Execução de Título Extrajudicial 0038713-18.2004.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0038713-18.2004.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elaine Cristina de Moraes (OAB 218716/SP), Daniel Pollarini Marques de Souza (OAB 310347/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0038713-18.2004.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco do Brasil Sa - Reqdo: Andrio da Silva - Vistos. Os Temas 44 e 1137 do STJ - Indisponibilidade de bens pelo CNIB - suspendeu os feitos com relação ao tema - COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 - PRORROGADO NUGEPNAC 03/22. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente apresente a memória atualizada de seu crédito e indique onde poderão ser localizados bens passíveis de constrição. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte do exequente/autor, conforme o caso, deverá a serventia providenciar a intimação para dar o devido andamento na forma do Art.485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito ou do processo executivo. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2025Teor do ato: Vistos. Os Temas 44 e 1137 do STJ - Indisponibilidade de bens pelo CNIB - suspendeu os feitos com relação ao tema - COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 - PRORROGADO NUGEPNAC 03/22. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente apresente a memória atualizada de seu crédito e indique onde poderão ser localizados bens passíveis de constrição. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte do exequente/autor, conforme o caso, deverá a serventia providenciar a intimação para dar o devido andamento na forma do Art.485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito ou do processo e

08/05/2025, 02:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Os Temas 44 e 1137 do STJ - Indisponibilidade de bens pelo CNIB - suspendeu os feitos com relação ao tema - COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 - PRORROGADO NUGEPNAC 03/22. Nesse sentido, houve decisão do STF com determinação de suspensão do processamento dos feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão: {...} Ante a proximidade da expiração do prazo de 01 (um) ano da data da publicação do acórdão que admitira o incidente (art. 980), mas considerando o fato superveniente de decisão de tribunal superior que afetou recursos ao rito dos repetitivos em tema substancialmente idêntico, sobre a adoção de meios executivos atípicos a que alude o art. 139, IV, do CPC, inclusive com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão em trâmite pelo território nacional, mantenho a suspensão dos processos prevista no art. 982 do CPC até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no tema, com fulcro no artigo 980, parágrafo único, do CPC, comunicando-se os órgãos jurisdicionais competentes, bem como, nestes autos e em momento oportuno, o julgamento pelo tribunal superior a fim de que se proceda ao julgamento deste IRDR. Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, STJ. Relator Des. FERRAZ DE ARRUDA, Relator Decisão Des. MATHEUS FONTES, 05/05/2022. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido acerca da indisponibilidade de bens. Concedo o prazo de 30 dias para que o exequente apresente a memória atualizada de seu crédito e indique onde poderão ser localizados bens passíveis de constrição. Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer impulso útil ao processo por parte do exequente/autor, conforme o caso, deverá a serventia providenciar a intimação para dar o devido andamento na forma do Art.485, § 1º do CPC, sob pena de extinção do feito ou do processo exe

07/05/2025, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0482/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ANDRIO DA SILVA alegando, em suma que, fora surpreendido com o bloqueio de suas contas bancárias, no entanto, tais valores são inferiores a 40 salários mínimos e são necessários para garantir sua subsistência. Às fls. 536 e seguintes, o exequente pretende a penhora online, mediante teimosinha. Às fls. 568/569, o executado opôs embargos de declaração eis que não houve apreciação de seu pedido de desbloqueio. Às fls. 570, houve rejeição dos embargos opostos, determinando que o executado apresentasse suas declarações de imposto de renda. Às fls. 573/576, o exequente comparece aos autos impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ANDRIO e, ainda, pugna pela manutenção da penhora. Às fls. 577 e seguintes, o executado apresenta suas declarações de imposto de renda. É o relatório. Decido. Verifica-se, do documento acostado às fls. 539 e seguintes, que houve o bloqueio no valor total de R$ 730,71, em contas de titularidade do executado. A documentação juntada pelo executado demonstra situação financeira delicada, demonstrando ainda que não possui patrimônio e, ainda, possuem filho doente que necessita de cuidados e atenção especial. O inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil elenca como impenhoráveis de valores achados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, in verbis: "Art. 833. "São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é conferir proteção a dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações o prive de recursos mínimos para a subsistência. Muito embora o dispositivo mencionado contenha a expressão "caderneta de poupança", o C. Superior Tribunal de Justiça firmou noviço entendimento da extensiva inte

22/07/2024, 13:41

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por ANDRIO DA SILVA alegando, em suma que, fora surpreendido com o bloqueio de suas contas bancárias, no entanto, tais valores são inferiores a 40 salários mínimos e são necessários para garantir sua subsistência. Às fls. 536 e seguintes, o exequente pretende a penhora online, mediante teimosinha. Às fls. 568/569, o executado opôs embargos de declaração eis que não houve apreciação de seu pedido de desbloqueio. Às fls. 570, houve rejeição dos embargos opostos, determinando que o executado apresentasse suas declarações de imposto de renda. Às fls. 573/576, o exequente comparece aos autos impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por ANDRIO e, ainda, pugna pela manutenção da penhora. Às fls. 577 e seguintes, o executado apresenta suas declarações de imposto de renda. É o relatório. Decido. Verifica-se, do documento acostado às fls. 539 e seguintes, que houve o bloqueio no valor total de R$ 730,71, em contas de titularidade do executado. A documentação juntada pelo executado demonstra situação financeira delicada, demonstrando ainda que não possui patrimônio e, ainda, possuem filho doente que necessita de cuidados e atenção especial. O inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil elenca como impenhoráveis de valores achados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, in verbis: "Art. 833. "São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)" Cediço que, ao tornar impenhorável determinado bem ou valor, o objetivo é conferir proteção a dignidade do executado, impedindo que o cumprimento coercitivo das obrigações o prive de recursos mínimos para a subsistência. Muito embora o dispositivo mencionado contenha a expressão "caderneta de poupança", o C. Superior Tribunal de Justiça firmou noviço entendimento da extensiva interp

22/07/2024, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0529/2019Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei pr

11/10/2019, 18:08

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providenciando a informação sobre o paradeiro dos bens móveis, para que os mesmos possam ser penhorados, depositados e avaliados conforme a lei processual civil. O descumprimento desta

10/10/2019, 21:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0731/2015Teor do ato: Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Andrio da Silva.A fls. 186 e seguintes, Andrio pretende o pagamento de forma parcelada, nos termos do Art. 745-A, do CPC.Andrio alega ser devedor da importância correspondente a R$16.105,88.A decisão de fls. 194 determinou que o Banco do Brasil se manifestasse sobre a proposta de pagamento, formulada por Andrio, para os fins do Art. 745-A, do CPC.A fls. 202 e seguintes, o Banco do Brasil assevera que o valor correto da dívida corresponderia a R$23.643,09.Andrio da Silva, conforme fls. 207 e seguintes, assevera que o valor apresentado por Banco do Brasil não estaria correto, daí porque insiste no pagamento parcelado do débito, tal como orginalmente solicitado.Eis o resumo do necessário.DECIDO.A possibilidade de pagamento parcelado da dívida, nos termos do Art. 745-A do CPC, exige que o executado ofereça, para pagamento, o valor correto do débito.No caso, o Banco do Brasil assevera que o valor ofertado seria inferior ao devido.Nisto, Andrio afirmou que existiria inexatidão quanto aos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil.Tal como se vê, há uma controvérsia com relação à eventual hipótese de excesso de execução.Ora, o benefício exposto no Art. 745-A do CPC, tem por condição por aceitação, pura e simples, da quantia apresentada pelo credor.Qualquer discussão referente ao valor impede o acolhimento do pedido formulado para os fins do Art. 745-A do CPC.Não poderia ser de outra forma, na medida em que a concessão do benefício impõe, ao executado, o ônus de abdicar do direito de discutir o valor do débito, seja por meio de embargos à execução, seja por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.Nesse contexto, posto que caracterizada a divergência entre as partes quanto ao valor exato da dívida, somando-se ao exposto que haveria objeção por parte do credor para o pagamento parcelado, nos moldes do Art. 745-A do CPC, tendo e

06/11/2015, 14:54

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Banco do Brasil S/A promove execução de título extrajudicial em face de Andrio da Silva.A fls. 186 e seguintes, Andrio pretende o pagamento de forma parcelada, nos termos do Art. 745-A, do CPC.Andrio alega ser devedor da importância correspondente a R$16.105,88.A decisão de fls. 194 determinou que o Banco do Brasil se manifestasse sobre a proposta de pagamento, formulada por Andrio, para os fins do Art. 745-A, do CPC.A fls. 202 e seguintes, o Banco do Brasil assevera que o valor correto da dívida corresponderia a R$23.643,09.Andrio da Silva, conforme fls. 207 e seguintes, assevera que o valor apresentado por Banco do Brasil não estaria correto, daí porque insiste no pagamento parcelado do débito, tal como orginalmente solicitado.Eis o resumo do necessário.DECIDO.A possibilidade de pagamento parcelado da dívida, nos termos do Art. 745-A do CPC, exige que o executado ofereça, para pagamento, o valor correto do débito.No caso, o Banco do Brasil assevera que o valor ofertado seria inferior ao devido.Nisto, Andrio afirmou que existiria inexatidão quanto aos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil.Tal como se vê, há uma controvérsia com relação à eventual hipótese de excesso de execução.Ora, o benefício exposto no Art. 745-A do CPC, tem por condição por aceitação, pura e simples, da quantia apresentada pelo credor.Qualquer discussão referente ao valor impede o acolhimento do pedido formulado para os fins do Art. 745-A do CPC.Não poderia ser de outra forma, na medida em que a concessão do benefício impõe, ao executado, o ônus de abdicar do direito de discutir o valor do débito, seja por meio de embargos à execução, seja por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.Nesse contexto, posto que caracterizada a divergência entre as partes quanto ao valor exato da dívida, somando-se ao exposto que haveria objeção por parte do credor para o pagamento parcelado, nos moldes do Art. 745-A do CPC, tendo em vista a inexatidão do cálculo apresen

06/11/2015, 11:34

Mandado devolvido resultado - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2014/103697-4 dirigindo-me em 30.10.14 às 8:50 horas ao endereço neste mencionado, ou seja, na Rua Dona Dica número 157, Jardim Tranquilidade, nesta Cidade, e aí sendo, DEIXEI de dar inteiro cumprimento ao presente, em virtude de o requerido, Sr. Andrio da Silva, não mais residir no local, tendo se mudado há mais ou menos três anos para lugar desconhecido, segundo informações obtidas junto à Sra. Cilésia, moradora e proprietária do imóvel, a qual desconhece o paradeiros dos bens indicados à Penhora. Certifico ainda que, dirigindo-me em 30.10.14 às 11:00 horas à Rua Dona Margarida Galvão, Gopoúva, nesta Cidade, e aí sendo, DEIXEI de dar inteiro cumprimento ao presente, em virtude de não ter localizado o número 01F e 01 em referido logradouro, o qual já conta com a atual numeração dada pela Prefeitura (alterada há aproximadamente sete anos), a qual é ordenada, sendo entretanto, o primeiro número encontrado, o número 21. Certifico ainda que, procurando pela antiga numeração, embora esta seja irregular, com números pares e ímpares em ambos os lados, como nas sequências encontradas: números 7B-182 ; 231-80, além de a maioria dos imóveis não mais apresentarem essa numeração aparente, dirigi-me ao número 01B, atual número 288, e aí sendo, DEIXEI de dar inteiro cumprimento ao presente, em virtude de o requerido não ser encontrado no local, sendo ali totalmente desconhecido, bem como os veículos indicados à Penhora, segundo informações obtidas junto à Sra. Margarida, proprietária da loja Margarida Modas, ocupante do imóvel. Certifico ainda que, dirigindo-me em 28.11.14 às 8:30 horas à Rua Soldado Clito Antônio de Araújo, Jardim Figueira, nesta Cidade, e aí sendo, DEIXEI de dar inteiro cumprimento ao presente, em virtude de não ter localizado o número 06 em referido logradouro, o qual já conta com a atual numeração dada pela Prefeitura (alt

11/12/2014, 17:10

—

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 498

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 498

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 498

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 490

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 489, 490

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 489, 490

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 489, 490

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(32)