Execução de Título Extrajudicial 1030433-79.2020.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030433-79.2020.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dirceu Fernandes dos Santos Júnior (OAB 154238/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1030433-79.2020.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Exectdo: Refrimaia Ar Condicionado e Refrigeração Ltda. Me, André Tavares Maia Barreto - Pretende o exequente a penhora de recebíveis do executado provenientes de empresas que fazem intermediação de pagamentos digitais, denominadas FINTECHS: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., CNPJ 10.440.482/0001-54, com sede na Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90240-005; Redecard S.A., CNPJ 01.425.787/0001-04, com sede na Av. Eusébio Matoso, nº 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05423-901; MercadoPago.com Representações Ltda., CNPJ 10.573.521/0001-91, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-090; Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., CNPJ 05.577.343/0001-37, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04730-090; PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., CNPJ 10.878.448/0001-66, com sede na Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100; PagSeguro Internet S.A., CNPJ 08.561.701/0001-01, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-001; Cielo S.A., CNPJ 01.027.058/0001-91, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-050; Stone Pagamentos S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. 102, Torre A, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010; SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda., CNPJ 16.668.076/0001-20, com sede na Rua Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020. É o relatório. Decido. FINTECHS são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico para ofertar produto ou serviço financeiro ao consumidor, funcionando como bancos digitais. A criação das FINTECHS encontra subsídio na Resolução nº 4.656/48 do BACEN que estipulou dois tipos de sociedade para operação: Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), de modo que atuam como verdadeiros bancos digitais. Dessa forma, patente a possibilidade de penhora dos recebíveis que, porventura, o executado possua junto a tais empresas. Assim, DEFIRO a expedição de ofícios as empresas indicadas às fls. 289/290, para que providenciem a penhora de eventuais recebíveis em nome dos executados Refrimaia Ar Condicionado e Refrigeração Ltda. Me CNPJ. 14166343000135 e André Tavares Maia Barreto, CPF.33965953869 até o limite do crédito exequendo, R$ 477.028,32. Esta decisão já serve para fins de oficio. Advirto que caberá ao autor a distribuição do referido instrumento, devendo comprovar o seu protocolo no prazo de vinte dias. Int.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2025Teor do ato: Pretende o exequente a penhora de recebíveis do executado provenientes de empresas que fazem intermediação de pagamentos digitais, denominadas FINTECHS: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., CNPJ 10.440.482/0001-54, com sede na Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90240-005; Redecard S.A., CNPJ 01.425.787/0001-04, com sede na Av. Eusébio Matoso, nº 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05423-901; MercadoPago.com Representações Ltda., CNPJ 10.573.521/0001-91, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-090; Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., CNPJ 05.577.343/0001-37, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04730-090; PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., CNPJ 10.878.448/0001-66, com sede na Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100; PagSeguro Internet S.A., CNPJ 08.561.701/0001-01, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-001; Cielo S.A., CNPJ 01.027.058/0001-91, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-050; Stone Pagamentos S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. 102, Torre A, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010; SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda., CNPJ 16.668.076/0001-20, com sede na Rua Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020. É o relatório. Decido. FINTECHS são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico para ofertar produto ou serviço financeiro ao consumidor, funcionando como bancos digitais. A criação das FINTECHS encontra subsídio na Resolução nº 4.656/48 do BACEN que estipulou dois tipos de sociedade para operação: Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), de modo

08/05/2025, 02:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Pretende o exequente a penhora de recebíveis do executado provenientes de empresas que fazem intermediação de pagamentos digitais, denominadas FINTECHS: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., CNPJ 10.440.482/0001-54, com sede na Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP 90240-005; Redecard S.A., CNPJ 01.425.787/0001-04, com sede na Av. Eusébio Matoso, nº 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05423-901; MercadoPago.com Representações Ltda., CNPJ 10.573.521/0001-91, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-090; Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda., CNPJ 05.577.343/0001-37, com sede na Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04730-090; PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., CNPJ 10.878.448/0001-66, com sede na Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-100; PagSeguro Internet S.A., CNPJ 08.561.701/0001-01, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-001; Cielo S.A., CNPJ 01.027.058/0001-91, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-050; Stone Pagamentos S.A., CNPJ 16.501.555/0001-57, com sede na Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. 102, Torre A, bairro Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04551-010; SumUp Soluções de Pagamento Brasil Ltda., CNPJ 16.668.076/0001-20, com sede na Rua Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020. É o relatório. Decido. FINTECHS são empresas que utilizam exclusivamente o meio eletrônico para ofertar produto ou serviço financeiro ao consumidor, funcionando como bancos digitais. A criação das FINTECHS encontra subsídio na Resolução nº 4.656/48 do BACEN que estipulou dois tipos de sociedade para operação: Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), de modo qu

07/05/2025, 16:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0732/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 239 e seguintes: REFRIMAIA AR-CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA e ANDRÉ TAVARES MAIA KAJIYAMA, comparecem os autos para apresentar impugnação à penhora. Afirmam que houve a determinação de penhora de imóvel residencial unifamiliar alienado anteriormente a terceiro anos antes da execução em 20.12.2019 (posse desde 01.02.2019). Sustentam que houve o deferimento da penhora do imóvel, sem que houvesse a concessão de prazo para que os executados pudessem se manifestar, em desatenção ao princípio da ampla defesa. Aduzem, ainda, que o exequente seria litigante de má-fé, porque, em outra execução distribuída sob o nº 1038455-29.2020.8.26.0224, o próprio exequente desistiu da referida penhora sobre o mesmo imóvel por duas vezes. Alegam que o registro do compromisso de compra e venda na matrícula de bens imóveis não é requisito para a validade do negócio jurídico, não podendo terceiro de boa-fé ser prejudicado. Pois bem. Em primeiro lugar, esclareço que os executados se deram por citados, na ocasião em que distribuíram os embargos à execução em dependência a estes autos na data de 29/10/2021 e, até o momento, não efetuaram o pagamento do débito, indicaram bens à penhora, tampouco garantiram o juízo. Por seu turno, a penhora do imóvel em apreço apenas foi deferida em 07/08/2024. Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da ampla de defesa, na medida em que os executados estão representados nos autos e foram regularmente intimados por meio de seu patrono quando do deferimento do ato constritivo, o que possibilitou o exercício do contraditório. Os autos versam sobre execução de título extrajudicial, de maneira que, diante da inércia dos executados em satisfazerem seu crédito, a execução terá prosseguimento de acordo com o interesse do credor (artigo 797 do CPC), que irá buscar, pelos meios disponíveis, bens e valores capazes de adimplir a dívida, exatamente como ocorreu, não se verificando q

12/11/2024, 07:44

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 239 e seguintes: REFRIMAIA AR-CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA e ANDRÉ TAVARES MAIA KAJIYAMA, comparecem os autos para apresentar impugnação à penhora. Afirmam que houve a determinação de penhora de imóvel residencial unifamiliar alienado anteriormente a terceiro anos antes da execução em 20.12.2019 (posse desde 01.02.2019). Sustentam que houve o deferimento da penhora do imóvel, sem que houvesse a concessão de prazo para que os executados pudessem se manifestar, em desatenção ao princípio da ampla defesa. Aduzem, ainda, que o exequente seria litigante de má-fé, porque, em outra execução distribuída sob o nº 1038455-29.2020.8.26.0224, o próprio exequente desistiu da referida penhora sobre o mesmo imóvel por duas vezes. Alegam que o registro do compromisso de compra e venda na matrícula de bens imóveis não é requisito para a validade do negócio jurídico, não podendo terceiro de boa-fé ser prejudicado. Pois bem. Em primeiro lugar, esclareço que os executados se deram por citados, na ocasião em que distribuíram os embargos à execução em dependência a estes autos na data de 29/10/2021 e, até o momento, não efetuaram o pagamento do débito, indicaram bens à penhora, tampouco garantiram o juízo. Por seu turno, a penhora do imóvel em apreço apenas foi deferida em 07/08/2024. Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da ampla de defesa, na medida em que os executados estão representados nos autos e foram regularmente intimados por meio de seu patrono quando do deferimento do ato constritivo, o que possibilitou o exercício do contraditório. Os autos versam sobre execução de título extrajudicial, de maneira que, diante da inércia dos executados em satisfazerem seu crédito, a execução terá prosseguimento de acordo com o interesse do credor (artigo 797 do CPC), que irá buscar, pelos meios disponíveis, bens e valores capazes de adimplir a dívida, exatamente como ocorreu, não se verificando qua

11/11/2024, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0513/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a matrícula 129.282, atrelada ao 1º CRI de Guarulhos, informada às fls. 232/234, lavre-se o termo de penhora dos direitos que André Tavares Maia Barreto possui. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Nivaldo Brandão Silva Junior para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alus

08/08/2024, 06:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a matrícula 129.282, atrelada ao 1º CRI de Guarulhos, informada às fls. 232/234, lavre-se o termo de penhora dos direitos que André Tavares Maia Barreto possui. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Nivaldo Brandão Silva Junior para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão

07/08/2024, 17:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0382/2021Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse n

30/08/2021, 09:56

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Observo que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre as datas do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provi

29/08/2021, 16:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0497/2020Teor do ato: Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde

23/09/2020, 11:56

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citaç

22/09/2020, 23:05

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282 e 285

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 275

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 297 e 299

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298, 299

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(47)