Execução de Título Extrajudicial 0037320-82.2009.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0037320-82.2009.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1362/2025Teor do ato: Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do provento de aposentadorias que o coexecutado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de 30% dos proventos de aposentadoria pagos ao coexecutado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA PENSÃO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO

31/10/2025, 12:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do provento de aposentadorias que o coexecutado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de 30% dos proventos de aposentadoria pagos ao coexecutado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA PENSÃO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JU

31/10/2025, 11:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0494/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial, promovida por Condomínio Civil Internacional Guarulhos Shopping Center e Cly Administradora e Incorporadora em face de Paulo Cesar Moreira Caetano, Rita de Cassia Bazan Caetano, Luiz Jorge Moreira Caetano e Maria Norberto Quitéria Caetano. Por solicitação do exequente, foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o n. 52.460, atrelado ao 1º CRI desta Comarca. O termo de penhora está acostado à fl. 700. A fls. 758 e seguintes consta o laudo pericial. À fl. 917 consta a decisão, cujo teor determinou a anotação do desinteresse da Caixa Econômica Federal a respeito da lide, e, também, homologou o laudo pericial. O valor do imóvel corresponderia a R$ 348.500,00. A referida decisão também determinou a intimação do executado e seu cônjuge, acerca da penhora em voga. A certidão de fl. 950 informa que teria decorrido o prazo sem manifestação dos executados. A decisão de fl. 955 determinou a realização de hasta publica do imóvel penhorado. Foi nomeado, como leiloeiro, Jikal Leilões. A fls. 980-985, Rita de Cassia Bazzan Caetano e Paulo Cesar Moreira Caetano se insurgem contra a penhora do imóvel de matricula n. 52.460, atrelado ao 1º CRI desta Comarca. Os executados alegam que o mencionado imóvel seria o único que possuiriam e residiriam, e, portanto, estaria caracterizada a impenhorabilidade do bem de família. Rita de Cassia e Paulo Cesar asseveram, também, que nos autos do processo de n. 0001211-83.2005.8.26.0006, que teria tramite perante a 1ª Vara Civel do Foro Regional da Penha de França-SP, e nos autos de n. 0000004-03.2011.502.0315, em tramite perante a 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, fora reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel, na qualidade de bem de família. A fls. 1011-1013, o Condomínio pugna pela rejeição da impenhorabilidade alegada, uma vez que estaria presente a exceção prevista no art. 3º, VII da Lei n. 8.009/90.

21/06/2023, 06:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de Execução de Titulo Extrajudicial, promovida por Condomínio Civil Internacional Guarulhos Shopping Center e Cly Administradora e Incorporadora em face de Paulo Cesar Moreira Caetano, Rita de Cassia Bazan Caetano, Luiz Jorge Moreira Caetano e Maria Norberto Quitéria Caetano. Por solicitação do exequente, foi realizada a penhora do imóvel matriculado sob o n. 52.460, atrelado ao 1º CRI desta Comarca. O termo de penhora está acostado à fl. 700. A fls. 758 e seguintes consta o laudo pericial. À fl. 917 consta a decisão, cujo teor determinou a anotação do desinteresse da Caixa Econômica Federal a respeito da lide, e, também, homologou o laudo pericial. O valor do imóvel corresponderia a R$ 348.500,00. A referida decisão também determinou a intimação do executado e seu cônjuge, acerca da penhora em voga. A certidão de fl. 950 informa que teria decorrido o prazo sem manifestação dos executados. A decisão de fl. 955 determinou a realização de hasta publica do imóvel penhorado. Foi nomeado, como leiloeiro, Jikal Leilões. A fls. 980-985, Rita de Cassia Bazzan Caetano e Paulo Cesar Moreira Caetano se insurgem contra a penhora do imóvel de matricula n. 52.460, atrelado ao 1º CRI desta Comarca. Os executados alegam que o mencionado imóvel seria o único que possuiriam e residiriam, e, portanto, estaria caracterizada a impenhorabilidade do bem de família. Rita de Cassia e Paulo Cesar asseveram, também, que nos autos do processo de n. 0001211-83.2005.8.26.0006, que teria tramite perante a 1ª Vara Civel do Foro Regional da Penha de França-SP, e nos autos de n. 0000004-03.2011.502.0315, em tramite perante a 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, fora reconhecida a impenhorabilidade do referido imóvel, na qualidade de bem de família. A fls. 1011-1013, o Condomínio pugna pela rejeição da impenhorabilidade alegada, uma vez que estaria presente a exceção prevista no art. 3º, VII da Lei n. 8.009/90. A

20/06/2023, 14:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0464/2018Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a(s) matrícula(s) informada (s) às fls. 568/571, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Patrícia Carvalho Fernandes da Silva para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, man

13/07/2018, 11:20

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Tendo em vista a(s) matrícula(s) informada (s) às fls. 568/571, lavre-se a serventia o termo de penhora respectivo. Conforme disposto no Comunicado 764/2016 da Corregedoria Geral de Justiça cabe a obrigatoriedade no sistema eletrônico de averbação de penhora (sistema "penhora on line", na forma do Art. 233 da NSCGJ e item 331 do Capítulo XX das Normas Extrajudiciais. A expressão "cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente", constante do art.844 do NCPC consiste na obrigação do exequente de requerer em juízo e custear a averbação eletrônica. Será incumbência do exequente providenciar o recolhimento dos emolumentos para anotação do ato na tábua registral quando do recebimento do respectivo boleto. Sem prejuízo do exposto, nomeio o perito Patrícia Carvalho Fernandes da Silva para que proceda a avaliação do imóvel respectivo. Deverá o perito estimar a sua verba honorária no prazo de dez dias. Laudo em 60 dias, bem como após, o depósito, apresentar formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Advirto que o nome do beneficiário deverá ser de acordo com o constante na determinação judicial. A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa

12/07/2018, 15:04

Publicação - Fls. 157 - No processo de execução o devedor tem o dever de colaborar com a justiça, indicando bens livres e desembaraçados (para garantia do débito). Se não o fizer, comete ato considerado atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC) e abre oportunidade à aplicação do artigo 125, inciso III, do mesmo diploma legal, com ensejo, inclusive, à requisição de informações às repartições públicas sobre a existência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido já decidiu o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ?Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jurisdição? (STJ-RSTJ 21/298). Para garantir a efetividade da execução, admite-se, também, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive pelo sistema eletrônico. A 8ª Câmara do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO já decidiu pela legalidade desse procedimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 343.750-4/9, publicado na RJTJ LEX-281), reconhecendo a possibilidade de bloqueio de contas como meio eficiente para satisfação do crédito do exeqüente (AGRAVO n. 391.411-4/9-00). Trata-se de método adequado aos fins do moderno processo de execução e que já se encontra padronizado em seus procedimentos técnicos, conforme Provimentos ns. 21/06 e 1042/06 da E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Assim, tendo em vista que o executado, no caso, não nomeou bens à penhora, e diante da consideração, ainda: a) de que as diligências efetuadas anteriormente para localização de bens passíveis de constrição judicial restaram infrutíferas; b) de que o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mantém convênio com o BANCO CENTRAL DO BRASIL para transmissão pela intern

05/10/2010, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - No processo de execução o devedor tem o dever de colaborar com a justiça, indicando bens livres e desembaraçados (para garantia do débito). Se não o fizer, comete ato considerado atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC) e abre oportunidade à aplicação do artigo 125, inciso III, do mesmo diploma legal, com ensejo, inclusive, à requisição de informações às repartições públicas sobre a existência de bens passíveis de penhora. Nesse sentido já decidiu o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ?Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, admite-se a requisição à repartição competente do imposto de renda para fins de localização de bens do devedor, quando frustrados os esforços desenvolvidos nesse sentido. Cada vez mais se toma consciência do caráter público do processo, que, como cediço, é instrumento da jurisdição? (STJ-RSTJ 21/298). Para garantir a efetividade da execução, admite-se, também, a penhora de ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive pelo sistema eletrônico. A 8ª Câmara do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO já decidiu pela legalidade desse procedimento (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 343.750-4/9, publicado na RJTJ LEX-281), reconhecendo a possibilidade de bloqueio de contas como meio eficiente para satisfação do crédito do exeqüente (AGRAVO n. 391.411-4/9-00). Trata-se de método adequado aos fins do moderno processo de execução e que já se encontra padronizado em seus procedimentos técnicos, conforme Provimentos ns. 21/06 e 1042/06 da E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Assim, tendo em vista que o executado, no caso, não nomeou bens à penhora, e diante da consideração, ainda: a) de que as diligências efetuadas anteriormente para localização de bens passíveis de constrição judicial restaram infrutíferas; b) de que o E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO mantém convênio com o BANCO CENTRAL DO BRASIL para transmiss

03/09/2010, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 685 e 686

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 680, 679, 691 e 692

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 672 e 673

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 679 e 680 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 691, 692

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 691, 692

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 684

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 684

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 684, 685, 686

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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