Cumprimento Provisório de Decisão 0004863-69.2024.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0004863-69.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0745/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos principais, pela qual se determinou à requerida autorização de procedimento cirúrgico em favor da autora, a ser realizado por médico credenciado junto à operadora de saúde, em hospital igualmente credenciado. Em diversas manifestações nos autos, a requerida insiste em apresentar argumentações evasivas para o cumprimento da decisão judicial que expressamente autorizou a realização da cirurgia por outro médico credenciado - Dr. Alexander Rossato - conforme consta à fl. 63 e confirmado documentalmente. O comportamento da requerida já foi rechaçado nos autos, configurando evidente descumprimento da ordem judicial, uma vez que, além de não apresentar justificativa plausível para a recusa da autorização do procedimento com o médico indicado, tampouco demonstrou diligência mínima para providenciar o agendamento necessário ou emitir a guia nos moldes estabelecidos. Além disso, o reiterado descumprimento judicial configura abuso de direito e desrespeito à dignidade da pessoa humana, comprometendo o tratamento de saúde da autora, cuja urgência já foi reconhecida no relatório médico juntado. Portanto, diante da flagrante inércia da requerida , MAJORO a multa já fixada para o patamar correspondente a R$ 500.000,00, por descumprimento da ordem de autorização do procedimento nos moldes determinados anteriormente. Determino, ainda, que Porto Seguro autorize a realização do procedimento cirúrgico em nome do Dr. Alexander Rossato, no prazo improrrogável de 5 dias, em hospital credenciado, sob pena de majoração da multa para o valor de R$ 1.000.000,00. Remetam-se os autos ao Ministério Público para eventual apuração de responsabilidade civil e criminal por obstrução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos dos Art. 77, IV e VI, e Art. 139, IV do CPC. Esta ordem já serve para fins de ofício, cabendo à exequente realizar a entrega desta

31/07/2025, 02:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos principais, pela qual se determinou à requerida autorização de procedimento cirúrgico em favor da autora, a ser realizado por médico credenciado junto à operadora de saúde, em hospital igualmente credenciado. Em diversas manifestações nos autos, a requerida insiste em apresentar argumentações evasivas para o cumprimento da decisão judicial que expressamente autorizou a realização da cirurgia por outro médico credenciado - Dr. Alexander Rossato - conforme consta à fl. 63 e confirmado documentalmente. O comportamento da requerida já foi rechaçado nos autos, configurando evidente descumprimento da ordem judicial, uma vez que, além de não apresentar justificativa plausível para a recusa da autorização do procedimento com o médico indicado, tampouco demonstrou diligência mínima para providenciar o agendamento necessário ou emitir a guia nos moldes estabelecidos. Além disso, o reiterado descumprimento judicial configura abuso de direito e desrespeito à dignidade da pessoa humana, comprometendo o tratamento de saúde da autora, cuja urgência já foi reconhecida no relatório médico juntado. Portanto, diante da flagrante inércia da requerida , MAJORO a multa já fixada para o patamar correspondente a R$ 500.000,00, por descumprimento da ordem de autorização do procedimento nos moldes determinados anteriormente. Determino, ainda, que Porto Seguro autorize a realização do procedimento cirúrgico em nome do Dr. Alexander Rossato, no prazo improrrogável de 5 dias, em hospital credenciado, sob pena de majoração da multa para o valor de R$ 1.000.000,00. Remetam-se os autos ao Ministério Público para eventual apuração de responsabilidade civil e criminal por obstrução ao cumprimento da ordem judicial, nos termos dos Art. 77, IV e VI, e Art. 139, IV do CPC. Esta ordem já serve para fins de ofício, cabendo à exequente realizar a entrega desta de

30/07/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Brenda Santos Santana (OAB 357852/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0004863-69.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Jhady Viana Welsh - Reqdo: Porto Seguro - Seguro Saude S.a. - Vistos. A guia apresentada a fls. 79, é a mesma de fls. 50, em nome do, Dr. Antônio Flávio Yunes Salles. Na esteira da decisão proferida a fls. 71/73, verifica-se que a decisão que concedeu a liminar fora publicada em 28/08/2023 e, até a presente data, não se tem notícia da realização da cirurgia pela autora. A autora informou ter passado em consulta com o Dr. Alexander Rossato, médico credenciado da requerida. A requerida, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa para que o procedimento não seja realizado por tal médico, tampouco impugna o credenciamento do Dr. Alexander. É possível que a autora escolha médico de sua confiança dentre aqueles que possuem credenciamento junto à ré, como seria o caso do Dr. Alexander Rossato. Nesse contexto, Porto Seguro foi intimada para que no prazo improrrogável de cinco dias, autorizasse o procedimento, a ser realizado pelo médico indicado às fls. 63, Dr. Alexander Rossato, em hospital credenciado junto à ré, o que não fora cumprido. Na medida em que a guia apresentada não atende às determinações da ordem liminar, houve descumprimento da primeira ordem, razão pela qual está cristalizada a multa fixada em desfavor de Porto Seguro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando que ainda não houve cumprimento da ordem, é necessário impor outros cinco dias para que Porto Seguro traga aos autos a guia de autorização no moldes suscitados, em nome do Dr. Alexander Rossato e hospital credenciado junto à ré, sob pena de multa única de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal de todos aqueles que obstarem de qualquer forma o cumprimento desta ordem. Essa ordem já serve de ofício e deverá ser cumprida pela autora diretamente junto a requerida, devendo comprovar nos autos o protocolo, em vinte dias. Cumpra-se. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2025Teor do ato: Vistos. A guia apresentada a fls. 79, é a mesma de fls. 50, em nome do, Dr. Antônio Flávio Yunes Salles. Na esteira da decisão proferida a fls. 71/73, verifica-se que a decisão que concedeu a liminar fora publicada em 28/08/2023 e, até a presente data, não se tem notícia da realização da cirurgia pela autora. A autora informou ter passado em consulta com o Dr. Alexander Rossato, médico credenciado da requerida. A requerida, por sua vez, não apresenta qualquer justificativa para que o procedimento não seja realizado por tal médico, tampouco impugna o credenciamento do Dr. Alexander. É possível que a autora escolha médico de sua confiança dentre aqueles que possuem credenciamento junto à ré, como seria o caso do Dr. Alexander Rossato. Nesse contexto, Porto Seguro foi intimada para que no prazo improrrogável de cinco dias, autorizasse o procedimento, a ser realizado pelo médico indicado às fls. 63, Dr. Alexander Rossato, em hospital credenciado junto à ré, o que não fora cumprido. Na medida em que a guia apresentada não atende às determinações da ordem liminar, houve descumprimento da primeira ordem, razão pela qual está cristalizada a multa fixada em desfavor de Porto Seguro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Considerando que ainda não houve cumprimento da ordem, é necessário impor outros cinco dias para que Porto Seguro traga aos autos a guia de autorização no moldes suscitados, em nome do Dr. Alexander Rossato e hospital credenciado junto à ré, sob pena de multa única de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sem prejuízo de apuração da responsabilidade civil e criminal de todos aqueles que obstarem de qualquer forma o cumprimento desta ordem. Essa ordem já serve de ofício e deverá ser cumprida pela autora diretamente junto a requerida, devendo comprovar nos autos o protocolo, em vinte dias. Cumpra-se. Intime-se.Advogados(s): Camila Brenda Santos Santana (OAB 357852/SP), Renato Chagas Corre

08/05/2025, 02:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0717/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, onde a parte autora pretende a aplicação da multa por descumprimento da liminar concedida nos autos principais informando que até o presente momento não houve autorização para a realização da cirurgia pretendida, em patente descumprimento da ordem judicial. Assim, pretende a intimação da executada para que autorize a cirurgia, nos termos da decisão liminar. Decisão de fls. 44/45 determinou a intimação da executada para que se manifeste acerca da alegação de descumprimento. Às fls. 48 e seguintes, a executada comparece aos autos informando que, nos autos principais fora indicado médico credenciado apto a realização da cirurgia, bem como o procedimento está autorizado, no entanto, é necessário que a autora passe por consulta prévia, com o médico indicado, Dr. Antônio Flávio Yunes Salles. Aduz ainda que não recebeu nenhum pedido do médico Dr. Vinicius Benites. Assim, não há que se falar em descumprimento da liminar, eis que as guias estão emitidas. Às fls. 63/64, a autora comparece aos autos informando que, inobstante a informação de que a cirurgia poderia ser realizada com médico credenciado, não houve disponibilização de data para a realização da cirurgia, tampouco de consulta prévia. Assim, informa que agendou consulta com o médico Dr. Alexander Rossato, credenciado da requerida e especialista. A requerida comparece às fls. 68/69 informada que todas as medidas necessárias para atender a liminar concedida foram adotadas e, que a consulta deve ser agendada, pela autora, por meio de telefone indicado nos autos principais; Assim, não há que se falar em descumprimento da liminar, tampouco há que se falar em autorização do procedimento a ser realizado por médico indicado pela autora. É o relatório. Decido. A decisão que concedeu a liminar fora publicada em 28/08/2023 e até a presente data não se tem notícia da realização da cirurgia pela autora. Ao contr

05/11/2024, 02:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, onde a parte autora pretende a aplicação da multa por descumprimento da liminar concedida nos autos principais informando que até o presente momento não houve autorização para a realização da cirurgia pretendida, em patente descumprimento da ordem judicial. Assim, pretende a intimação da executada para que autorize a cirurgia, nos termos da decisão liminar. Decisão de fls. 44/45 determinou a intimação da executada para que se manifeste acerca da alegação de descumprimento. Às fls. 48 e seguintes, a executada comparece aos autos informando que, nos autos principais fora indicado médico credenciado apto a realização da cirurgia, bem como o procedimento está autorizado, no entanto, é necessário que a autora passe por consulta prévia, com o médico indicado, Dr. Antônio Flávio Yunes Salles. Aduz ainda que não recebeu nenhum pedido do médico Dr. Vinicius Benites. Assim, não há que se falar em descumprimento da liminar, eis que as guias estão emitidas. Às fls. 63/64, a autora comparece aos autos informando que, inobstante a informação de que a cirurgia poderia ser realizada com médico credenciado, não houve disponibilização de data para a realização da cirurgia, tampouco de consulta prévia. Assim, informa que agendou consulta com o médico Dr. Alexander Rossato, credenciado da requerida e especialista. A requerida comparece às fls. 68/69 informada que todas as medidas necessárias para atender a liminar concedida foram adotadas e, que a consulta deve ser agendada, pela autora, por meio de telefone indicado nos autos principais; Assim, não há que se falar em descumprimento da liminar, tampouco há que se falar em autorização do procedimento a ser realizado por médico indicado pela autora. É o relatório. Decido. A decisão que concedeu a liminar fora publicada em 28/08/2023 e até a presente data não se tem notícia da realização da cirurgia pela autora. Ao contrár

04/11/2024, 19:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0339/2024Teor do ato: Vistos. A ordem liminar concedida nos autos principais foi no seguinte sentido: "{...} Por conta do exposto, DEFERIDO o pedido liminar para que a ré custeie o procedimento consistente em (fls. 99 e seguintes): " - 1° etapa: cirurgia para colocação de halo craniano para tração, múltiplas osteotomias de T2- L4, costectomia de t8, 9 e 10 bilateral, colocação de parafusos pediculares e laminectomia de T2-ilíaco. Código TUSS: 30715016 x13, 30715229 x12; 30715199 x12; 30601029 x6; 40811026 x5; 30709016 x1 - 2° etapa: paciente permanecerá internado, sob tração transesquelética craniana, por período variável 4 a 6 semanas, a depender da magnitude da correção da deformidade com a tração contínua e progressiva. - 3° etapa: substituição de corpos vertebrais de T12, L1, cirurgia correção da escoliose, artrodese via anterior de T5-L2. Código TUSS: 30715288 x2; 30715024 x8, 30715105 x1; 40811026 x5." "A primeira etapa é realizada logo após a internação, e para ela serão necessários, além dos materiais OPME, o halo para tração craniana (material do hospital) e neuromonitorização TUSS 20202040. Para a terceira etapa também é necessário a neuromonitorização." O procedimento deverá ser realizado por médico credenciado junto ao réu e em hospital credenciado junto ao réu, na medida em que não há indícios de que o réu não possuiria médico habilitado para tanto, ou que não possuiria local apropriado para os fins colimados. Esta ordem já serve de ofício e poderá ser cumprida pela parte autora diretamente junto ao réu. Descumprimento desta ordem implicará na responsabilidade criminal de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem a piora do estado de saúde da autora." O link informado a fls. 39 não funciona. Não vislumbro, portanto, que a ordem liminar não tenha sido cumprida por parte de Porto Seguro. Seja como for, intime-se Porto Seguro, em nome de seu patrono, pela imprensa, para que se manifeste quanto à alegação de

30/05/2024, 01:53

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A ordem liminar concedida nos autos principais foi no seguinte sentido: "{...} Por conta do exposto, DEFERIDO o pedido liminar para que a ré custeie o procedimento consistente em (fls. 99 e seguintes): " - 1° etapa: cirurgia para colocação de halo craniano para tração, múltiplas osteotomias de T2- L4, costectomia de t8, 9 e 10 bilateral, colocação de parafusos pediculares e laminectomia de T2-ilíaco. Código TUSS: 30715016 x13, 30715229 x12; 30715199 x12; 30601029 x6; 40811026 x5; 30709016 x1 - 2° etapa: paciente permanecerá internado, sob tração transesquelética craniana, por período variável 4 a 6 semanas, a depender da magnitude da correção da deformidade com a tração contínua e progressiva. - 3° etapa: substituição de corpos vertebrais de T12, L1, cirurgia correção da escoliose, artrodese via anterior de T5-L2. Código TUSS: 30715288 x2; 30715024 x8, 30715105 x1; 40811026 x5." "A primeira etapa é realizada logo após a internação, e para ela serão necessários, além dos materiais OPME, o halo para tração craniana (material do hospital) e neuromonitorização TUSS 20202040. Para a terceira etapa também é necessário a neuromonitorização." O procedimento deverá ser realizado por médico credenciado junto ao réu e em hospital credenciado junto ao réu, na medida em que não há indícios de que o réu não possuiria médico habilitado para tanto, ou que não possuiria local apropriado para os fins colimados. Esta ordem já serve de ofício e poderá ser cumprida pela parte autora diretamente junto ao réu. Descumprimento desta ordem implicará na responsabilidade criminal de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem a piora do estado de saúde da autora." O link informado a fls. 39 não funciona. Não vislumbro, portanto, que a ordem liminar não tenha sido cumprida por parte de Porto Seguro. Seja como for, intime-se Porto Seguro, em nome de seu patrono, pela imprensa, para que se manifeste quanto à alegação de n

29/05/2024, 16:43

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Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 93 e 94

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 84, 85

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