Execução de Título Extrajudicial 1003069-98.2021.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003069-98.2021.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Jonathas Monteiro Guimaraes (OAB 262243/SP), Nanci Tortoreto Christovão (OAB 299963/SP), Leandro Elias dos Santos (OAB 352608/SP), Gilberto Dias de Souza (OAB 459000/SP) Processo 1003069-98.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Moradores do Fabiana - Exectda: Iranildes Conceição Araujo Correa, Gelson Santana da Cruz - Fls. 937/942: Cumpra-se o v. Acórdão. Determino o CANCELAMENTO da ordem de penhora de 30% do SALÁRIO que eventualmente o executado Gelson Santana da Cruz, CPF nº 552.450.725-72 receba de São Paulo Transporte S. A. Assim, oficie-se a São Paulo Transporte S. A. para o CANCELAMENTO da ordem do Deposito do percentual supramencionado na conta judicial atrelada a estes autos, sob penas da lei. Esta ordem servirá para fins de oficio, cabendo ao interessado providenciar a impressão e distribuição, comprovando o seu protocolo no prazo de 10 dias. Quanto ao eventual levantamento de valores pelo executado, determino que a serventia diligencie junto ao Portal de Custas para verificar a existência de quantias disponíveis neste juízo. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Fls. 834 e ss.: Tendo em vista a matrícula informada (s) às fls. 835/844, nº 43440, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio a perita ANDREA CRISTINA K.M. SOARES para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão no prazo de quinze dias. Para fins de pedido de averbação da penhora do imóvel junto ao registro de imóveis, por meio da plataforma ARISP, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Int.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Conclusos para despacho

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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