Execução Fiscal 1508866-13.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução Fiscal 1508866-13.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tiago de Mello (OAB 399664/SP), Lucas Morandi da Silva (OAB 513780/SP) Processo 1508866-13.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcos Roberto dos Reis - Vistos. 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita do executado, haja vista que a declaração de imposto de renda do exercício financeiro de 2024 (fls.), comprova que o executado por renda anual de R$53.156,62, o que, pela média, ultrapassa 03 (três) salários-mínimos mensais. Ressalta-se que renda mensal limitada a 03 (três) salários-mínimos é o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência jurídica em demandas da seara cível, o que fora adotada também por este egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, considerando que o valor atribuído à causa não é elevado, percebe-se que o executado possui renda para arcar com despesas e custas de eventual sucumbência. 2- O extrato juntado não demonstra que a conta em que houve bloqueio recebe somente valores de salário. E, ainda que se tratasse de conta que recebesse apenas provento salarial, não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Ademais, a alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. 3- No mais, manter a ordem de bloqueio reiterada no Sisbajud poderá acarretar em futura penhora integral do salário do executado, o que comprometerá sua subsistência. Assim, substituo a determinação de penhora reiterada via Sisbajud por penhora de percentual do salário do executado, nos termos abaixo. Oficie-se à DML Gestão Administrativa Ltda, CNPJ 58.216.974-97, para que proceda à penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do executado Marcos Roberto dos Reis, CPF 387.586.481-23, até o limite de R$12.201,35, devendo proceder ao depósito mensal da quantia penhorada em conta judicial vinculada a estes autos. Serve a presente decisão como ofício. Deverá ser impressa e encaminhada pela serventia à empresa de destino via e-mail. Determino a cessação da reiteração da ordem. Aguarde-se em suspensão o depósito integral da quantia pela empresa oficiada. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(19)