Procedimento Comum Cível 1017172-42.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017172-42.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2024Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 2811/2815: nos termos da decisão de fls. 2797/2805, ante a manifestação da requerida Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda., De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 05 (cinco) dias o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 05 de junho de 2024 às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência d

19/04/2024, 12:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 2811/2815: nos termos da decisão de fls. 2797/2805, ante a manifestação da requerida Empresa de Ônibus Vila Galvão Ltda., De acordo com o Comunicado CG 284/2020, para possibilitar a realização da audiência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, ficam os advogados intimados para que forneçam no prazo de 05 (cinco) dias o endereço eletrônico (e-mail), bem como, eventual telefone celular para contato, de todas as pessoas que participarão da audiência (partes, advogados e testemunhas), designada para o dia 05 de junho de 2024 às 15:00 horas. Fixo o prazo comum de 05 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada do dia, da hora e a forma digital da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Essa intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Sem prejuízo, a parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça ao ato, que a parte desistiu de sua inquirição, e serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC. A inércia na realização da intimação comporta desistência da

19/04/2024, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0099/2024Teor do ato: Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A ilegitimidade passiva alegada pela ré EMTU deve ser acolhida. Isto porque, ela exerce apenas a fiscalização, gerenciamento e planejamento do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, não tendo o autor narrado qualquer falha na prestação de serviços desta ré que pudesse ter ensejado o acidente em apreço. Assim, esta ré é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que não há qualquer conduta a ser atribuída a ela, sendo mera fiscalizadora do transporte intermunicipal, não podendo ser responsável ilimitadamente por qualquer acidente que ocorra envolvendo os ônibus que prestam este serviço. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A hipótese vertente resolve-se no campo das condições da ação. Isso porque, na petição inicial, não houve adequada explicação sobre a responsabilização da ré EMTU. Não se descreveu porque ela deveria responder pelos danos supostamente experimentados pela parte autora com descrição da relação jurídica. Daí declarar-se a ilegitimidade passiva. A petição inicial descreveu apenas a hipotética relação com os demais réus. A corré EMTU é uma sociedade de economia mista que presta serviço público de fiscalização, gerenciamento e planejamento do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. Nesse passo, ressalta-se que não se identificou falha da apelante no seu objetivo institucional, sobretudo na fiscalização das empresas que prestam o serviço público de transporte coletivo. Principalmente, porque a apelante não presta o serviço de operaciona

20/02/2024, 19:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. A ilegitimidade passiva alegada pela ré EMTU deve ser acolhida. Isto porque, ela exerce apenas a fiscalização, gerenciamento e planejamento do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, não tendo o autor narrado qualquer falha na prestação de serviços desta ré que pudesse ter ensejado o acidente em apreço. Assim, esta ré é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, já que não há qualquer conduta a ser atribuída a ela, sendo mera fiscalizadora do transporte intermunicipal, não podendo ser responsável ilimitadamente por qualquer acidente que ocorra envolvendo os ônibus que prestam este serviço. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMTU. EXTINÇÃO DA AÇÃO. A hipótese vertente resolve-se no campo das condições da ação. Isso porque, na petição inicial, não houve adequada explicação sobre a responsabilização da ré EMTU. Não se descreveu porque ela deveria responder pelos danos supostamente experimentados pela parte autora com descrição da relação jurídica. Daí declarar-se a ilegitimidade passiva. A petição inicial descreveu apenas a hipotética relação com os demais réus. A corré EMTU é uma sociedade de economia mista que presta serviço público de fiscalização, gerenciamento e planejamento do transporte intermunicipal no Estado de São Paulo. Nesse passo, ressalta-se que não se identificou falha da apelante no seu objetivo institucional, sobretudo na fiscalização das empresas que prestam o serviço público de transporte coletivo. Principalmente, porque a apelante não presta o serviço de operacionali

20/02/2024, 17:44

Expedição de Edital - citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1017172-42.2023.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. EDITAL DE CITAÇÃO DE AUTOS DA AÇÃO DE PERDAS E DANOS cumulada com TUTELA DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A MM. JUÍZA DRA. ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente a CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CPNJ no 08.351.253/0001-11, com sede na Rua Silvestre Vasconcelos Calmon, no 136/140, Vila Moreira, Guarulhos/SP, CEP: 07.020-001, que lhe foi proposta uma AUTOS DA AÇÃO DE PERDAS E DANOS cumulada com TUTELA DE URGÊNCIA, promovida por ANDRÉ DE ALMEIDA SANTOS, constando da inicial que o autor em razão de acidente ocorrido em 11 de setembro de 2022 teve diversas lesões e sequelas, bem como as perdas informadas, sendo assim pleiteia a condenação da requerida de forma solidária as demais partes a pagar ao autor uma indenização por danos materiais, estéticos e morais. Encontrando a requerida em lugar incerto e não sabido foi determinada sua citação por edital para os atos e termos da ação proposta. Através do presente edital, fica a Requerida CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CPNJ no 08.351.253/0001-11, desde já CITADA dos atos do processo e para acompanhar o feito em todos os seus termos até final decisão e, querendo, fica advertido a ré que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, através de procurador judicial, a contar do vencimento do presente edital e caso assim não proceda, prossiga o feito em seus regulares termos, aplicando-se a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. No caso de

07/08/2023, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0333/2023Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "b", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intim

17/04/2023, 12:10

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a" e "b", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

17/04/2023, 11:55

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 182, 183, 184

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO - IMESC - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(30)