Execução da Pena 0004607-80.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DIOGENES ALVES BRITO

Reu

Advogados / Representantes

JOVANA APARECIDA GALLI MALTA

OAB/SP 385423·CPF·Representa: Réu

IVANGELA RIBEIRA DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP 159308·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/03/2025, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2025, 03:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 15:14

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 10:45

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:57

Todas as movimentações(260)

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2025, 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

19/03/2025, 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/03/2025, 03:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 15:14

Decisão

•18/12/2024, 12:56

18/03/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 15:14

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 10:45

Expedição de Alvará.

19/12/2024, 12:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/12/2024, 01:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/12/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:57

Concedido o Livramento condicional

18/12/2024, 12:56

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 13:24

Juntada de Outros documentos

16/12/2024, 13:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/12/2024, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/12/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 14:38

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/12/2024, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2024, 10:07

Conclusos para decisão

11/12/2024, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

27/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 14:25

Suspenso o livramento condicional

17/10/2024, 14:25

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 22:19

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:19

Declarada a Remição

03/09/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 10:19

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:17

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2024, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 16:10

Conclusos para decisão

20/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/04/2024, 02:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/04/2024, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 11:34

Conclusos para decisão

23/04/2024, 10:33

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/04/2024, 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/04/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 16:14

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:25

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 12:31

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:09

Juntada de Outros documentos

01/04/2024, 09:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2024, 03:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/03/2024, 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2024, 10:00

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:28

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2024, 04:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2024, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 17:25

Conclusos para decisão

21/02/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2024, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 13:58

Conclusos para decisão

06/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 11:44

Determinada a Regressão de Regime

28/09/2023, 11:44

Conclusos para decisão

28/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 11:49

Recebidos os autos

21/09/2023, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/09/2023, 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

21/09/2023, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

20/09/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/09/2023, 05:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/09/2023, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 15:06

Conclusos para decisão

12/09/2023, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 07:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/07/2023, 02:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 10:44

Conclusos para decisão

11/07/2023, 19:05

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/06/2023, 02:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/06/2023, 00:07

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 14:53

realizado cálculo de

25/05/2023, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/05/2023, 02:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/05/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 17:13

Declarada a Remição

23/05/2023, 17:11

Conclusos para despacho

22/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/10/2022, 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2022, 16:01

Conclusos para decisão

11/10/2022, 15:28

Conclusos para despacho

11/10/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 16:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/09/2022, 01:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/09/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2022, 02:12

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:04

realizado cálculo de

08/09/2022, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 19:58

Concedida Progressão de regime

07/09/2022, 19:58

Conclusos para despacho

07/09/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2022, 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/08/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 22:52

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2022, 01:46

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:58

realizado cálculo de

28/07/2022, 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 22:56

Declarada a Remição

27/07/2022, 22:56

Conclusos para despacho

27/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 23:17

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 18:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2022, 03:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/03/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2022, 17:22

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2022, 18:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2022, 02:08

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 10:49

realizado cálculo de

25/02/2022, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 19:45

Declarada a Remição

24/02/2022, 19:45

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 08:29

Classe retificada de 1714 para 386

01/02/2022, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2022, 08:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2021, 04:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/08/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:56

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2021, 10:55

Conclusos para decisão

03/08/2021, 09:59

Conclusos para despacho

02/08/2021, 22:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2021, 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2021, 08:41

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 09:16

realizado cálculo de

02/07/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2021, 14:59

Conclusos para decisão

30/06/2021, 13:22

Conclusos para despacho

30/06/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:31

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 08:47

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2020, 11:26

Conclusos para decisão

26/08/2020, 09:22

Conclusos para despacho

24/08/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 14:37

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 20:06

Ato ordinatório praticado

18/05/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 12:53

realizado cálculo de

14/05/2020, 12:52

Juntada de Certidão

14/05/2020, 12:43

Juntada de Outros documentos

14/05/2020, 12:43

Juntada de Certidão

14/05/2020, 12:43

Expedição de Ofício.

14/05/2020, 12:08

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 11:32

Distribuído por competência exclusiva

08/05/2020, 10:03

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:24

Decisão

•12/12/2024, 14:38

Decisão

•11/12/2024, 10:07

Decisão

•17/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:35

Decisão

•03/09/2024, 16:18

Decisão

•20/08/2024, 16:09

Decisão

•23/04/2024, 11:34

Decisão

•11/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:24

Decisão

•21/03/2024, 10:00

Decisão

•21/02/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 10:18

Todos os documentos(69)

Decisão

•17/03/2025, 15:14

Decisão

•18/12/2024, 12:56

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:24

Decisão

•12/12/2024, 14:38

Decisão

•11/12/2024, 10:07

Decisão

•17/10/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 10:35

Decisão

•03/09/2024, 16:18

Decisão

•20/08/2024, 16:09

Decisão

•23/04/2024, 11:34

Decisão

•11/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:24

Decisão

•21/03/2024, 10:00

Decisão

•21/02/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 10:18

Decisão

•06/02/2024, 13:58

Decisão

•28/09/2023, 11:44

Decisão

•12/09/2023, 15:06

Decisão

•12/07/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 17:10

Decisão

•23/05/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 16:36

Decisão

•11/10/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:22

Decisão

•07/09/2022, 19:58

Despacho

•15/08/2022, 22:52

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 11:14

Decisão

•27/07/2022, 22:56

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 18:38

Decisão

•25/03/2022, 17:22

Decisão

•24/02/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 09:47

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Acórdão

•01/02/2022, 08:26

Decisão

•03/08/2021, 10:55

Decisão

•30/06/2021, 14:59

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 17:01

Decisão

•26/08/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 18:27

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 12:53

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 11:32

Decisão

•08/05/2020, 10:04

Sentença

•08/05/2020, 10:04

Decisão

•08/05/2020, 10:04

Decisão

•08/05/2020, 10:04

Despacho

•08/05/2020, 10:04