Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1040940-60.2024.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Cargo em ComissãoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.380,02

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal

Partes do Processo

CRISLEY REGINA RUDIC

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:59

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 02:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:25

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:59

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 09:12

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:45

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 16:03

Despacho

•07/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 02:47

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2025, 16:03

Conclusos para decisão

15/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 08:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

17/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/11/2025, 13:11

Conclusos para despacho

07/11/2025, 10:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/07/2025, 19:08

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:51

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

23/07/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodnei Machado da Silva (OAB 330352/SP), Davi Pires Santana (OAB 359112/SP) Processo 1040940-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Crisley Regina Rudic - Vistos. Fls. 231/232: Trata-se de embargos de declaração opostos por Crisley Regina Rudic contra a sentença de fls. 198/200, alegando que houve erro material na redação de seu nome no dispositivo da sentença. Assiste razão à embargante, pois seu nome não foi corretamente indicado no dispositivo da sentença. Dessa forma, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos para que conste na sentença de fls. 198/200 o que segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISLEY REGINA RUDIC em face de ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar os réus a excluírem as verbas Gratificação de Representação (cod. 5840) e Gratificação Judiciária (cod. 4900) da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se, bem como pagar à autora o valor de R$11.469,13, acrescido das parcelas vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, sem incidência de juros. Após o trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021 e Súmula 188 do STJ). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/1995. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:03

Embargos de Declaração Acolhidos

07/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

05/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 15:37

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2025, 15:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 06:17

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/04/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:46

Julgada Procedente a Ação

15/04/2025, 16:45

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:56

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de Réplica

06/03/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2025, 13:47

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:50

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 14:05

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 02:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

20/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 07:09

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 16:25

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 12:55

Conclusos para despacho

16/12/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

01/10/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 02:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2024, 14:41

Conclusos para decisão

26/09/2024, 09:57

Juntada de Decisão

26/09/2024, 09:51

Juntada de Ofício

26/09/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 11:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2024, 07:42

Conclusos para decisão

19/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 23:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos

05/09/2024, 17:32

Conclusos para decisão

27/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/08/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 02:24

Determinada a Emenda à Inicial

16/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

16/08/2024, 10:22

Distribuído por sorteio

15/08/2024, 18:36

Decisão

•24/07/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:45

Sentença

•07/05/2025, 18:03

Despacho

•22/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:11

Sentença

•15/04/2025, 16:45

Decisão

•26/02/2025, 13:47

Decisão

•20/02/2025, 15:20

Acórdão

•18/02/2025, 17:08

Despacho

•18/12/2024, 16:25

Despacho

•16/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:09

Decisão

•27/09/2024, 14:41

Todos os documentos(18)

Decisão

•16/12/2025, 16:03

Despacho

•07/11/2025, 13:11

Decisão

•24/07/2025, 19:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 11:45

Sentença

•07/05/2025, 18:03

Despacho

•22/04/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:11

Sentença

•15/04/2025, 16:45

Decisão

•26/02/2025, 13:47

Decisão

•20/02/2025, 15:20

Acórdão

•18/02/2025, 17:08

Despacho

•18/12/2024, 16:25

Despacho

•16/12/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 12:09

Decisão

•27/09/2024, 14:41

Decisão

•23/09/2024, 07:42

Decisão

•05/09/2024, 17:32

Decisão

•16/08/2024, 15:15