/252. DECIDO O artigo 833, IV, do CPC, estabelece que são impenhoráve

30/01/2025, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0338/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 39: anote-se. 2) Rejeito a impugnação ofertada pela devedora. A devedora alegou excesso de execução, mas forma genérica, não apontou discriminadamente onde está o erro no cálculo da parte exewuente. Deixou de ofertar sua conta, com o valor do débito principal, atualização monetária,aplicação de juros, honorários e multa. Ainda, no cerne da matéria, confessa ser devedora e que não pode quitar a titalildade da dívida. Apresentou proposta de acordo, que foi recjaçada pelo credor. Isto posto, REJEITO a impugnação determinando, em consequência, a cntonuidade da execução. 3) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extrato

14/05/2024, 10:44

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. 1) Fls. 39: anote-se. 2) Rejeito a impugnação ofertada pela devedora. A devedora alegou excesso de execução, mas forma genérica, não apontou discriminadamente onde está o erro no cálculo da parte exewuente. Deixou de ofertar sua conta, com o valor do débito principal, atualização monetária,aplicação de juros, honorários e multa. Ainda, no cerne da matéria, confessa ser devedora e que não pode quitar a titalildade da dívida. Apresentou proposta de acordo, que foi recjaçada pelo credor. Isto posto, REJEITO a impugnação determinando, em consequência, a cntonuidade da execução. 3) Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos men

14/05/2024, 10:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0952/2023Teor do ato: Na forma do artigo 513 §2º, II, intime-se o executado, por meio de carta digital AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observando-se a taxa de postagem recolhida às fls. 25. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 34,26 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,

18/10/2023, 00:45

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Na forma do artigo 513 §2º, II, intime-se o executado, por meio de carta digital AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, observando-se a taxa de postagem recolhida às fls. 25. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais) e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva, de 1% do valor exequendo, que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 34,26 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, to

17/10/2023, 17:22

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Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)