Monitória 1063624-76.2024.8.26.0224 - TJSP

Monitória 1063624-76.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/05/2026, 10:29

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

05/05/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

04/05/2026, 03:33

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 11:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 11:48

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

29/04/2026, 08:48

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 224.2026/027464-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/04/2026 Local: Oficial de justiça - Claudio Severino Da Cruz

08/04/2026, 14:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminho os autos para cumprimento (fls. 136/137

18/03/2026, 16:08

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WGRU.26.70109282-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 18/03/2026 15:09

18/03/2026, 15:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0402/2026Data da Publicação: 11/03/2026

10/03/2026, 05:48

Juntada

10/03/2026, 05:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0402/2026Teor do ato: Vistos. 1. Compulsando os autos constata-se que já foram feitas pesquisas do endereço da requerida (fls. 74/76). 2. No mais, melhor revendo, constata-se que a citação de fls. 113 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civ

09/03/2026, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Compulsando os autos constata-se que já foram feitas pesquisas do endereço da requerida (fls. 74/76). 2. No mais, melhor revendo, constata-se que a citação de fls. 113 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civi

09/03/2026, 16:26

Conclusos para despacho

09/03/2026, 15:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 16:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0402/2026Teor do ato: Vistos. 1. Compulsando os autos constata-se que já foram feitas pesquisas do endereço da requerida (fls. 74/76). 2. No mais, melhor revendo, constata-se que a citação de fls. 113 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civ

09/03/2026, 17:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Compulsando os autos constata-se que já foram feitas pesquisas do endereço da requerida (fls. 74/76). 2. No mais, melhor revendo, constata-se que a citação de fls. 113 não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civi

09/03/2026, 16:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0043/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se para pagamento do valor descrito na inicial bem como dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, mediante depósito judicial, isento de custas (art. 701, § 1º, do CPC). Fica o(a) réu(ré) intimado(a) do prazo de quinze dias para oposição de embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC). Não havendo pagamento ou interposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Embargos Monitórios" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pesso

24/01/2025, 01:05

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Cite-se para pagamento do valor descrito na inicial bem como dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, mediante depósito judicial, isento de custas (art. 701, § 1º, do CPC). Fica o(a) réu(ré) intimado(a) do prazo de quinze dias para oposição de embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC). Não havendo pagamento ou interposição de embargos, o mandado monitório converter-se-á em título executivo judicial, prosseguindo-se nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Embargos Monitórios" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesqui

23/01/2025, 15:10

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 224.2026/027464-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/04/2026 Local: Oficial de justiça - Claudio Severino Da Cruz

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Encaminho os autos para cumprimento (fls. 136/137

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WGRU.26.70109282-9Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 18/03/2026 15:09

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0402/2026Data da Publicação: 11/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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