Procedimento Comum Cível 1037657-44.2015.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1037657-44.2015.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2023Teor do ato: Preliminarmente, verifica-se que o agravo 2060140-63.2023.8.26.0000 (fls. 516/523) determinou a ordem de preferência de levantamentos, devendo, primeiro, ser satisfeito o crédito condominial e, após, os créditos tributário (IPTU do Município de Guarulhos), do agravante (Banco Bradesco S/A) e honorários dos patronos da instituição bancária. Verifica-se, ainda, que o depósito de fls. 357/360 é suficiente para satisfazer o crédito principal (do exequente), conforme cálculo de fls. 544/545. Considerando, ainda, o valor fixado em favor do ente municipal no incidente de concurso de credores 0027964-09.2022 (fls. 510/515), o valores remanescente deverá ser integralmente levantado pelo Município de Guarulhos. Assim, diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Custas finais recolhidas pela parte autora, às fls. 535/536. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandados de levantamento da importância depositada às fls. 357/360, sendo: 1) R$ 128.893,20, em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 546/547. 2) R$ 35.106,80 em favor do Município de Guarulhos. Contudo, intime-se o ente municipal, por meio do Portal, a indicar os autos de execução fiscal, referentes aos débitos do imóvel objeto da presente lide, para posterior transferência, por meio do Portal de Custas. Em razão da presente extinção, levanto a penhora no rosto dos autos determinada no item "3" de fl. 390. Comunique-se o juízo da 7ª Vara Cível local, referente aos autos 0043919-90.2016.8.26.0224, por meio de correio eletrônico, após o trânsito em julgado, servindo a presente decisão como ofício, devendo z. serventia providenciar o necessário. Comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Sandro Cardoso de Lima (OAB 199693/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ricardo Cretel

02/08/2023, 06:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0605/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela Instância Superior (conf. cópias de fls. fls. 516/523), expeça-se M.L.E. em favor do condomínio autor no valor indicado às fls. 499/500. A emissão da guia fica condicionada à apresentação de formulário com o valor indicado no cálculo, bem como ao recolhimento das custas de satisfação da execução pelo exequente, no prazo de cinco dias. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princí

06/07/2023, 00:50

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tendo em vista a decisão proferida pela Instância Superior (conf. cópias de fls. fls. 516/523), expeça-se M.L.E. em favor do condomínio autor no valor indicado às fls. 499/500. A emissão da guia fica condicionada à apresentação de formulário com o valor indicado no cálculo, bem como ao recolhimento das custas de satisfação da execução pelo exequente, no prazo de cinco dias. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípi

05/07/2023, 16:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0480/2021Teor do ato: Vistos. 1) Ante a ausência de impugnação e nos termos da decisão de fls. 375, HOMOLOGO a arrematação dos bens penhorados às fls. 130/131, por Edson Valeriano da Silva Júnior. Recolhida a taxa de postagem, intime-se o arrematante, por carta digital AR, a proceder ao recolhimento das taxas indicadas no item "3" de fl. 375, bem como indicar as peças para instruir a carta de arrematação. Com a manifestação do arrematante, expeça-se carta de arrematação, aplicando por analogia o disposto no Provimento CG nº 14/2020, devendo a z. serventia proceder à emissão dos termos de abertura e encerramento, devendo ser instruída com as cópias indicadas. Deixo consignado, por fim, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, nos termos do item "4" de fl. 375. 2) Fl. 377 e 380/382: providenciem o exequente e o Município de Guarulhos a atualização do cálculo até a data do depósito de fl. 357, qual seja, 19/04/2021, para oportuna expedição de mandado de levantamento. 3) Havendo saldo ainda a perseguir nos autos, determino a penhora no rosto dos autos do crédito de Imobiliária Trabulsi Ltda., até o limite do valor de R$ 10.429,85, atualizado até agosto de 2021, para garantia do crédito, nos autos de nº 0043919-90.2016.8.26.0224 (7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos). No mais, considerando o Parecer 606/2016 J da Corregedoria Geral da Justiça, servirá a presente decisão como termo de penhora do valor correspondente, bem como de ofício ao referido juízo, podendo o exequente, por celeridade, providenciar a impressão e encaminhamento ao Juízo competente. Cientifique-se por e-mail com cópia desta decisão/termo de constrição para as providências que se fizerem necessárias. Intimem-se.Advogados(s): Antonio Mariano de Souza (OAB 144797/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ricardo Cretella Lisbôa (OAB 269589/SP), Hernan

30/08/2021, 13:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2021Teor do ato: Vistos. 1) Ciente da regularização do cadastro pelo gestor judicial. 2) Ciência da arrematação do bem em leilão judicial. Comprovado o depósito do preço, o pagamento da comissão, nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 3) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 49,50 Provimento CSM Nº 2.516/2019), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 4) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 5) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a el

16/06/2021, 13:18

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Ciente da regularização do cadastro pelo gestor judicial. 2) Ciência da arrematação do bem em leilão judicial. Comprovado o depósito do preço, o pagamento da comissão, nesta oportunidade, lanço minha assinatura nesta decisão, servindo esta de auto de arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 3) Não havendo impugnação, caso ainda não tenha feito, para a expedição da carta, deverá o arrematante providenciar o recolhimento do imposto de transmissão (ITBI), bem como o recolhimento das custas (R$ 49,50 Provimento CSM Nº 2.516/2019), e valores referentes à extração de cópias necessárias, indicando as folhas para formação do instrumento. Na mesma oportunidade, para que se possa aferir a existência de ônus real ou gravame, deverá providenciar a juntada da matrícula atualizada, apresentando todos os débitos (atualizados) com caráter propter rem que se sub-rogam no preço da arrematação (IPTU, ITR e taxas de condomínio, se o caso). 4) Em seguida, após as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação, e, havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. Anoto, desde já, que o deposito judicial do valor da arrematação deverá ficar retido nos autos até o efetivo registro da Carta na matrícula do imóvel, bem como seja comprovada a intimação de todos os eventuais interessados pelo exequente (art. 799 e 899, CPC). 5) No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguind

15/06/2021, 18:40

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS A Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP,na forma da Lei etc.Faz Saber EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da executada IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA (depositária), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.760.824/0001-91; bem como do credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12. A Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA SÃO SEBASTIÃO E ILHA SANTO AMARO em face de IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA - Processo nº 1037657-44.2015.8.26.0224 Controle nº 2531/2015, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO

09/03/2021, 17:48

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da executada IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA (depositária), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.760.824/0001-91; bem como do credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12. A Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHA SÃO SEBASTIÃO E ILHA SANTO AMARO em face de IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA - Processo nº 1037657-44.2015.8.26.0224 Controle nº 2531/2015, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do gestor www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 08/09/2020 às 14:30h e se encerrará dia 11/09/2020 às 14:30h, onde somente serão ac

24/08/2020, 13:02

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação da executada IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA, CNPJ/MF nº 60.760.824/0001-91, bem como do credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A, CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12. O Dr. Artur Pessôa de Melo Morais, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, que nos autos da Ação de Procedimento Sumário convertido em Procedimento Ordinário ajuizada por COND. EDIFÍCIO ILHA SÃO SEBASTIÃO E ILHA STO. AMARO em face de IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA - processo nº 1037657-44.2015.8.26.0224 - controle nº 2531/2015, foi designada a venda do bem abaixo, no estado em que se encontra. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br. O 1º Leilão terá início no dia 17/10/2019 às 14:30h e se encerrará dia 22/10/2019 às 14:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção a 2º Leilão, que terá início no dia 22/10/2019 às 14:31h e se encerrará no dia 18/11/2019 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% do valor da avaliação. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, "caput" e parágrafo único, do CTN. Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito ao e-mail [email protected], na forma do art. 895, I e II, CPC. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, C

19/09/2019, 17:51

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE 1º e 2º Leilão e de intimação da executada IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA, CNPJ/MF nº 60.760.824/0001-91, bem como do credor hipotecário BANCO BRADESCO S/A, CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12. A Dra. Larissa Boni Valieris, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, que nos autos da Ação de Procedimento Sumário convertido em Procedimento Ordinário ajuizada por COND. EDIFÍCIO ILHA SÃO SEBASTIÃO E ILHA STO. AMARO em face de IMOBILIÁRIA TRABULSI LTDA - processo nº 1037657-44.2015.8.26.0224 - controle nº 2531/2015, foi designada a venda do bem abaixo, no estado em que se encontra. O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br. O 1º Leilão terá início no dia 30/04/2019 às 14:30h e se encerrará dia 06/05/2019 às 14:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção a 2º Leilão, que terá início no dia 06/05/2019 às 14:31h e se encerrará no dia 27/05/2019 às 14:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% do valor da avaliação. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP nº 844. O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, "caput" e parágrafo único, do CTN. Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito ao e-mail [email protected], na forma do art. 895, I e II, CPC. A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC).

29/03/2019, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2019Teor do ato: Nomeio leiloeiro MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL. Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado não tiver procurador constituído nos autos será cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificados as demais pessoas indicadas no artigo 889, CPC, competindo ao credor o recolhimento das taxas de postagem necessárias. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de

04/02/2019, 11:48

Decisão - SAJ - Decisão - Nomeio leiloeiro MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL. Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado não tiver procurador constituído nos autos será cientificado por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Também devem ser cientificados as demais pessoas indicadas no artigo 889, CPC, competindo ao credor o recolhimento das taxas de postagem necessárias. O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme

01/02/2019, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0206/2018Teor do ato: Vistos,Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 78.416 do 2ºº Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 127/129), em nome de Imobiliaria Trabulsi Ltda.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.Para fins de avaliação, deverá comprovar

10/05/2018, 12:51

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos,Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 78.416 do 2ºº Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP (fls. 127/129), em nome de Imobiliaria Trabulsi Ltda.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo a

09/05/2018, 20:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2017Teor do ato: Vistos.Junte a matrícula original e atualizada do imóvel, em 10 dias úteis, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis. Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35). Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56). Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber. Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio. O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais. Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap. Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0

18/12/2017, 13:36

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Junte a matrícula original e atualizada do imóvel, em 10 dias úteis, em respeito ao princípio da continuidade, postulado básico do Direito Registral e Notarial, em especial do Registro de Imóveis. Como é cediço, esse princípio "serve para evitar que um imóvel seja alienado por quem não seja o seu dono" (Alyne Yumi Konno - Registro de Imóveis, Memória Jurídica Editora, p. 35). Dessa forma, quem transfere um direito tem de constar do registro como titular desse direito (Narciso Orlandi Neto, Retificação do Registro de Imóveis, Juarez de Oliveira, pág. 55/56). Nesse sentido, Afrânio de Carvalho assevera que: "em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente" (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª Ed., p. 254). Sublinha-se que a continuidade relaciona-se com quem está a transferir o imóvel e a quem o está a receber. Nessa toada, dispõe o art. 195 da LRP que: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro". A aplicação desse postulado não se restringe aos casos em que há transferência de domínio. O registro de outros negócios jurídicos também exige a sua observância, a exemplo da averbação do contrato de sublocação (autos do Processo CG 35.487/2014) e do registro/averbação dos títulos judiciais. Destaca-se, ainda, que a qualificação registral segue a regra tempus regit actum, isto é, o título se sujeita às condições vigentes ao tempo de sua apresentação a registro e não importa a data de sua celebração (Ap. Cíveis nº, 115-6/7, nº 777-6/7, nº 530-6/0, e nº 0004535-52.2011.8.26.0562). Apon

15/12/2017, 15:39

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 474

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 474

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida - Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1379/2025Data da Publicação: 29/10/2025

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