Procedimento Comum Cível 1021136-72.2025.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021136-72.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1021136-72.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fiama Nascimento da Silva - Vistos. Em que pese os documentos juntados, o valor das parcelas do financiamento assumidas e o próprio pedido de consignação mensal do valor apontado como incontroverso indicam que o(a) autor(a) possui condições para arcar com as custas da demanda. Nunca é demais lembrar que o objetivo da lei é permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. E escapa ao bom senso imaginar que pessoa que assume uma dívida mensal de tal monta não tenha condições de suportar as despesas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ação revisional de contrato bancário - Pressupostos ausentes - Financiamento de veículo novo de elevado valor e prestações também elevadas, com o pagamento de diversas parcelas pela autora, a afastar a obtenção do benefício - Inteligência do art. 99, §2º, do NCPC - Recurso negado. (Agravo de Instrumento nº 2278344-16.2019.8.26.0000; Rel(a). Des(a):FRANCISCO GIAQUINTO; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 23/03/2020) Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita, eis que evidenciada a falta dos pressupostos legais para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Recolha o(a) autor(a) as custas iniciais do processo bem como as custas para a citação do(a) réu(ré), em quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que as guias DARE-SP deverão ser vinculadas junto ao sistema informatizado - cf. Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 1.079/2020. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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